FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000037-88.2023.5.21.0041
sigla tribunal:TRT21
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara do Trabalho de Natal
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:30/09/2026, 04:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000037-88.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: BARTIRA DUNKE DE MELLO PEREIRA RECLAMADO: ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290d8d0 proferida nos autos. SENTENÇA (IDPJ) Vistos, etc Trata-se de Ação Trabalhista, apresentada por BARTIRA DUNKE DE MELLO PEREIRA, na qual não houve o adimplemento voluntário do da obrigação de pagar. Iniciada a execução, a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste juízo se mostrou sem eficácia na localização de patrimônio de titularidade da executada e de seu sócio EWERTON LUIZ SOUZA SABINO DA SILVA. Dessa forma, houve a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para a inclusão da empresa SOCERN - SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO RN LTDA - ME Ciente do redirecionamento da execução e da realização cautelar de bloqueio eletrônico de valores, a SOCERN apresentou impugnação. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. Analiso. Nulidade processual. Ausência de citação. A impugnante alega nulidade do procedimento de redirecionamento da execução sob o argumento de que não foi previamente incluída no polo passivo por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, o procedimento do IDPJ não é de aplicação rígida, devendo ajustar-se às circunstâncias do caso concreto e aos princípios que regem a execução trabalhista, notadamente a efetividade da prestação jurisdicional. O poder geral de cautela do magistrado, ampliado pelo novo CPC, autoriza a adoção do contraditório diferido quando presentes indícios de ocultação patrimonial, como verificado nos autos. A execução trabalhista, diversamente da execução comum, processa-se em benefício do credor, sendo mitigado o princípio da menor onerosidade ao executado. Assim, não houve supressão, mas mera postergação do contraditório, medida legítima para prevenir prejuízos e assegurar o resultado útil do processo. Nesse sentido: 1. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE . A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado) em medida de constrição de patrimônio do devedor integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC e art. 765 da CLT). 2 . EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Sendo as matérias devidamente tratadas na sentença, e estando ela acobertada pela coisa julgada, impossível é a rediscussão, na fase de execução, das mesmas questões, ante a preclusão e a imutabilidade estabelecida. 3 . Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 00004485120235210003, Relator.: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto) Ademais, a impugnante exerce amplamente seu direito de defesa na presente manifestação, com acesso a todos os meios de prova e recursos, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade. Tema 1.232 do STF. Não aplicação ao caso. Distinguishing. A impugnante alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que empresa que não participou da fase de conhecimento não pode ser incluída diretamente no polo passivo da execução trabalhista, ainda que sob o fundamento de integrar grupo econômico ou possuir vínculo societário com a devedora originária. Sustenta, assim, ser indevido o redirecionamento da execução em seu desfavor. Não assiste razão à impugnante. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral diz respeito à possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresas pertencentes a grupo econômico que não tenham integrado a fase de conhecimento, hipótese distinta da ora examinada, em que se instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto autônomo previsto no art. 855-A da CLT. Ressalte-se que o entendimento consolidado pelo STF refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada quanto às empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, não se confundindo com a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Esta possui finalidade distinta, pois visa, mediante o preenchimento dos pressupostos legais, à mitigação da autonomia patrimonial, permitindo a responsabilização do sócio por obrigação da sociedade ou, na modalidade inversa, da pessoa jurídica por obrigação do sócio. Nesse sentido, menciono os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DE EMPRESAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . TEMA 1.232 DO STF. ABUSO CARACTERIZADO. ART . 50 DO CÓDIGO CIVIL. Não obstante a regra geral, fixada no Tema 1.232 da repercussão geral do STF, no sentido de que o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não integrou a fase de conhecimento somente é admissível nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou de abuso da personalidade jurídica (art . 