DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3018363-34.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. AGRAVADO: MARIA LUCIMEYRE RABELO FRANCA, MARCIO SOUSA DE FRANCA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE A CULPA PELO DESFAZIMENTO, RETENÇÕES E QUANTUM DEBEATUR A SER APURADA NA ORIGEM. ASTREINTES. VALOR LIMITADO E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA. ILEGITIMIDADE DA FILIAL. MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA COMO CAPAZ DE AFASTAR, NESTA FASE, A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame  1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Tutela e Danos Materiais e Morais (processo nº 3028944-08.2026.8.06.0001), ajuizada por Maria Lucimeyre Rabelo Franca e Marcio Sousa de Franca, em desfavor do agravante.    II. Questão em discussão  2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para suspender as cobranças e impedir a negativação; se o prazo de entrega, a cláusula de tolerância, a causa da rescisão e as retenções contratuais afastam a tutela; saber se o depósito judicial é incompatível com a reversibilidade da medida; se a multa cominatória é desproporcional; e se a filial indicada no polo passivo seria parte ilegítima. III. Razões de decidir  3. Inicialmente, registra-se, por cautela, que há divergência no próprio instrumento recursal quanto à identificação do processo originário: em determinado trecho consta o nº 3028944-08.2026.8.06.0001, enquanto outro menciona o nº 3042981-40.2026.8.06.0001. O documento relativo ao processo e à decisão agravada identifica como processo de referência o nº 3028944-08.2026.8.06.0001, razão pela qual este é o número considerado no presente julgamento. 4. A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, mediante contraditório diferido, quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.  Em ação de rescisão de contrato de aquisição de fração de tempo em regime de multipropriedade, a manifestação inequívoca dos adquirentes quanto ao desfazimento do negócio, somada à natureza consumerista da relação e ao risco de cobrança e negativação, autoriza, em cognição sumária, a suspensão das parcelas e a vedação de inscrição em cadastros restritivos. 6. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a restituição integral ou parcial das parcelas pagas conforme a responsabilidade pelo desfazimento, mas não resolve, por si só, a controvérsia fática sobre a causa da rescisão, a incidência do prazo contratual de tolerância, as retenções cabíveis e o montante eventualmente devido. 7. O depósito judicial não representa levantamento de valores pelos autores nem satisfação definitiva do mérito, mantendo a quantia sob controle do Poder Judiciário e preservando a reversibilidade prática da medida. 8. Ademais, a alegação de que o prazo de entrega do empreendimento ainda não teria se encerrado, bem como a incidência de cláusulas de tolerância, retenção e comissão de corretagem, demanda exame mais aprofundado do contrato e da prova, incompatível com a pretensão de afastar, de plano, a tutela concedida. 9. A multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se adequada, proporcional e revisável, se necessário, pelo juízo de origem diante de eventual alteração das circunstâncias. 10. Nesse palmilhar, se revela acertada a decisão de origem, pois do contexto dos autos é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos expressamente elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) para a outorga da tutela de urgência deferida na origem. 11. Outrossim, esta Egrégia Corte de Justiça se posiciona no sentido de que a decisão que concede ou denega providência de caráter liminar se encontra submetida ao arbítrio do juiz, somente podendo ser reformada pelo tribunal em caso de evidente ilegalidade. IV. Dispositivo Recurso conhecido para negar-lhe provimento. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, p.u., I, 10, 139, IV, 300, caput e §§ 2º e 3º, e 536, § 1º; CDC; Lei nº 13.786/2018. VI. Jurisprudência relevante citada - TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.196.836-81.2026.8.13.0000, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2026;  - TJ-CE, Apelação Cível nº 0264865-03.