DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA       Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000216-54.2024.8.05.0069   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA   REQUERENTE: PETRAS DE LIMA TELLES registrado(a) civilmente como PETRAS DE LIMA TELLES e outros (3)   Advogado(s): ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB:GO17874), PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR (OAB:GO26608), MURILO ASSIS DE CARVALHO (OAB:GO37418), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB:SP297903), ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB:SP341797)   REQUERIDO: NORTH AGRO AGROPECUARIA LTDA   Advogado(s): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB:PR36391), MARCO ANTONIO FERNANDES (OAB:BA21972)         DECISÃO       Muito bem vistos e examinados os autos. Cuida-se de Recuperação Judicial do Grupo North Agro, formado por PETRAS DE LIMA TELLES, MARCO TULLIO BATISTA PIRES, ISABELA URBANO BESSA PIRES e NORTH AGRO AGROPECUÁRIA LTDA., distribuída em 8 de março de 2024, com processamento deferido na decisão de ID 436858623 e Administração Judicial a cargo do Sr. Anderson Pacheco (CRA/BA 28.725). Pela decisão de ID 572973152, de 6 de agosto de 2026, este Juízo convocou a assembleia geral de credores para os dias 6 e 13 de outubro de 2026, em primeira e em segunda convocação, fixou o regime de voto do art. 39 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e determinou a publicação do edital no diário oficial eletrônico com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nº 4.115, disponibilizado em 11 de setembro de 2026 (IDs 579630819 e 579633694). Os credores Paulo Sergio de Oliveira e PS Solução em Créditos de Agronegócios Ltda. requereram a certificação da veiculação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, em sua falta, a publicação com a antecedência legal e a redesignação das datas, se necessária, além da intimação na pessoa da advogada subscritora (ID 581334704). A decisão de ID 582224713 determinou a certificação e a imediata publicação do edital no DJEN e postergou a análise das demais questões pendentes. Certificou-se que o edital foi publicado no DJEN em 28 de setembro de 2026, conforme a Certidão de Publicação nº 60782 (IDs 582780857 e 582784111). A Administração Judicial requereu o cancelamento das datas designadas e a redesignação do conclave, com novo edital, por inobservância da antecedência mínima do art. 36 da Lei nº 11.101/2005 (ID 582974216). A Caixa Econômica Federal formulou pedido no mesmo sentido (ID 582974594) e requerera, antes, que as deliberações se realizem de forma independente para cada recuperando, com quóruns próprios, por tramitar o feito em consolidação processual (ID 582022643). O Banco Itaú Unibanco S.A. opôs embargos de declaração contra a alínea 'l' da decisão de ID 572973152, para que, não decidida a sua impugnação de crédito (nº 8000456-09.2025.8.05.0069), o seu crédito seja computado pelo valor postulado, sob reserva, com apuração em dois cenários (ID 576754000). Os Recuperandos requereram a adoção do mesmo critério para os credores cuja extraconcursalidade está em discussão e ressalvaram que, acolhida a tese do credor, o crédito extraconcursal não confere direito de voto (ID 581605853). A Sequeiro Comercial Agrícola Ltda. requereu a nomeação de observador judicial para acompanhar a movimentação financeira e a gestão cotidiana dos Recuperandos, com profissional e escopo a critério deste Juízo, e, subsidiariamente, que se faculte ao Comitê de Credores, se constituído no conclave, deliberar sobre a medida e o profissional, com posterior homologação (ID 580502605). Instruiu o pedido com nota devolutiva do Registro de Imóveis de Tarumirim/MG, relativa à matrícula nº 22.327 (Anexo 01, ID 580502608). Os Recuperandos, a Administração Judicial e o Ministério Público não foram ouvidos sobre o pedido, porque a decisão de ID 582224713 postergou o exame de todas as questões pendentes. Vieram aos autos a petição do Banco Ribeirão Preto S/A (ID 583075585) e o acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8033503-84.2025.8.05.0000, que cassou a decisão de ID 503852944, proferida sem prévia oitiva dos Recuperandos sobre os embargos de declaração da Sicoob Coopercred (ID 493699641), e determinou a intimação dos Recuperandos para manifestação sobre esses embargos e a elaboração, pela Administração Judicial, de relatório técnico individualizado sobre a situação de cada bem (ID 583075596). Na petição de ID 583075585, o Banco Ribeirão Preto S/A requereu a apreciação do pedido de ID 526549576, relativo à matrícula nº 13.647 do Registro de Imóveis de Correntina/BA, a intimação dos Recuperandos na forma determinada pela instância recursal e a extensão, em seu favor, da autorização conferida ao Banco Itaú Unibanco S.A. Pendem, ainda, os pedidos da Sicoob Coopercred (ID 570868663) e da Canal Companhia de Securitização (ID 565251296), sobre os quais os Recuperandos se manifestaram (ID 579306640). Aguardam decisão, também, o Ofício nº 5614/2026 do Relator da Reclamação nº 8062146-18.2026.8.05.0000, que requisitou informações a este Juízo (ID 576447020), o pedido dos Recuperandos de liberação dos valores depositados pela Cargill Agrícola S.A. (ID 571199315), instruído pela Administração Judicial (ID 577267240), e a petição de ID 582005718, que pede a retificação do crédito por sub-rogação parcial. O CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em cumprimento à alínea 'f' da decisão de ID 572973152, formulou requerimentos de consignação, de ciência à