50 do CC), observado o procedimento dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, no caso concreto a prova documental produzida pelo exequente - e não impugnada especificamente pelas agravadas - demonstra, de forma objetiva, a existência de controle centralizado de todas as sociedades na pessoa do sócio executado, o compartilhamento de sede entre as empresas, a identidade de ramo de atividade, a criação de pessoa jurídica em momento coincidente com o agravamento do passivo trabalhista da executada originária e a assunção, por uma das agravadas, de obrigação trabalhista de empregado registrado por outra, sem qualquer lastro contratual. Tais elementos configuram, simultaneamente, confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC), autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração inversa (art . 133, § 2º, do CPC), com o consequente reconhecimento do grupo econômico por coordenação (art. 2º, §§2º e 3º, da CLT) e a responsabilização solidária das empresas agravadas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-2 - AP: 10014476320235020084, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, Data de Julgamento: 09/09/2026, 6ª Turma - Cadeira 3) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA G. D. BOSCO LTDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Conforme item 2 do Tema 1.232 do STF, cabe, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art . 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. Caso em que constatado o abuso da personalidade jurídica mediante instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Negado provimento ao agravo de petição . (TRT-4 - AP: 00203199620185040203, Data de Julgamento: 24/09/2026, Seção Especializada em Execução) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa, engendra manobras com o intuito de frustrar a satisfação do crédito trabalhista (TRT-4 - AP: 00008147820135040241, Data de Julgamento: 24/09/2026, Seção Especializada em Execução) Ante o exposto, considerando a possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que não participou da fase de conhecimento, não acolho a pretensão do impugnante. Desconsideração inversa. Teoria maior. Requisitos. A impugnante alega em sua defesa que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada no caso, pois não foram comprovados os requisitos da Teoria Maior (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial) Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi incorporado ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Para os atos executórios praticados a partir dessa data, seu processamento deve observar os arts. 133 a 137 do CPC. Essas disposições também se aplicam à desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme prevê expressamente o art. 133, § 2º, do CPC. A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite redirecionar a execução à sociedade da qual o devedor originário seja ou venha a se tornar sócio, afastando sua autonomia patrimonial para satisfação da obrigação por ele inadimplida. Para esse fim, é irrelevante que a sociedade tenha sido constituída antes ou depois da executada principal ou do período do contrato de trabalho que deu origem à execução. Ao contrário da desconsideração direta, a desconsideração inversa, por ser medida medida excepcional que permite atingir o patrimônio de sociedade utilizada pelo sócio para ocultar bens ou fraudar credores, exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sendo assim, o vínculo do devedor com a sociedade e o insucesso da execução, por si sós, não autorizam a medida. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. TEORIA MENOR . EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. ART . 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.232 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A insuficiência patrimonial da empregadora autoriza o redirecionamento da execução contra seus sócios atuais mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exigindo prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diversa é a situação da desconsideração inversa destinada a atingir o patrimônio de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento. Nessa hipótese, o art. 50, § 3º, do Código Civil exige a caracterização do abuso da personalidade jurídica . Agravos de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 10002254420235020057, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. FRAUDE. Havendo demonstração de indícios de fraude ou abuso, com o manifesto intuito de ocultação do patrimônio do sócio devedor, deve ser deferida a desconsideração inversa para incluir no polo passivo a empresa da qual o sócio da executada participa . (TRT-1 - AP: 01003186620195010003, Relator.: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 04/09/2026, 10ª Turma) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. É aplicável a teoria da desconsideração inversa, desde que evidente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial caracterizadores do abuso da personalidade jurídica . (TRT-18 - AP: 00014613720265180012, Relator.: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 04/09/2026, 2ª TURMA - Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta) No caso dos autos, o cenário evidenciado traz fortes indícios quanto à natureza