FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001004-67.2024.5.02.0605
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:30/09/2026, 04:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1001004-67.2024.5.02.0605  RECLAMANTE: KELLY REGINA NAPOLEAO  RECLAMADO: SMR ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d6f4b proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.  Certifico, para os devidos fins, que o valor do alvará expedido no ID  9776d78 foi devolvido à conta judicial.  São Paulo, 29 de setembro de 2026.  ALINE SOBRAL FARIA        DESPACHO Vistos.  Da  leitura do documento de ID f6beece, verifica-se que a reclamada 53.723.550 RICARDO ALVES BARROCHELLO trata-se de empresa  individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que essa empresa possa ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas, considerando que os patrimônios da empresa individual e do titular se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas.  Assim, inclua-se o titular, empresa 53.723.550 RICARDO ALVES BARROCHELLO (CNPJ nº 53.723.550/0001-03) no polo passivo da demanda, citando-a para pagamento da  execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento.  Por fim, considerando que o documento de ID  f6beece comprova a responsabilidade da empresa pela pagamento do crédito exequendo, bem como o fato de que, até o momento, não foram encontrados bens dos executados capazes de satisfazer a execução e de que a demora na determinação de atos constritivos pode levar à inefetividade na busca por bens do titular, e a fim de assegurar o resultado útil do processo, determino, a título de arresto (arts. 300 e 301 do  CPC), a expedição do competente mandado de pesquisa patrimonial, para  penhora “online” e consulta de bens da 53.723.550 RICARDO ALVES BARROCHELLO (CNPJ nº 53.723.550/0001-03), por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e  INFOJUD, ressaltando-se que os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos à conta do Juízo (inclusive valores bloqueados em contas de pessoas físicas).  No caso de serem efetivados bloqueios de valores, dê-se ciência ao executado.  Após o decurso do prazo para pagamento e o cumprimento do mandado de pesquisa supra indicado, deverá a exequente, em dez dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e início do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT).   Indefiro, por ora, a pesquisa Bacen-CCS.  Aguarde-se o resultado da pesquisa Sisbajud ("teimosinha") ID Id 82eefdf.  No mais, ante o certificado supra, reexpeça-se o alvará na modalidade PIX à reclamante. Caso haja nova devolução, intime-se a exequente para informar os dados bancários corretamente, no prazo de 5 dias.  Intime-se.  Cite-se.  SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026.  LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KELLY REGINA NAPOLEAO<br>