Administração Judicial e ao Ministério Público e de intimação dos Recuperandos (ID 580345702). Na Impugnação de Crédito nº 8000462-16.2025.8.05.0069, a Canal Companhia de Securitização pede a exclusão da relação de credores do crédito de R$ 52.000.000,00, oriundo de Cédula de Produto Rural Financeira garantida por alienação fiduciária de imóveis, que reputa não sujeito à recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), e a declaração de que o aval de Marco Tullio Batista Pires tampouco se submete aos seus efeitos (ID 497241505 daqueles autos). A Administração Judicial opinou pelo acolhimento (ID 569003310), e o incidente veio igualmente concluso. Essa é a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Recuperação Judicial foi distribuída em 8 de março de 2024 e, passados mais de dois anos e meio, o plano ainda não foi submetido à deliberação dos credores. O período de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 exauriu-se, sem nova prorrogação (ID 490904010). O processo já excede a duração razoável que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e o art. 4º do Código de Processo Civil asseguram às partes, o que impõe a realização do conclave na data mais próxima que a lei permita. O art. 36, caput, da Lei nº 11.101/2005 exige que o edital de convocação seja publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O edital só alcançou o DJEN em 25 de setembro de 2026 (edital de ID 579630819, reexpedido em 24 de setembro de 2026 sob os IDs 582253872 e 582253877) e em 28 de setembro de 2026 (edital de ID 582356960, Certidão de Publicação nº 60782, ID 582784111). Contada a antecedência da publicação, no primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 224, § 2º, do Código de Processo Civil), ela não se cumpre quanto à primeira convocação e, mesmo contada da veiculação de 25 de setembro, só se cumpriria quanto à segunda, o que não sana a convocação. Tampouco há prova da disponibilização no sítio eletrônico da Administração Judicial nem da afixação do aviso na sede dos devedores (art. 36, § 1º). Para afastar controvérsia sobre a regularidade da convocação, que exporia as deliberações a questionamento, acolho os pedidos da Administração Judicial e da Caixa Econômica Federal, cancelo as datas de 6 e 13 de outubro e redesigno o conclave para 20 de outubro de 2026, em primeira convocação, e 27 de outubro de 2026, em segunda, observado o intervalo mínimo de 5 (cinco) dias do art. 36, I. A publicação no DJEN deve ocorrer de imediato, para que a antecedência legal seja cumprida. Mantêm-se o formato híbrido, o local e a plataforma eletrônica indicados pela Administração Judicial (ID 577267240), bem como as regras de credenciamento e de representação do edital de ID 582356960, cabendo ao auxiliar confirmar, em 24 (vinte e quatro) horas, a disponibilidade para as novas datas ou, se for o caso, indicar substitutos equivalentes, para aviso retificador no DJEN e no seu sítio eletrônico. Os Recuperandos anunciaram aditivo ao plano (ID 579306640); para que os credores possam examiná-lo antes do conclave (art. 36, III), o aditivo deverá ser juntado aos autos e disponibilizado no sítio da Administração Judicial até 13 de outubro de 2026. Assiste razão à Caixa Econômica Federal quanto à forma das deliberações. Não consta dos autos decisão que tenha autorizado a consolidação substancial de ativos e passivos, na forma do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005. Em consolidação processual, os devedores conservam a autonomia de seus ativos e passivos, e os credores de cada devedor deliberam em assembleias independentes, com quóruns verificados exclusivamente em relação aos credores de cada devedor e atas próprias (art. 69-I, caput e §§ 2º e 3º). Nada impede que as assembleias independentes se realizem na mesma sessão, desde que a instalação, a votação e a apuração sejam feitas separadamente para cada recuperando. Para isso, a Administração Judicial deverá apresentar a relação de credores segregada por devedor, indicando, para cada crédito, o devedor ou os devedores obrigados. Os meios de recuperação e as propostas de pagamento devem ser especificados para cada devedor, admitido o plano único (art. 69-I, § 1º), o que os Recuperandos observarão no aditivo anunciado. Os embargos de declaração do Banco Itaú Unibanco S.A. são tempestivos: a decisão embargada foi expedida ao DJEN em 14 de agosto de 2026 (expediente do ID 574613683) e ali disponibilizada em 17 de agosto de 2026, conforme a plataforma de comunicações processuais do Conselho Nacional de Justiça (comunicação nº 53341), o que a Secretaria certificará; os embargos, datados de 25 de agosto de 2026 (ID 576754000), foram opostos nessa data, como registram os próprios Recuperandos (ID 581605853), dentro do prazo do art. 1.023 do Código de Processo Civil, contado em dias úteis (art. 219). Apontam omissão: a alínea 'l' fixou critério específico para a divergência da Caixa Econômica Federal e silenciou sobre a impugnação do embargante (nº 8000456-09.2025.8.05.0069), em que sustenta a extraconcursalidade do seu crédito, sem declinar a razão do tratamento diverso. Os Recuperandos pediram critério uniforme para esses credores (ID 581605853), o que atende à isonomia e supre o contraditório do art. 1.023, § 2º; de todo modo, o critério é adotado também por esse pedido autônomo. Os embargos comportam acolhimento parcial. O cômputo far-se-á pelo valor e pela classificação da relação vigente (art. 39, caput, da Lei nº 11.101/2005), e não como crédito extraconcursal sob reserva, porque a natureza do