FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001004-67.2024.5.02.0605
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:30/09/2026, 04:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001004-67.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY REGINA NAPOLEAO RECLAMADO: SMR ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d6f4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o valor do alvará expedido no ID 9776d78 foi devolvido à conta judicial. São Paulo, 29 de setembro de 2026. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Da leitura do documento de ID f6beece, verifica-se que a reclamada 53.723.550 RICARDO ALVES BARROCHELLO trata-se de empresa individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que essa empresa possa ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas, considerando que os patrimônios da empresa individual e do titular se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Assim, inclua-se o titular, empresa 53.723.550 RICARDO ALVES BARROCHELLO (CNPJ nº 53.723.550/0001-03) no polo passivo da demanda, citando-a para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Por fim, considerando que o documento de ID f6beece comprova a responsabilidade da empresa pela pagamento do crédito exequendo, bem como o fato de que, até o momento, não foram encontrados bens dos executados capazes de satisfazer a execução e de que a demora na determinação de atos constritivos pode levar à inefetividade na busca por bens do titular, e a fim de assegurar o resultado útil do processo, determino, a título de arresto (arts. 300 e 301 do CPC), a expedição do competente mandado de pesquisa patrimonial, para penhora “online” e consulta de bens da 53.723.550 RICARDO ALVES BARROCHELLO (CNPJ nº 53.723.550/0001-03), por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo (inclusive valores bloqueados em contas de pessoas físicas). No caso de serem efetivados bloqueios de valores, dê-se ciência ao executado. Após o decurso do prazo para pagamento e o cumprimento do mandado de pesquisa supra indicado, deverá a exequente, em dez dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e início do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT). Indefiro, por ora, a pesquisa Bacen-CCS. Aguarde-se o resultado da pesquisa Sisbajud ("teimosinha") ID Id 82eefdf. No mais, ante o certificado supra, reexpeça-se o alvará na modalidade PIX à reclamante. Caso haja nova devolução, intime-se a exequente para informar os dados bancários corretamente, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cite-se. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KELLY REGINA NAPOLEAO<br>