DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0008885-68.2023.8.26.0625 (processo principal 1008598-88.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Posto Aldo São José dos Pinhais Ltda  - Irmãos Sanchez Transportadora Ltda Epp  - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.  - Vistos. I-Fls.251/253, 258/260 e 280/281: oficie (1)à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) e (2)à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?) solicitando que informem a este Juízo, em até vinte dias, se existem títulos/direitos/aplicações de titularidade da devedora Irmãos Sanchez Transportadora Ltda, CNPJ/MFnº45.901.335/0001-19, procedendo ao imediato bloqueio e à transferência dos valores correspondentes para conta judicial vinculada a esta execução, até o limite de R$342.975,98 (valor referente a 01/09/2026, conforme fls.282), sendo desnecessária a pesquisa PREVIC. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ 1ª a 5ªVaras Cíveis de Taubaté (upj1a5cvtaubate@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. I.BAtribuo força de ofício a esta decisão (assinada digitalmente), que deverá ser impressa e encaminhada pelo credor, com comprovação nos autos em até quinze dias. IIProvidencie a serventia a busca de patrimônio pelo SNIPER e de declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, e inscreva a devedora no SERASAJUD, conforme requerido. IIIA busca de imóveis em nome dos devedores pode ser realizada pelo próprio interessado nos sites das associações de registradores, independentemente da intervenção do Juízo, ficando indeferidas as pesquisas DOI, DIRTM DIMOB, DECRED, SREI e INCRA, cabendo ao credor providenciar a consulta por seus próprios meios e juntar os resultados nos autos, em até trinta dias. IVO Juízo não dispõe de acesso ao sistema INFOSEG. Não obstante, convém registrar que a INFOSEG É uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o País, provendo dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas. Não se destina, portanto, à pesquisa de bens em ações cíveis. VConforme se infere do Comunicado CG nº2460/2018 da CGJSP, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários, de escrituras e procurações lavradas nos tabelionatos de notas do território nacional e de escrituras de separações, divórcios e inventários (atos da Lei nº11.441/07). O credor não é beneficiário da gratuidade judicial e pode realizar a pesquisa diretamente na página www.buscatestamento.org.br, arcando com o pagamento das custas correspondentes, independentemente da intervenção do Juízo. VI.AO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional(CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art.3º da Lei n.10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.9.613/1998, art.10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. negritei Portanto, esse sistema não se destina à pesquisa de bens em ações cíveis. Nesse sentido: AgInst.nº2032066-91.2026.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Campos Mello, Julgado em 13/06/2026; AgInst.nº2062831-50.2023.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relatora Carmen Lúcia da Silva, Julgado em 18/04/2023; AgInst.nº2080306-19.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Achile Alesina, Julgado em 18/04/2023; AgInst.nº2039174-79.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Marco Fábio Morsello, Julgado em 17/04/2023 (dentre muitos outros). VI.BSendo assim, indefiro a pesquisa pelo sistema CCS BACEN, consignando que o SISBAJUD contempla todas as instituições financeiras em que os devedores eventualmente mantenham relacionamento e abrange os ativos financeiros disponíveis nas contas bancárias no momento do cumprimento da ordem de bloqueio. VIINos termos do art.2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem como objetivo receber e divulgar, aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade que recaiam sobre patrimônio imobiliário genérico, bem como sobre direitos relacionados a tais bens, além de registrar comunicações de levantamento dessas restrições. Contudo, a indisponibilidade não se confunde com a penhora, não servindo como garantia da execução nem assegurando a satisfação do crédito perseguido pelo exequente. Ademais, a imposição de restrição patrimonial ampla e genérica sobre imóveis pode configurar medida excessiva, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art.805 do Código de Processo Civil, que orienta a execução a se desenvolver pelo meio menos gravoso ao executado. A providência requerida, portanto, deve ser reservada a situações excepcionais em que haja relevante interesse público, como nas ações de improbidade administrativa ou em processos criminais. No âmbito das execuções fundadas em título judicial, o ordenamento jurídico já disponibiliza instrumentos mais eficazes e direcionados, como os sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud e Infojud, que permitem a constrição de bens específicos. Diante dessas razões, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis por meio da CNIB. VIIIFls.283: no item II da decisão de fls.276 foi determinada a intimação do Banco Itaú Unibanco Holding S/A, por intermédio de sua advogada (constituída a fls.162/167(, mediante publicação no DJEN, nos termos do art.855, inciso I, do CPC, para que não pague ao executado Irmãos Sanchez Transportadora Ltda EPP e para que deposite o valor cabível a ele (R$57.171,65) em conta judicial atrelada a estes autos, comunicando este Juízo em até quinze dias, sob cominação de responsabilização, ficando indeferido o pedido de exclusão dos advogados. Não obstante, reitere-se a intimação do Banco Itaú Unibanco Holding S/A por e-mail, com a utilização das ferramentas de confirmação de recebimento e leitura. Se descumprida novamente a determinação judicial, tornem conclusos para análise das sanções a serem aplicadas. Int. - ADV: SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), TANIA ZUCHIERI BRESSAN PICOLO (OAB 13.375/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150/MT), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO (OAB 535120/SP), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 69032/SP)