crédito é justamente o objeto da impugnação nº 8000456-09.2025.8.05.0069; acolhida a tese, o efeito seria a perda do voto (art. 39, § 1º), como anotam os próprios Recuperandos (ID 581605853). O que se acolhe é a apuração do resultado em dois cenários, estendida aos credores em igual posição. Pelo art. 39, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o titular de crédito excetuado na forma do art. 49, § 3º, não tem direito a voto. Enquanto pendente a controvérsia sobre a natureza desses créditos, a apuração do resultado em dois cenários, com e sem os créditos em discussão, preserva a utilidade do conclave e dá transparência ao peso de cada voto. O resultado será proclamado pelo cenário que considera a relação vigente (art. 39, caput e § 2º), e o cenário alternativo será examinado por este Juízo por ocasião da análise da homologação do plano. Quanto ao Banco ABC Brasil S.A., o cômputo faz-se pelo valor e pela classificação da relação vigente, em dois cenários, na forma da alínea 'i', sem prejuízo do que decidiu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2104802-44.2025.8.26.0000 sobre a natureza do crédito (acórdão juntado com a petição de ID 571199315), a ser observado na impugnação nº 8000449-17.2025.8.05.0069. Para a Caixa Econômica Federal, cuja divergência, em curso no incidente nº 8000104-51.2025.8.05.0069, versa sobretudo sobre o valor e a classificação do crédito (R$ 27.899.045,38 na Classe II e R$ 377.786,54 na Classe III) e só em parcela menor, de R$ 3.763.045,57, sobre a extraconcursalidade (parecer de ID 580138988 daqueles autos), mantém-se o critério específico da alínea 'l', contado o prazo de 5 (cinco) dias da nova data da primeira convocação, entendido o valor postulado como o valor concursal por ela pleiteado, excluída a parcela que ela própria reputa não sujeita (art. 49, §§ 3º e 6º; art. 39, § 1º). O critério específico fixado na alínea 'l' para a Caixa Econômica Federal não foi impugnado por nenhum interessado - o Banco Itaú Unibanco S.A. pediu a sua extensão, não a sua supressão - e a divergência da Caixa Econômica Federal é a única com prazo judicial de solução (alínea 'c', item i, da decisão de ID 572973152); mantê-lo preserva a segurança do quadro de votantes. Quanto aos bens essenciais, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 8033503-84.2025.8.05.0000 impõe providências que antecedem nova deliberação sobre a essencialidade: a intimação dos Recuperandos para manifestação sobre os embargos de declaração de ID 493699641, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, e a elaboração, pela Administração Judicial, de relatório técnico pormenorizado e individualizado sobre a situação fática e a utilização de cada bem (imóveis, safras e maquinários). Os pedidos de extensão formulados pela Sicoob Coopercred, pela Canal Companhia de Securitização e pelo Banco Ribeirão Preto S/A, bem como o pedido de ID 526549576, dependem dessa nova deliberação e com ela serão apreciados. Mantém-se a autorização conferida ao Banco Itaú Unibanco S.A. na alínea 'd' da decisão de ID 560241262, vedados atos de imissão na posse ou de retirada física dos bens até a nova decisão sobre a essencialidade. Na Reclamação nº 8062146-18.2026.8.05.0000, ajuizada pelos Recuperandos contra a autorização conferida ao Banco Itaú Unibanco S.A. na decisão de ID 560241262 e mantida na de ID 572973152, o Relator indeferiu a tutela de urgência em 19 de agosto de 2026 e requisitou informações a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do Código de Processo Civil), pelo Ofício nº 5614/2026 (ID 576447020). As informações prestam-se com a notícia dos fatos supervenientes: o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 8033503-84.2025.8.05.0000 (ID 583075596), as providências desta decisão para cumpri-lo e a manutenção da autorização, vedados atos de imissão na posse ou de retirada física. Os Recuperandos pedem a liberação dos valores depositados pela Cargill Agrícola S.A. (ID 571199315). O depósito foi espontâneo: ciente do ofício expedido por força da decisão de processamento (alínea 'C' do ID 436858623), a compradora recolheu em juízo, por cautela, o saldo de dois contratos de compra e venda de soja da safra 2023/2024 (ID 493091851): R$ 17.640,15 de Petras de Lima Telles (guia de ID 493097363) e R$ 225.647,80 de Marco Tullio Batista Pires (guia de ID 493097369). A decisão de ID 560241262 já assentou que os valores pertencem aos Recuperandos e, na alínea 'f', só recusou a transferência à conta do patrono. A Administração Judicial cumpriu a alínea 'v' da decisão de ID 572973152 (ID 577267240): as entregas ocorreram em 16 e 17 de fevereiro e 1º de março de 2024, antes do ajuizamento, e nenhum dos dois instrumentos vincula a mercadoria a área determinada ('quaisquer áreas de cultivo da vendedora'). A menção à 'Fazenda Santa Maria' nas notas fiscais é declaração unilateral do emitente, sem matrícula; os Recuperandos a situaram em Luís Eduardo Magalhães, onde o Quadro 2 da inicial (ID 434551580) relaciona, sob essa denominação, a matrícula nº 21.380, e há homônimas em São Desidério (matrículas nº 3.176 e nº 8.935). O auxiliar declarou não dispor de elementos para afirmar gravame e transmitiu a conta própria de cada titular, por eles indicada. Não há constrição sobre os depósitos nem credor que os reclame. A OPEA Securitizadora, titular de alienação fiduciária de lavoura e produto sobre a matrícula nº 21.380 e outras oito (ID 434554575), invocou-a de modo genérico (ID 452158820), mas jamais individualizou, nestes autos, a soja vendida à Cargill nem se opôs