FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012849-87.2026.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:01/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:01/10/2026, 04:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 0012849-87.2026.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO FUSCO NICOLAU (OAB SP449962)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE CASCIANO (OAB SP211158)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA PRADO CIPOLLA (OAB SP233270)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DE SOUSA RIBEIRO (OAB SP490728)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Ap&oacute;s restar infrut&iacute;fera a busca de ativos pelo sistema Sisbajud diante da inexist&ecirc;ncia de relacionamento banc&aacute;rio, o exequente noticiou a dissolu&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria da devedora com registro de distrato social na JUCESP e requereu a sucess&atilde;o processual direta para inclus&atilde;o dos s&oacute;cios no polo passivo (<span>24.1</span>).</p>
<p>O pedido comporta deferimento.&nbsp;A extin&ccedil;&atilde;o formal da pessoa jur&iacute;dica mediante registro de distrato social na Junta Comercial equipara-se &agrave; morte da pessoa natural para os efeitos do artigo 110 do C&oacute;digo de Processo Civil, autorizando a sucess&atilde;o processual pelos seus s&oacute;cios e tornando prescind&iacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica.</p>
<p>Na hip&oacute;tese, a ficha cadastral e o distrato social arquivado na JUCESP em 18 de julho de 2023 comprovam que os ex-s&oacute;cios Jorgeler Silva Santos e Ila Teodoro Ferreira assumiram expressamente, na Cl&aacute;usula Quarta, a responsabilidade integral pelo ativo e passivo supervenientes da empresa (<span>24.3</span>). Diante dessa expressa assun&ccedil;&atilde;o do passivo, imp&otilde;e-se a sucess&atilde;o direta no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o, nos moldes do artigo 779, inciso II, do CPC e do artigo 1.110 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p>Nesse sentido consolidou-se o entendimento da jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo:</p>
<p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O. <strong>Pedido de inclus&atilde;o do s&oacute;cio no polo passivo pela sucess&atilde;o processual.</strong> Decis&atilde;o que determinou a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica. Irresigna&ccedil;&atilde;o da exequente. Cabimento. <strong>Desnecessidade de instaura&ccedil;&atilde;o do incidente, pois n&atilde;o h&aacute; como desconsiderar personalidade jur&iacute;dica que sequer subsiste. Empresa que encerrou suas atividades, registrou distrato social e procedeu &agrave; baixa da inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ.</strong> Aplica&ccedil;&atilde;o do art. 110 do CPC. Equival&ecirc;ncia &agrave; morte da pessoa natural. Precedentes. Ex-s&oacute;cio que assumiu expressamente no distrato a responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada. Decis&atilde;o reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033834-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 24&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuap&eacute; - 3&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022)</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Ante o exposto, <strong>acolho o pedido de sucess&atilde;o processual</strong>, determinando a retifica&ccedil;&atilde;o do polo passivo para inclus&atilde;o dos s&oacute;cios sucessores Jorgeler Silva Santos (CPF n&ordm; ***.***.***-**) e Ila Teodoro Ferreira (CPF n&ordm; ***.***.***-**), em substitui&ccedil;&atilde;o &agrave; pessoa jur&iacute;dica extinta Engemake M&atilde;o de Obra e Constru&ccedil;&atilde;o Civil Ltda. - EPP.</p>
<p>Anote-se no sistema.</p>
<p>No mais, requeiram os exequentes em termos de prosseguimento.</p>
<p>Intime-se.</p>
<p>28/09/2026</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>