DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA       Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000477-54.2026.8.05.0067   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA   PARTE AUTORA: ANATALIA DE JESUS ANUNCIACAO DECA   Advogado(s): ERASMO PAES ALMEIDA NETO (OAB:BA85686), GABRIELLA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA85687)   REU: SEBASTIAO DE JESUS GONZAGA   Advogado(s):           DESPACHO        Vistos.   Compulsando os autos, verifica-se que o pleito de gratuidade judiciária deduzido na petição inicial ainda não foi objeto de deliberação expressa.   Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade concernente à pessoa natural, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor da parte Autora, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.   Em atenção ao requerimento formulado na petição de ID 578965753, e com fundamento nos artigos 329, inciso I, e 554, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O ADITAMENTO DO POLO PASSIVO da presente demanda para nele incluir MARIA DONATA GONZAGA MOTA (inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**).   Proceda a Secretaria às devidas anotações cadastrais no sistema PJe.   No que concerne à nova reiteração do pedido de concessão de tutela liminar inaudita altera parte, cumpre registrar que este Juízo já consignou, de forma clara e fundamentada nos pronunciamentos judiciais de ID 552270080 e ID 574611227, a imprescindibilidade da realização de audiência de justificação prévia para a adequada formação do convencimento judicial a respeito dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.   Ressalte-se que a designação do referido ato instrutório tem por finalidade exclusiva viabilizar o exame técnico e seguro do pleito liminar deduzido. Contudo, a apresentação sucessiva de pedidos de reconsideração fundada em matéria já apreciada apenas tumultua a marcha procedimental e inviabiliza a célere e regular prestação jurisdicional.   Assim, mantendo os pronunciamentos anteriores pelos seus próprios fundamentos, DESIGNO O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 11h HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.   Intimem-se as partes com as advertências de praxe e proceda-se à CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGENTE dos Réus para que compareçam ao ato processual, cientes de que o prazo para contestar fluirá na forma do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil.   Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.   Intimem-se. Cumpra-se com urgência.   Coração de Maria/BA, data do sistema.   Ivonete de Sousa Araújo   Juíza de Direito