ao levantamento, e ninguém se manifestou desde a resposta do auxiliar, datada de 27 de agosto de 2026. Cuida-se de preço de venda consumada antes do pedido, que integra o patrimônio dos devedores e serve ao custeio da atividade (art. 47), e não de ativo não circulante cuja alienação dependa de autorização (art. 66). A liberação faz-se a cada titular, na conta de sua titularidade informada ao auxiliar, sob fiscalização da Administração Judicial e com comprovação da destinação nas contas mensais dos Recuperandos (alínea 'x'), o que atende ao que a decisão de ID 560241262 exigira. O pedido de retificação da relação de credores por sub-rogação parcial (ID 582005718) depende da prévia manifestação da Administração Judicial, a quem incumbe a verificação dos créditos (art. 7º, caput, da Lei nº 11.101/2005); até lá, o crédito fica ressalvado na relação segregada. O pedido de intimação na pessoa da advogada subscritora (ID 581334704, item 'c') não pode ser atendido: o único instrumento juntado (ID 581334707) foi outorgado apenas pela PS Solução em Créditos de Agronegócios Ltda. e só para a assembleia, de modo que as intimações seguem em nome do advogado constituído nos IDs 542119433 e 542413454, facultada a regularização (art. 76 do Código de Processo Civil). A Sequeiro Comercial Agrícola Ltda. pede a nomeação de observador judicial (ID 580502605). Convém delimitar, de início, o que a medida não é. A mesma credora requereu a destituição da Administração Judicial (IDs 494609011 e 507694122), e este Juízo a indeferiu em 20 de maio de 2026, por reputar técnica e metodologicamente consistentes os esclarecimentos prestados e por não ver, na divergência sobre a profundidade ou o formato dos relatórios, desídia ou descumprimento de dever (ID 560241262). O observador não é via para rediscutir os relatórios mensais; só se justifica por fatos posteriores àquela decisão. O observador judicial é criação jurisprudencial: medida intermediária entre manter os devedores à frente da atividade e afastá-los (art. 64 da Lei nº 11.101/2005). Não administra nem veta: acompanha e relata, ao lado da Administração Judicial, cujas atribuições permanecem. É auxiliar do Juízo (art. 149 do Código de Processo Civil), e apoia-se no dever legal de fiscalizar o devedor e a veracidade de suas informações (art. 22, II, 'a', 'c' e 'h'), no poder geral de efetivação (art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pelo art. 189) e, por extensão, na disciplina dos auxiliares especializados da Administração Judicial (art. 22, I, 'h', e § 1º; art. 25). A medida exige indícios concretos e atuais das condutas do art. 64. Crise e safra frustrada não bastam, por serem matéria da assembleia; observador fundado só em cenário pré-falimentar foi cassado (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225757-75.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 17/11/2023). A lei pede gradação, e falta só de documentos se resolve com prazo curto (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2108161-65.2026.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Azuma Nishi, j. 16/09/2026); aqui, o prazo já foi dado em 2024, e os fatos vão além. Os fatos existem e vieram aos autos depois de 20 de maio de 2026. Os Recuperandos afirmaram que o financiamento tratado com a Invista Crédito e Investimento S.A. jamais chegou a ser efetivado e que inexistem contas a prestar (ID 579306640). Foram eles próprios, porém, que comunicaram a operação a este Juízo em 2024 (ID 464732460), e o CF FIDC comprovou transferências de R$ 3.500.000,00, em 20 de setembro de 2024, e de R$ 2.820.000,00, em 23 de maio de 2025, à conta de Petras de Lima Telles (IDs 580352686 e 580352688; petição de ID 580345702). A negativa não se concilia com os comprovantes. As 23.500 sacas de soja de 470 hectares da Fazenda Nova Nordana, alienadas fiduciariamente ao mesmo fundo (ID 580352662; Registro Auxiliar nº 33.748, ID 580352668), foram, segundo Petras de Lima Telles, entregues à Synagro e à Agrex (ID 580352676), que negam a origem dos grãos recebidos (ID 580352678). O relatório de safra dos Recuperandos soma 192.783 sacas, contra 155.490 apuradas pela Administração Judicial nas notas fiscais, diferença de cerca de 37.292 sacas, e as justificativas apresentadas têm natureza predominantemente declaratória (ID 580150494). As 185 notas fiscais da safra 2025/2026, todas para a Agrex, somam R$ 18.451.195,69 (ID 579225621), mas o livro caixa de Petras de Lima Telles registra rendimentos quase nulos de janeiro a julho de 2026, e o auxiliar anotou descompasso entre o informado durante a safra e o resultado comercializado (ID 579225619). A Fazenda lha foi devolvida por distrato de 11 de dezembro de 2025 sem comunicação tempestiva ao auxiliar, sob apuração pela alínea 'n' da decisão de ID 572973152, e a sua lavoura estava empenhada à Synagro pela CPR SYN0008/2026 (ID 580352679), como já o está, em parte, a safra 2026/2027 (ID 580138969). Marco Tullio Batista Pires transmitiu a fração de 2/30 da matrícula nº 22.327 de Tarumirim/MG, registrada em 26 de agosto de 2026 (ID 580502608), no curso da recuperação, sem que conste autorização deste Juízo (art. 66) e sobre bem fora da relação de ativos (ID 434551605). As contas mensais ordenadas na alínea 'I' da decisão de processamento, sob pena de destituição (ID 436858623), nunca vieram, como apontou a Canal (IDs 457076830 e 489827103). A operação corre nas pessoas físicas: a North Agro Agropecuária Ltda. não tem conta bancária e os dados não são auditados (IDs 579225619 e 580150494). Registro os sinais em sentido