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Tutela e Danos Materiais e Morais (processo nº 3028944-08.2026.8.06.0001), ajuizada por Maria Lucimeyre Rabelo Franca e Marcio Sousa de Franca, em desfavor do agravante. Na decisão agravada, id 204049220, na origem, o juízo a quo deferiu a liminar requestada pelos promoventes, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requestada, no sentido de suspender o Contrato sob id nº 198892665, e seus aditivos, ordenando que a parte promovida se abstenha de cobrar as parcelas, bem como de inscrever a parte autora em cadastros de inadimplência; determinando ainda, no prazo de quinze dias, o depósito judicial do valor de R$ 90.202,50 (noventa mil e duzentos e dois reais e cinquenta centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, até ulterior deliberação deste Juízo". Irresignada, a parte demandada interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão a quo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido liminar, à luz do aditivo contratual que altera a data de entrega da obra para 31 de dezembro de 2025, assegurando o devido contraditório e a produção de prova documental indispensável. No mérito, pleiteia o reconhecimento da alteração da data contratual de entrega do imóvel, para que seja datada em 31 de dezembro de 2025, conforme aditamento firmado pelo agravado, e, assim, revogar a decisão que determinou a restituição de valores pagos; subsidiariamente, busca a reforma da decisão quem imputou multa diária em caso de descumprimento, em virtude de não ser razoável e proporcional, além de inexistir um limite; por fim, requer que o depósito judicial fique em juízo, até o trânsito em julgado da demanda, tendo em visto o perigo de irreversibilidade da decisão. Decisão interlocutória, id 40246260, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Sem contrarrazões opostas, em que pese a recorrida tenha sido devidamente intimada, conforme decurso de prazo certificado nos autos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para suspender as cobranças e impedir a negativação; se o prazo de entrega, a cláusula de tolerância, a causa da rescisão e as retenções contratuais afastam a tutela; saber se o depósito judicial é incompatível com a reversibilidade da medida; se a multa cominatória é desproporcional; e se a filial indicada no polo passivo seria parte ilegítima.  Em suas razões recursais a parte agravante sustenta, em síntese, que não estaria configurada mora contratual, pois o prazo de entrega seria 31 de dezembro de 2025, acrescido de tolerância de 180 dias; que a rescisão decorreria de desistência imotivada dos compradores; que seriam aplicáveis as retenções previstas no contrato e na Lei nº 13.786/2018; que a restituição não poderia ser determinada antes do trânsito em julgado; que houve violação ao contraditório e à ampla defesa; que a multa seria desproporcional; e que a filial indicada no polo passivo seria parte ilegítima. Pois bem. Inicialmente, registra-se, por cautela, que há divergência no próprio instrumento recursal quanto à identificação do processo originário: em determinado trecho consta o nº 3028944-08.2026.8.06.0001, enquanto outro menciona o nº 3042981-40.2026.8.06.0001.  O documento relativo ao processo e à decisão agravada identifica como processo de referência o nº 3028944-08.2026.8.06.0001, razão pela qual este é o número considerado no presente julgamento. Da tutela de urgência e do contraditório diferido A decisão agravada foi proferida em cognição sumária, própria da tutela provisória, e não encerra juízo definitivo sobre a responsabilidade pelo desfazimento do contrato, a validade das cláusulas de retenção ou o valor final da restituição. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.     § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.     § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.     § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.  A norma autoriza expressamente a concessão liminar da tutela, de modo que a ausência de oitiva prévia da agravante não configura, por si só, nulidade.  O contraditório, nessa hipótese, é diferido e será exercido no curso do processo, inclusive mediante apresentação de contestação, produção de provas e requerimento de revisão da medida diante de fatos novos. A ressalva do art. 9º, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil confirma que a regra de prévia oitiva não se aplica às tutelas provisórias de urgência: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; (...)  Não se identifica, portanto, ofensa aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.  A vedação à decisão-surpresa não impede a concessão de tutela de urgência sem audiência prévia quando a própria lei admite essa providência; exige, contudo, que a parte seja posteriormente chamada a participar do contraditório, como ocorreu com a interposição deste recurso. Da probabilidade do direito e do perigo de dano A documentação examinada demonstra, em juízo de delibação, a existência do contrato de aquisição de fração de tempo em regime de multipropriedade, a alegação de pagamento substancial do preço e a inequívoca pretensão dos agravados de desfazer o vínculo contratual. A relação jurídica apresenta, em princípio, natureza consumerista, circunstância reconhecida na decisão agravada e compatível com a aquisição de produto imobiliário por pessoas físicas perante empresa que atua na incorporação e comercialização do empreendimento.  Portanto, a existência de controvérsia sobre a culpa pelo desfazimento não elimina a plausibilidade do direito à resolução do vínculo, mas interfere na definição das consequências patrimoniais. