FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0012849-87.2026.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:01/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:01/10/2026, 04:03
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012849-87.2026.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO FUSCO NICOLAU (OAB SP449962)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE CASCIANO (OAB SP211158)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA PRADO CIPOLLA (OAB SP233270)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DE SOUSA RIBEIRO (OAB SP490728)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Após restar infrutífera a busca de ativos pelo sistema Sisbajud diante da inexistência de relacionamento bancário, o exequente noticiou a dissolução voluntária da devedora com registro de distrato social na JUCESP e requereu a sucessão processual direta para inclusão dos sócios no polo passivo (<span>24.1</span>).</p> <p>O pedido comporta deferimento. A extinção formal da pessoa jurídica mediante registro de distrato social na Junta Comercial equipara-se à morte da pessoa natural para os efeitos do artigo 110 do Código de Processo Civil, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios e tornando prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.</p> <p>Na hipótese, a ficha cadastral e o distrato social arquivado na JUCESP em 18 de julho de 2023 comprovam que os ex-sócios Jorgeler Silva Santos e Ila Teodoro Ferreira assumiram expressamente, na Cláusula Quarta, a responsabilidade integral pelo ativo e passivo supervenientes da empresa (<span>24.3</span>). Diante dessa expressa assunção do passivo, impõe-se a sucessão direta no polo passivo da execução, nos moldes do artigo 779, inciso II, do CPC e do artigo 1.110 do Código Civil.</p> <p>Nesse sentido consolidou-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. <strong>Pedido de inclusão do sócio no polo passivo pela sucessão processual.</strong> Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da exequente. Cabimento. <strong>Desnecessidade de instauração do incidente, pois não há como desconsiderar personalidade jurídica que sequer subsiste. Empresa que encerrou suas atividades, registrou distrato social e procedeu à baixa da inscrição no CNPJ.</strong> Aplicação do art. 110 do CPC. Equivalência à morte da pessoa natural. Precedentes. Ex-sócio que assumiu expressamente no distrato a responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033834-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022)</p> <p> </p> <p>Ante o exposto, <strong>acolho o pedido de sucessão processual</strong>, determinando a retificação do polo passivo para inclusão dos sócios sucessores Jorgeler Silva Santos (CPF nº ***.***.***-**) e Ila Teodoro Ferreira (CPF nº ***.***.***-**), em substituição à pessoa jurídica extinta Engemake Mão de Obra e Construção Civil Ltda. - EPP.</p> <p>Anote-se no sistema.</p> <p>No mais, requeiram os exequentes em termos de prosseguimento.</p> <p>Intime-se.</p> <p>28/09/2026</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>