contrário. A origem dos depósitos da Cargill foi explicada (ID 577267240); o CF FIDC declara quitada a CPR-F CF 04/2024 (ID 580345702); os documentos requisitados pela Administração Judicial foram entregues (IDs 579225621, 580150495 e 580150496); e o parecer contrário do auxiliar (ID 564016890) precedeu o indeferimento do financiamento de R$ 65.000.000,00 junto à Synagro (alínea 'm' da decisão de ID 572973152). Não se antecipa juízo sobre o art. 64 nem sobre o art. 73, VI; o conjunto, porém, reclama acompanhamento mais próximo do que os relatórios mensais permitem. O afastamento seria desproporcional neste estágio: depende da apuração em curso e retiraria da atividade rural quem a conduz às vésperas do conclave. A jurisprudência prefere o observador diante de oneração de ativo sem autorização e indícios de crime falimentar (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2375401-58.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 25/08/2025) e de inconsistências contábeis e mútuos a sócios (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2002103-38.2026.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Maurício Pessoa, j. 23/06/2026). Entre produtores rurais, o observador foi mantido ante falhas no controle das safras e falta de transparência com o auxiliar (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2070269-93.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Jorge Tosta, j. 16/07/2024). Não cabe esperar: o conclave é em 20 de outubro de 2026 e a apuração do art. 73, VI, prossegue. A nomeação não restringe a gestão e se apoia em documentos dos autos, em grande parte dos próprios Recuperandos e da Administração Judicial e, no mais, juntados em cumprimento à alínea 'f' da decisão de ID 572973152. Acolhe-se, assim, o pedido principal da Sequeiro Comercial Agrícola Ltda., prejudicado o subsidiário. A urgência decorre da proximidade do conclave, da apuração do art. 73, VI, em curso e do empenho parcial da safra 2026/2027 (ID 580138969). A medida tem natureza cautelar e provisória (arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil), o que autoriza o diferimento do contraditório (art. 9º, parágrafo único, I): Recuperandos, Administração Judicial e Ministério Público manifestar-se-ão sobre a nomeação, o escopo e a remuneração no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação desta decisão, e a medida será reexaminada à luz do que alegarem. Por ser auxiliar do Juízo, e não da Administração Judicial, cuja fiscalização ordinária permanece, a designação cabe a este Juízo, ouvida a Administração Judicial na forma da alínea 'v'. A escolha recai sobre pessoa jurídica especializada, com responsável técnico advogado e inscrição no cadastro de administradores judiciais deste Tribunal (art. 21, caput, da Lei nº 11.101/2005, por analogia). Designo a Gavaza Consultoria Empresarial Ltda. (Gavaza Asset Management), CNPJ 61.648.690/0001-84, responsável técnico Lucas Sales Gavaza Silva, OAB/BA 49.755, cuja inscrição no Sistema de Administradores Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a Secretaria certificará, juntando o extrato do cadastro antes da intimação da nomeada. A investidura depende de termo de compromisso e de declaração de que não há impedimento nem vínculo com os devedores, os credores, seus advogados ou a Administração Judicial (art. 148, II, do Código de Processo Civil; art. 30 da Lei nº 11.101/2005, por analogia). O escopo segue a atividade, que corre nas pessoas naturais: acompanhar, presencialmente e por acesso a sistemas, contas e documentos, a movimentação financeira e a comercialização da produção dos quatro Recuperandos ligadas à atividade rural; conferir o destino da produção e dos recursos, as garantias sobre as safras e as operações com a Synagro, a Agrex, o CF FIDC e partes relacionadas; e relatar quinzenalmente a este Juízo e à Administração Judicial, com cópia no sítio desta. Sem veto nem gestão. Os Recuperandos devem franquear o acesso, e a recusa às informações solicitadas por intermédio da Administração Judicial será apreciada à luz do art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. A remuneração arbitra-se desde já, em caráter provisório, como admitem os precedentes que autorizam a nomeação imediata do observador com remuneração fixada no mesmo ato (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0045600-39.2023.8.19.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Desa. Leila Santos Lopes, j. 07/11/2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1018381-56.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19/03/2024), sem prejuízo do contraditório diferido e do reexame. Adota-se, por analogia, a base do art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, a ser apurado pela Administração Judicial na relação segregada por devedor, e fixa-se o percentual de 0,5% (meio por cento), em parcela única, pelo período de atuação até a deliberação da assembleia, considerados a capacidade de pagamento dos devedores e a complexidade do trabalho (art. 24, caput): quatro recuperandos, atividade rural em vários imóveis e comercialização pulverizada. O valor resultante será conferido com a base apurada e poderá ser reduzido no reexame. Diversamente do precedente do Agravo de Instrumento nº 2070269-93.2024.8.26.0000, em que o credor requerente assumiu o custo, aqui a medida atende ao conjunto dos credores e se funda em fatos apurados pela própria Administração Judicial, razão pela qual o custeio cabe aos Recuperandos, como despesa da recuperação (art. 25, por analogia; art. 149 do