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)  O enunciado não permite concluir, neste momento, que a restituição será necessariamente integral, tampouco que haverá retenção em determinado percentual.  Ele evidencia, porém, que a resolução do contrato pode produzir consequência restitutória, integral ou parcial, conforme a apuração da responsabilidade pelo desfazimento. Essa circunstância é suficiente para afastar a tese de inexistência absoluta de probabilidade do direito dos agravados.  A decisão recorrida não reconheceu definitivamente a culpa da vendedora nem fixou o saldo final devido; apenas adotou providências provisórias para impedir a continuidade de cobranças e resguardar parte dos valores discutidos durante a tramitação da ação. O perigo de dano também está presente.  A continuidade da exigibilidade das parcelas, em contrato cuja resolução é objeto de ação judicial, pode gerar agravamento do débito, encargos moratórios e inscrição dos consumidores em cadastros restritivos.  A suspensão das cobranças e a vedação de negativação, limitadas ao contrato discutido, preservam a utilidade do processo e evitam que os autores sejam compelidos a escolher entre manter pagamentos de negócio que pretendem desfazer ou suportar consequências creditícias enquanto a controvérsia permanece pendente. No mesmo sentido, em caso envolvendo contrato de multipropriedade, a jurisprudência reconhece que a tutela de urgência pode suspender parcelas vincendas e impedir a negativação quando demonstradas a plausibilidade da rescisão e o risco decorrente das cobranças, sem antecipar o exame definitivo das retenções e restituições.  DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato de multipropriedade, indeferiu tutela provisória de urgência destinada à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e à abstenção de inscrição do nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de multipropriedade, cuja rescisão é discutida judicialmente e impedir a negativação dos consumidores por tais débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise da tutela provisória ocorre em cognição sumária, sem exaurimento da controvérsia, bastando a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco concreto decorrente da espera pelo provimento final. A probabilidade do direito decorre da natureza consumerista da relação e da pretensão de rescisão contratual formulada pelos adquirentes, que manifestaram expressamente a intenção de desfazimento do contrato. Não se mostra razoável obrigar os consumidores a permanecerem indefinidamente vinculados ao negócio e ao pagamento das parcelas vincendas quando a própria resolução da avença constitui o objeto da demanda. O perigo de dano decorre do risco de inadimplência, cobrança extrajudicial, protesto e inscrição em cadastros restritivos de crédito, efeitos capazes de comprometer a vida financeira dos consumidor es e causar prejuízos de difícil reparação. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência da pretensão, as parcelas suspensas poderão ser cobradas com os encargos legais ou contratuais definidos pelo juízo. A vedação de negativação decorre logicamente da suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas discutidas judicialmente. A tutela concedida limita-se às parcelas vincendas relativas ao contrato cuja rescisão se busca, não alcançando eventual débito pretérito incontroverso nem impedindo a discussão sobre valores devidos, retenções, restituições ou compensações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode suspender a exigibilidade de parcelas vincendas de contrato de multipropriedade, quando os consumidores ajuízam ação de rescisão contratual e demonstram probabilidade do direito e perigo de dano. Suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, deve ser vedada a negativação dos consumidores fundada exclusivamente nesses débitos enquanto pendente a discussão judicial. A reversibilidade da medida e a ausência de prejuízo irreparável à parte ré autorizam a concessão da tutela provisória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11968368120268130000, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 12/08/2026, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2026) G.N. A orientação não implica aplicação automática a todo contrato de multipropriedade, mas é compatível com a situação documentada nestes autos: há contrato identificado, pretensão expressa de resolução, valores pagos indicados e risco concreto associado à continuidade da cobrança e à negativação. Do prazo de entrega, da cláusula de tolerância e das retenções contratuais A agravante afirma que a data contratual de entrega seria 31 de dezembro de 2025, com tolerância de 180 dias, e que, por isso, não haveria mora capaz de justificar a tutela. Invoca, ainda, cláusulas de retenção de 25% e comissão de corretagem de 6%, além das regras da Lei nº 13.786/2018. A alegação, contudo, não permite a reforma imediata da decisão.  