familiar do empreendimento incluído nesta execução, uma vez que os membros familiares se revezam na titularidade formal da empresa com vistas a burlar as ações judiciais, frustrando os atos de constrição de patrimônio. Observe-se que, conforme narrado pela própria impugnante, sua sócia, LÚCIA MARIA SOUZA DA SILVA figurou como sócia-administradora da executada principal, ECERN (Colégio Objetivo João Câmara) desde 29/04/2010, tendo sido excluída em 13/01/2017. Desde então, seu filho, EWERTON LUIZ SOUZA SABINO DA SILVA, segundo executado, permaneceu como sócio administrador. Ademais, em 11/02/2008, a antiga sócia, LÚCIA MARIA SOUZA DA SILVA, criou a ora impugnante, SOCERN - Sociedade de Cultura e Educação do RN LTDA (Colégio Objetivo de Natal) (ID. 2e89ddd e ID. c376db7), para continuar desempenhando a mesma atividade econômica. Observe-se que ambas as empresas operam no mesmo ramo, possuem o mesmo nome fantasia e são administradas pelos membros da mesma família. Entretanto, somente uma das empresas possui patrimônio suficiente para arcar com as responsabilidades trabalhistas. Tal conjuntura revela um modus operandi bastante utilizado por empresas/grupos e/ou pessoas que buscam se eximir de seus compromissos perante esta justiça especializada, ao não figurarem na condição de sócio formal, quando, na verdade, mostram-se operadores administrativos/financeiros (sócio oculto) perante as empresas e demais pessoas do grupo, mantendo amplos poderes de administração, movimentação financeira e direção efetiva do negócio. As situações examinadas evidenciam, assim, o uso abusivo da personalidade jurídica para frustrar a execução, fundamento invocado para a desconsideração inversa, nos termos do art. 50 do Código Civil e do Tema 26 dos precedentes vinculantes do TST, conforme precedentes abaixo: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR . NÃO PROVIMENTO. 1. O agravo de petição discute o redirecionamento da execução contra empresa da qual o sócio executado é titular, por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2 . A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por envolver pessoa jurídica estranha ao contrato de trabalho, exige a comprovação dos requisitos da Teoria Maior, previstos no art. 50 do Código Civil e no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil. 3 . O conjunto probatório revela o preenchimento dos pressupostos legais, diante da constituição de nova sociedade empresária, pelo sócio insolvente, no mesmo ramo de atividade da executada original, com o intuito de dar continuidade à exploração econômica e desviar os frutos do trabalho da esfera de alcance dos credores, configurando desvio de finalidade. 4. A utilização da nova pessoa jurídica como anteparo para o fluxo financeiro do sócio, que aufere rendimentos através da empresa enquanto seus ativos pessoais permanecem frustrados em execuções trabalhistas de longa duração, caracteriza a confusão patrimonial funcional. 5 . O abuso da personalidade jurídica, mediante o uso da nova estrutura societária para blindar a renda do devedor e fraudar a execução, autoriza o redirecionamento pretendido. 6. Agravo de petição não provido. 7 . Dispositivos relevantes citados: arts. 50, § 1º e § 2º, III, do Código Civil; art. 133, § 2º, do CPC; art. 855-A da CLT . 8. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de súmulas ou precedentes dos tribunais superiores no texto do voto. (TRT-4 - AP: 00780001920055040352, Data de Julgamento: 23/09/2026, Seção Especializada em Execução) EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, admitida pelo art. 133, § 2º, do CPC, constitui medida excepcional . No caso, a existência de empresas vinculadas ao executado, com atuação no mesmo segmento econômico, identidade de elementos cadastrais e situação cadastral irregular, aliada à infrutífera busca de patrimônio dos devedores, constitui elementos suficientes para evidenciar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Recurso provido. (TRT-18 - AP: 00109075920205180017, Relator.: LUCIANO SANTANA CRISPIM, Data de Julgamento: 04/09/2026, 1ª TURMA - Gab . Des. Luciano Santana Crispim) Diante da insolvência da devedora principal e de seu sócio, já incluído na execução, e dos relevantes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, reputo regular a instauração do incidente, de modo a redirecionar a execução em face da empresa SOCERN - SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO RN LTDA - ME (09.419.778/0001-04). Decido. Quanto ao mérito, considerando a frustração da execução em face da devedora principal e de seu sócio, além de todos os fundamentos acima alinhavados, julgo, com arrimo nos artigos 855-a da CLT e 133 a 137 do CPC, procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de SOCERN - SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO RN LTDA - ME (09.419.778/0001-04). Utilizem-se as ferramentas eletrônicas em face da executada. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de setembro de 2026. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SOCERN - SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA - ME<br>