Código de Processo Civil). A eventual sobreposição de tarefas com a Administração Judicial será considerada no reexame da remuneração da observadora. A medida vigora até a deliberação da assembleia, que poderá mantê-la, alterá-la ou dispensá-la (art. 35, I, 'f'), e por isso integra a ordem do dia, cabendo a este Juízo decidir à vista do resultado de cada assembleia; não instalada a assembleia ou não deliberada a matéria, a medida subsiste até nova decisão. Desde já, exigem-se as contas do art. 52, IV, a partir de abril de 2026, mês em que, a pedido dos Recuperandos, a remuneração da Administração Judicial foi reduzida para preservar o capital de giro do plantio da safra 2026/2027 (ID 577267240), período a que se seguem os relatórios mensais de junho a agosto que apontam as inconsistências (IDs 578118897, 579225619 e 580150494), sem dispensa do período anterior, com os extratos de todas as contas dos quatro Recuperandos. A classificação do crédito da Canal Companhia de Securitização, e com ela a sua sujeição aos efeitos desta recuperação judicial, é matéria da Impugnação de Crédito nº 8000462-16.2025.8.05.0069, autuada em separado (arts. 8º, parágrafo único, e 13, parágrafo único) e processada pelo rito dos arts. 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, cuja decisão é recorrível por agravo (art. 17). O julgamento cabe ao incidente, com o contraditório que a lei lhe reserva, e não a estes autos. O incidente é saneado por decisão própria, naqueles autos, que determina a intimação de Petras de Lima Telles, Marco Tullio Batista Pires e Isabela Urbano Bessa Pires, cuja intimação não se aperfeiçoou naquele feito (mandados de ID 567837010 sem certidão de cumprimento), e, por cautela, da North Agro Agropecuária Ltda., na pessoa do advogado com publicação exclusiva (alínea 's' da decisão de ID 572973152), para manifestação no prazo do art. 12, caput, da Lei nº 11.101/2005. A mesma decisão determina, em prazos simultâneos, a complementação do parecer da Administração Judicial quanto ao aval (art. 12, parágrafo único) e a vista ao Ministério Público, e a conclusão com prioridade, para que seja julgado, se possível, antes do conclave e, do contrário, considerado no exame da homologação, na forma da alínea 'i' daquela decisão. Até o julgamento, o crédito, arrolado na Classe II pelo valor de R$ 52.000.000,00 (ID 495287911) e incluído pelos próprios Recuperandos entre os que pediram apurar em dois cenários (ID 581605853), será computado na forma da alínea 'i' do dispositivo, com e sem a sua inclusão. A apuração paralela preserva a utilidade da assembleia, cujas deliberações não se invalidam por decisão posterior sobre a classificação de créditos (art. 39, § 2º), e a utilidade do incidente, cujo resultado, se anterior ao conclave, nele será observado (art. 39, caput) e, se posterior, será considerado no exame da homologação do plano, sem que o cômputo provisório importe juízo sobre a natureza do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO os pedidos de IDs 582974216 e 582974594 e o pedido subsidiário de ID 581334704, CANCELO as datas de 6 e 13 de outubro de 2026 e REDESIGNO a assembleia geral de credores do Grupo North Agro para o dia 20 de outubro de 2026, às 10h, em primeira convocação, e, não obtido o quórum de instalação, para o dia 27 de outubro de 2026, às 10h, em segunda convocação, em formato híbrido, no local e na plataforma eletrônica indicados no edital de ID 582356960 ou nos substitutos equivalentes indicados pela Administração Judicial na forma da alínea 'd', com credenciamento a partir das 8h; b) MANTENHO a ordem do dia da alínea 'i' da decisão de ID 572973152 - deliberação sobre o plano de recuperação judicial e suas eventuais modificações (art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005) e constituição do Comitê de Credores (art. 35, I, 'b'); c) DETERMINO à Secretaria que EXPEÇA IMEDIATAMENTE novo edital de convocação, com as especificações, o local e a plataforma do edital de ID 582356960, alteradas as datas e acrescidas a regra de deliberação por devedor da alínea 'f' e a matéria da alínea 'w', e que o PUBLIQUE no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no mesmo dia, de modo que a disponibilização ocorra até 1º de outubro de 2026 e, em nenhuma hipótese, depois de 2 de outubro de 2026, certificando nos autos a data da disponibilização e juntando a certidão de publicação; d) INTIME-SE imediatamente a Administração Judicial, por meio eletrônico, para que, em 24 (vinte e quatro) horas, confirme a disponibilidade do local e da plataforma para as novas datas e informe o custo do conclave e, havendo indisponibilidade, INDIQUE local equivalente no mesmo município ou plataforma substituta, caso em que a Secretaria EXPEDIRÁ e PUBLICARÁ no DJEN aviso retificador até 2 de outubro de 2026 ou, inviável o prazo, fará os autos conclusos; e que disponibilize em seu sítio eletrônico o edital e o eventual aviso no mesmo dia da publicação no DJEN, comprovando-o nos autos em 48 (quarenta e oito) horas; e) DETERMINO aos Recuperandos que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da publicação do edital, afixem o aviso de convocação na sede e nas filiais (art. 36, § 1º) e, INTIMADOS pela Secretaria, na pessoa do advogado Pedro Fonseca Santos Júnior, OAB/GO 26.608, da informação de custo prestada pela Administração Judicial, recolham, em 48 (quarenta e oito) horas, as despesas de convocação e de realização do conclave (art. 36, § 3º), comprovando-o nos autos, sob as advertências da alínea 'k' da decisão de ID 572973152; f) ACOLHO o pedido