O próprio contrato apresentado contém cláusulas relativas ao prazo de conclusão, tolerância, hipóteses de prorrogação e consequências do desfazimento.  A interpretação dessas disposições depende da delimitação do termo inicial, da verificação do estágio do empreendimento, da análise dos fatos alegados pelos consumidores e da identificação da causa efetiva da rescisão. A controvérsia sobre o prazo não pode ser resolvida, nesta sede, apenas pela transcrição unilateral de cláusulas contratuais.  Tampouco é possível afirmar, em cognição sumária, que a pretensão dos agravados decorre exclusivamente de desistência imotivada, pois a ação originária também se funda em alegado atraso ou descumprimento relacionado ao empreendimento. As cláusulas de retenção e a comissão de corretagem, por sua vez, dizem respeito ao resultado econômico final do desfazimento. Mesmo que possam ser examinadas à luz da legislação aplicável e do contrato, não tornam incontroverso o valor de R$ 90.202,50 nem autorizam, por si sós, a cobrança imediata das parcelas ou a negativação dos consumidores enquanto pendente a discussão judicial. A própria Súmula 543/STJ condiciona a extensão da restituição à definição de quem deu causa ao desfazimento. Logo, a invocação do enunciado pela agravante não conduz à revogação da tutela; antes, confirma que a responsabilidade e o percentual de restituição devem ser definidos após contraditório e instrução adequados. O precedente desta Corte, relativo a contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo em regime de multipropriedade, reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a relevância do atraso na entrega para a definição das consequências contratuais, ressalvando que o mérito deve ser examinado conforme a prova produzida no caso concreto.  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e Kátia Lima Teixeira Guimarães contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e devolução de quantias pagas, decretou a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel multipropriedade, condenando a ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, com incidência de multa contratual de 10%. O pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; (iii) determinar a validade da rescisão contratual e a consequente restituição integral dos valores pagos pela autora; (iv) examinar a alegação de revelia da ré e seus eventuais efeitos; e (v) avaliar se o atraso na entrega do empreendimento configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a solução do caso, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Além disso, as partes não se insurgiram contra a decisão de saneamento. 4. A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, uma vez que a autora adquiriu a cota imobiliária na condição de destinatária final, configurando-se, assim, uma relação entre consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. O atraso na entrega do empreendimento configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, em parcela única, conforme o entendimento consolidado no STJ (Súmula 543 e Tema 577). A pandemia da Covid-19 não se qualifica como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, inerente ao risco do negócio, não eximindo a incorporadora de sua responsabilidade contratual. 6. A alegação de revelia não pode ser apreciada na instância recursal, sob pena de supressão de instância, pois a matéria não foi analisada pelo juízo de origem e não foi prequestionada via embargos de declaração. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia é relativa e não implica automática procedência do pedido. 7. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrado prejuízo excepcional aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a solução do caso. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel multipropriedade é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O atraso na entrega do empreendimento configura inadimplemento contratual e justifica a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos pelo comprador, sem retenções, em parcela única. A pandemia da Covid-19 não constitui fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do empreendimento. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, salvo prova de circunstâncias excepcionais que violem direitos da personalidade. