FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000928-90.2025.4.02.5109

sigla tribunal:TRF2

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA

nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:30/09/2026

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Integridade verificável

Capturado em:30/09/2026, 04:13

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o/Remessa Necess&aacute;ria  N&ordm; 5000928-90.2025.4.02.5109/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: DROGARIA CAMPOS ELISEOS EIRELI (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Manifeste-se a UNI&Atilde;O, em contrarraz&otilde;es, sobre os embargos declarat&oacute;rios com requerimento de atribui&ccedil;&atilde;o de efeitos infringentes ao recurso.&nbsp;</p>
<p>Manifeste-se a DROGARIA CAMPOS ELISEOS EIRELI sobre a peti&ccedil;&atilde;o do Evento 46, TRF2, acompanhada de documentos, atrav&eacute;s dos quais a UNI&Atilde;O "<em>vem&nbsp;&nbsp;esclarecer, conforme documenta&ccedil;&atilde;o anexa que &ldquo; foi conclu&iacute;da a an&aacute;lise do processo administrativo instaurado para averigua&ccedil;&atilde;o dos fatos, tendo sido constatadas irregularidades na execu&ccedil;&atilde;o do PFPB pela empresa autora. Ressalta-se que foram devidamente observados os princ&iacute;pios do contradit&oacute;rio e da ampla defesa, o que ensejou a aplica&ccedil;&atilde;o das penalidades de multa administrativa e descredenciamento, conforme relat&oacute;rio conclusivo anexo (0055647329 - fl. 1). Por meio do Of&iacute;cio n&ordm; 1562/2026 (0055647329 - fl.6), a empresa DROGARIA CAMPOS ELISEOS LTDA , CNPJ: 29.285.269/0001-43 foi notificada da conclus&atilde;o do procedimento</em>.&rdquo;</p>
<p>Em seguida voltem conclusos para inclus&atilde;o em pauta.&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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