de ID 582022643 e DETERMINO que as deliberações se realizem de forma independente para cada um dos Recuperandos, na mesma sessão, com instalação, votação e apuração separadas e quóruns verificados exclusivamente em relação aos credores de cada devedor, lavrando-se atas próprias (art. 69-I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.101/2005); g) DETERMINO à Administração Judicial que, até 13 de outubro de 2026, apresente e disponibilize em seu sítio eletrônico a relação de credores segregada por devedor, indicando, para cada crédito, o devedor ou os devedores obrigados, pela relação vigente, com ressalva, em coluna própria, dos pedidos de retificação pendentes, inclusive o de ID 582005718, sobre o qual se manifestará em 5 (cinco) dias, e, quanto à Caixa Econômica Federal, com a discriminação, por devedor e por classe, do valor concursal postulado no parecer de ID 580138988 da divergência nº 8000104-51.2025.8.05.0069, para o cômputo da alínea 'j'; h) DETERMINO aos Recuperandos que, até 13 de outubro de 2026, juntem aos autos o aditivo ao plano anunciado no ID 579306640 ou, se não o apresentarem, a discriminação dos meios de recuperação e das propostas de pagamento de cada devedor (art. 69-I, § 1º), admitido o documento único, e à Administração Judicial que o disponibilize em seu sítio eletrônico em 24 (vinte e quatro) horas da juntada; i) CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 576754000 e os ACOLHO EM PARTE, nos termos da fundamentação, bem como o pedido de ID 581605853, para DETERMINAR que o resultado da assembleia seja apurado e registrado em ata em dois cenários - o primeiro com o cômputo dos créditos pelo valor e pela classificação da relação vigente e o segundo com a sua exclusão - quanto aos créditos de Banco Ribeirão Preto S/A, Sicoob Credigerais, Desenbahia, Sicredi União MS/TO, Banco ABC Brasil S.A., Canal Companhia de Securitização, Banco Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A., Agrosul Máquinas Ltda., Sicoob Coopercred e Randon Administradora de Consórcios Ltda., enquanto não decididas as respectivas impugnações; j) CONSIGNO que o resultado será proclamado pelo primeiro cenário (art. 39, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005) e que o segundo será examinado por este Juízo na homologação do plano; e que, para a Caixa Econômica Federal, prevalece o critério específico da alínea 'l' da decisão de ID 572973152, pelo valor concursal por ela postulado (R$ 27.899.045,38 na Classe II e R$ 377.786,54 na Classe III), contado o prazo de 5 (cinco) dias da data da primeira convocação ora designada; e DETERMINO à Secretaria que certifique a data de disponibilização no DJEN do expediente de ID 574613683 e a data de protocolo dos embargos de ID 576754000; k) Em cumprimento ao acórdão do Agravo de Instrumento nº 8033503-84.2025.8.05.0000, INTIMEM-SE os Recuperandos, exclusivamente na pessoa do advogado Pedro Fonseca Santos Júnior, OAB/GO 26.608, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os embargos de declaração de ID 493699641 (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil); l) DETERMINO à Administração Judicial que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente relatório técnico pormenorizado e individualizado sobre a situação fática e a utilização de cada bem dos Recuperandos - imóveis, safras e maquinários -, na forma do acórdão referido na alínea anterior; m) Cumpridas as alíneas 'k' e 'l', VENHAM os autos conclusos para nova decisão sobre a essencialidade, na qual serão apreciados os pedidos de IDs 526549576, 565251296, 570868663 e 583075585; MANTENHO, no interregno, a autorização da alínea 'd' da decisão de ID 560241262, vedados atos de imissão na posse ou de retirada física dos bens até a nova decisão sobre a essencialidade; n) PRESTEM-SE, com força de ofício, as informações requisitadas pelo Relator da Reclamação nº 8062146-18.2026.8.05.0000 (Ofício nº 5614/2026, ID 576447020; art. 989, I, do Código de Processo Civil), consignando o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 8033503-84.2025.8.05.0000 (ID 583075596), as providências das alíneas 'k' a 'm' para o seu cumprimento, a manutenção da autorização conferida ao Banco Itaú Unibanco S.A., vedados atos de imissão na posse ou de retirada física dos bens, e a redesignação da assembleia, instruindo-se com cópia desta decisão, da decisão de ID 572973152 e daquele acórdão; o) ANOTE-SE, para as intimações dos credores Paulo Sergio de Oliveira e PS Solução em Créditos de Agronegócios Ltda., o nome do advogado Dionizio Marcos dos Santos, OAB/SP 298.205 (IDs 542119433 e 542413454); quanto ao pedido da alínea 'c' do ID 581334704, INTIME-SE a advogada Tatiane Ferreira da Silva, OAB/BA 63.276, para regularizar a representação processual de ambos os credores em 5 (cinco) dias (art. 76 do Código de Processo Civil), pois o instrumento de ID 581334707, outorgado apenas pela PS Solução em Créditos de Agronegócios Ltda., confere somente poderes de representação na assembleia; p) DEFIRO a liberação dos valores depositados pela Cargill Agrícola S.A. (ID 571199315) e DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento, com os acréscimos da conta judicial, de R$ 225.647,80 (guia de ID 493097369) em favor de Marco Tullio Batista Pires e de R$ 17.640,15 (guia de ID 493097363) em favor de Petras de Lima Telles, mediante transferência às contas de titularidade de cada um indicadas no item 3.3 do ID 577267240, sob fiscalização da Administração Judicial, devendo os Recuperandos comprovar a destinação dos recursos nas contas mensais da alínea 