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02648650320238060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) G.N. Assim, a decisão agravada deve ser preservada sem antecipação da conclusão sobre culpa, retenção, comissão de corretagem ou valor definitivo da restituição. Do depósito judicial e da reversibilidade A determinação de depósito judicial não equivale à entrega dos valores aos agravados. O montante permanece vinculado ao processo e sujeito à deliberação judicial posterior, o que reduz significativamente o risco de irreversibilidade prática. A medida também é proporcional ao contexto apresentado: de um lado, os consumidores afirmam ter adimplido quantia expressiva e não ter interesse na continuidade do contrato; de outro, a agravante sustenta que eventual restituição dependerá da definição da culpa e das retenções. O depósito preserva o numerário sob controle judicial até que o juízo de origem disponha de elementos suficientes para definir o destino da quantia. A tese de que a ordem esgota o mérito não procede. O provimento final ainda deverá examinar a validade da resolução, a causa do desfazimento, a incidência das cláusulas contratuais, os valores efetivamente pagos, a comissão de corretagem, eventual taxa de fruição e os demais pedidos formulados na ação originária. A circunstância de o depósito corresponder a 75% dos valores indicados na petição inicial também não transforma a medida em condenação antecipada. Trata-se de percentual provisório, estabelecido no âmbito da tutela, que poderá ser revisto pelo juízo de origem caso a prova ou a manifestação da parte contrária revelem alteração da situação considerada. Não há, portanto, violação ao art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a suspensão das cobranças e o depósito judicial podem ser revistos; e o numerário depositado não é levantado pelos autores por força da decisão agravada. Da multa cominatória A multa diária foi fixada para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente quanto ao depósito e às obrigações de não cobrar e não negativar. O Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:  (...)  IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)  Também prevê a imposição de multa para a efetivação da tutela específica: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.     § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...)  No caso, a multa de R$ 500,00 por dia foi limitada a R$ 10.000,00. Não se mostra, em princípio, excessiva em relação à obrigação imposta e ao valor discutido, além de não possuir caráter definitivo. A incidência dependerá do descumprimento da ordem e poderá ser revista pelo juízo de origem, de ofício ou a requerimento, se demonstrada inadequação superveniente. A mera possibilidade de incidência da multa não autoriza seu afastamento preventivo, sobretudo quando a agravante foi intimada a cumprir determinação judicial específica.  Ausente demonstração concreta de desproporção manifesta, deve ser mantida a cominação. Da alegada ilegitimidade da filial A agravante requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.241.659/0002-89, afirmando tratar-se de filial sem vínculo contratual próprio, enquanto o instrumento teria sido celebrado com a matriz, anteriormente denominada Venture Capital Participações e Investimentos S.A. A pretensão não comporta acolhimento nesta extensão.  O documento contratual identifica a relação entre os adquirentes e a empresa vendedora, e a decisão agravada foi proferida em ação na qual figuram como rés Residence Club S.A. e Venture Capital Participações e Investimentos S.A. A questão relativa à exata correspondência entre matriz, filial, denominação social e responsabilidade pelo contrato exige cotejo documental e definição do polo passivo na origem, não sendo possível extinguir parcialmente a demanda, neste momento, com base apenas na narrativa recursal. Além disso, a agravante não demonstra que a decisão recorrida tenha imposto obrigação autônoma à filial distinta da pessoa jurídica contratante, nem que eventual correção cadastral não possa ser realizada pelo juízo de origem sem a desconstituição da tutela deferida aos consumidores. A alegação poderá ser reapreciada pelo magistrado de primeiro grau após a formação do contraditório, sem prejuízo de eventual retificação do cadastro processual ou delimitação subjetiva da ordem. Não há, contudo, fundamento suficiente para que o agravo seja provido neste ponto. A decisão agravada examinou a tutela em cognição sumária e identificou, com base nos documentos então disponíveis, a plausibilidade da pretensão de desfazimento contratual e o risco decorrente da continuidade das cobranças e da negativação. As alegações recursais sobre inexistência de mora, prazo de tolerância, caso fortuito, retenções contratuais, comissão de corretagem e responsabilidade da filial não afastam, neste momento, os requisitos da tutela. Tais matérias permanecem sujeitas à instrução e ao julgamento da ação originária. A suspensão das cobranças e da negativação é medida reversível e compatível com a discussão judicial do contrato. O depósito judicial preserva os valores sob controle do juízo. A multa cominatória, limitada a R$ 10.000,00, não se revela manifestamente desproporcional. Por essas razões, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO   Relator  12