'x'; DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público; q) CONSIGNO o cumprimento, pelo CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, da alínea 'f' da decisão de ID 572973152 (ID 580345702), RECEBO os esclarecimentos e documentos relativos às CPR-F nº CF 04/2024, que o fundo declara liquidada, e nº CF 06/2025, com ciência à Administração Judicial e ao Ministério Público, e REGISTRO as consignações dos itens 'f' e 'g' daquela petição como ressalva da parte, sem juízo sobre a natureza ou a classificação dos seus créditos; r) DETERMINO aos Recuperandos que, no prazo das contas da alínea 'x', esclareçam, com compradores, quantidades, notas fiscais e destino dos pagamentos, a destinação da soja da safra 2025/2026 dos 470 hectares da Fazenda Nova Nordana (IDs 580352662 e 580352668) e a forma de pagamento da CPR-F nº CF 06/2025, matéria que a observadora acompanhará na forma da alínea 'u'; s) ACOLHO o pedido principal de ID 580502605, PREJUDICADO o subsidiário, e NOMEIO observadora judicial a Gavaza Consultoria Empresarial Ltda. (Gavaza Asset Management), CNPJ 61.648.690/0001-84, responsável técnico Lucas Sales Gavaza Silva, OAB/BA 49.755, para atuar ao lado da Administração Judicial, sem poder de gestão ou de veto, nos termos da fundamentação; DETERMINO à Secretaria que certifique a inscrição da nomeada no Sistema de Administradores Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando o extrato antes da intimação da alínea 't'; não confirmada a inscrição, VENHAM os autos conclusos para substituição; t) INTIME-SE a nomeada, por meio eletrônico, no endereço constante daquele cadastro, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso e apresente declaração de que não tem impedimento nem vínculo com os Recuperandos, os credores, seus advogados ou a Administração Judicial (art. 148, II, do Código de Processo Civil; art. 30 da Lei nº 11.101/2005, por analogia), com os atos constitutivos e o comprovante de inscrição no CNPJ, sob pena de substituição; u) FIXO o escopo da observação: acompanhar, presencialmente e por acesso a sistemas, contas bancárias e documentos, a movimentação financeira e a comercialização da produção dos quatro Recuperandos ligadas à atividade rural; conferir o destino da produção e dos recursos, as garantias constituídas sobre as safras, as operações com a Synagro Comercial Agrícola S.A., a Agrex do Brasil Ltda. e o CF FIDC e as operações com partes relacionadas; e apresentar relatório quinzenal a este Juízo e à Administração Judicial, que o disponibilizará em seu sítio eletrônico; v) ARBITRO, em caráter provisório, a remuneração da observadora em 0,5% (meio por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, apurado pela Administração Judicial na relação da alínea 'g', pelo período até a deliberação da assembleia, a cargo dos Recuperandos, em parcela única, após a apuração da base (arts. 22, § 1º, 24 e 25, por analogia); INTIMEM-SE os Recuperandos, na pessoa do advogado Pedro Fonseca Santos Júnior, OAB/GO 26.608, a Administração Judicial e o Ministério Público para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, o escopo e a remuneração, após o que VENHAM conclusos para o reexame; w) CONSIGNO que a medida vigora até a deliberação da assembleia geral de credores sobre a sua manutenção, alteração ou dispensa (art. 35, I, 'f', da Lei nº 11.101/2005), a ser submetida aos credores de cada um dos Recuperandos, na forma da alínea 'f', cabendo a este Juízo decidir à vista do resultado de cada assembleia, e que, não instalada a assembleia ou não deliberada a matéria, a medida subsiste até nova decisão; DETERMINO à Secretaria que faça constar do edital da alínea 'c', na ordem do dia, ao lado das matérias da alínea 'b', essa deliberação; x) DETERMINO aos Recuperandos que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as contas demonstrativas mensais de abril a setembro de 2026, instruídas com os extratos de todas as contas bancárias de titularidade de cada um dos quatro Recuperandos, e que, daí em diante, apresentem as contas de cada mês até o dia 10 (dez) do mês seguinte, enquanto perdurar a recuperação judicial (art. 52, IV, da Lei nº 11.101/2005; alínea 'I' da decisão de ID 436858623), sob as consequências ali cominadas e sem prejuízo das contas dos períodos anteriores, a exigir em momento oportuno; y) DETERMINO aos Recuperandos que franqueiem à observadora o acesso às unidades produtivas, aos sistemas, às contas e aos documentos e prestem as informações por ela solicitadas, diretamente ou por intermédio da Administração Judicial, consignando que a recusa às informações solicitadas por intermédio da Administração Judicial será apreciada como hipótese do art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005; z) CONSIGNO que a classificação do crédito da Canal Companhia de Securitização será decidida na Impugnação de Crédito nº 8000462-16.2025.8.05.0069, saneada por decisão própria naqueles autos, com prioridade para que o julgamento, se possível, anteceda a assembleia geral de credores, e que, até o julgamento, o crédito será computado, para instalação e deliberação, em dois cenários, na forma da alínea 'i', com ressalva em ata; DETERMINO à Secretaria que traslade cópia desta decisão para aquele incidente; Ficam mantidas as demais determinações da decisão de ID 572973152 não alteradas por esta decisão. Concedo à presente decisão força de ofício/mandado e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. P.I.C. Correntina/BA, data da inclusão ao sistema. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito