FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5423305-42.2022.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:30/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:30/09/2026, 04:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves
E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br
Processo nº.: 5423305-42.2022.8.09.0137      
Requerente: Carlos Alberto da Silva  CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Requerido(a): Wênio Vinícius Barros do Nascimento Oliveira  CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
 
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carlos Alberto da Silva em desfavor de Wênio Vinícius Barros do Nascimento Oliveira, partes já qualificadas.
O título executivo judicial decorre de sentença que julgou procedente a ação monitória, rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo, no valor originário de R$ 56.994,25, acrescido dos consectários estabelecidos no julgado, além das verbas sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé. 
A apelação interposta pelo executado não foi conhecida por deserção (evento 73), sobrevindo o trânsito em julgado em 20/03/2025 (evento 77).
Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas diligências destinadas à localização de patrimônio do executado, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.
Foi formalizada, no evento 110, a penhora do veículo Ford/F1000 HSD XLT, placa KDI4G96, de propriedade do executado. A pesquisa SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática, resultou apenas no bloqueio de R$ 122,57. 
Posteriormente, expedido mandado para avaliação do veículo, a diligência restou infrutífera. Conforme certidão constante do mandado expedido no evento 146, em 02/06/2026, a Oficiala de Justiça não localizou o automóvel no endereço indicado, tendo obtido informação de vizinha no sentido de que o referido veículo não se encontrava no local.
No evento 152, o exequente informa que o executado é casado com Railene Caetano Oliveira do Nascimento, desde 12/08/2009, sob o regime da comunhão universal de bens, e requer o reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos bens comuns do casal, com a adoção de medidas constritivas também sobre esse patrimônio. Informa débito atualizado de R$ 134.128,55.
É o relatório. Decido.
1. Do veículo já penhorado
Inicialmente, deve ser regularizada a situação do veículo Ford/F1000 HSD XLT, placa KDI4G96, sobre o qual já recai penhora.
A certidão da Oficiala de Justiça demonstra objetivamente que o bem não foi localizado no endereço fornecido para avaliação, apesar de já submetido à constrição judicial.
Nos termos do art. 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou, intimado, deixa de indicar quais e onde estão os bens sujeitos à constrição.
Todavia, antes da imposição da multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo, reputo adequada a prévia intimação pessoal do executado, conferindo-lhe oportunidade para esclarecer a localização do bem.
Assim, INTIME-SE PESSOALMENTE o executado Wênio Vinícius Barros do Nascimento Oliveira para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a localização exata do veículo Ford/F1000 HSD XLT, placa KDI4G96, e disponibilizá-lo para avaliação e demais atos expropriatórios, ou esclarecer documentalmente eventual impossibilidade de fazê-lo.
Deverá constar do mandado advertência expressa de que a ocultação do bem penhorado, a criação de embaraços à realização da penhora ou a recusa injustificada em informar sua localização poderão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
2. Do pedido de responsabilização do patrimônio comum do casal
O exequente pretende, ainda, que as medidas executivas sejam direcionadas ao patrimônio comum formado pelo executado e sua cônjuge, Railene Caetano Oliveira do Nascimento.
Conforme documentação apresentada no evento 152, o executado é casado desde 12/08/2009, sob o regime da comunhão universal de bens, enquanto os cheques que deram origem ao título possuem vencimentos situados no ano de 2021.
A questão, contudo, exige distinção entre a responsabilidade patrimonial dos bens integrantes da comunhão e a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.
O art. 790, IV, do CPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida.
Isso não significa, entretanto, que a simples existência de casamento sob regime de comunhão universal autorize a inclusão automática do cônjuge como devedor do título executivo judicial.
O título executivo formado nestes autos reconheceu obrigação exclusivamente em desfavor de Wênio Vinícius Barros do Nascimento Oliveira, não havendo condenação de sua esposa.
Além disso, embora o regime da comunhão universal implique ampla comunicação patrimonial, a responsabilização do patrimônio comum por obrigação assumida individualmente por um dos cônjuges deve observar a natureza da dívida e as exceções previstas na legislação civil.
No caso, os elementos até então apresentados demonstram que a dívida foi constituída durante o casamento, mas não evidenciam, de forma suficiente, a finalidade concreta da obrigação originária nem que os valores representados pelos cheques tenham revertido em benefício da entidade familiar. A própria petição do evento 152 fundamenta a pretensão essencialmente na data da dívida e no regime matrimonial.
Desse modo, não há fundamento, neste momento, para inclusão de Railene Caetano Oliveira do Nascimento no polo passivo do cumprimento de sentença, tampouco para realização indiscriminada de bloqueios em contas bancárias e bens exclusivamente registrados em seu nome como se executada fosse.
Isso, porém, não impede que eventual bem comprovadamente integrante do patrimônio comum do casal seja submetido à constrição, caso juridicamente responsável pela obrigação, assegurando-se à cônjuge o contraditório e a possibilidade de defesa de sua meação ou de demonstrar eventual incomunicabilidade.
Ressalto, ainda, que o art. 842 do CPC disciplina especificamente a necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, ressalvada a hipótese de separação absoluta de bens. Portanto, a norma não autoriza, isoladamente, a inclusão da cônjuge como executada ou a pesquisa indiscriminada de seu patrimônio.
3. Prosseguimento da execução
A execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, mas deve recair sobre patrimônio juridicamente sujeito à responsabilidade executiva.
No caso, as pesquisas realizadas diretamente em nome do executado apresentaram resultado pouco expressivo, enquanto o veículo objeto de penhora não foi localizado para avaliação. A pesquisa SISBAJUD reiterada alcançou somente R$ 122,57, valor substancialmente inferior ao crédito executado. 
Nesse contexto, reputo cabível permitir o prosseguimento das pesquisas patrimoniais em nome do próprio executado, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis, observadas as custas correspondentes.
Quanto à cônjuge, eventual constrição deverá ser apreciada sobre bem concretamente identificado, quando então poderá ser examinada a comunicabilidade do patrimônio e a extensão da responsabilidade patrimonial, com preservação do contraditório.
Ante o exposto:
a) DEFIRO a intimação pessoal de Wênio Vinícius Barros do Nascimento Oliveira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a localização exata e disponibilize para avaliação o veículo Ford/F1000 HSD XLT, placa KDI4G96, objeto da penhora formalizada no evento 110, ou justifique documentalmente eventual impossibilidade, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 774 do CPC, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça;
b) INDEFIRO, por ora, a inclusão de Railene Caetano Oliveira do Nascimento no polo passivo da execução, bem como a realização genérica de pesquisas e bloqueios sobre seu patrimônio pessoal, porquanto ela não integra o título executivo judicial e não está suficientemente demonstrado, neste momento, que a obrigação contraída individualmente pelo executado tenha revertido em benefício da entidade familiar. 
RESSALVO a possibilidade de constrição de bem concretamente identificado como integrante do patrimônio comum do casal, desde que demonstrada sua sujeição à responsabilidade executiva, hipótese em que deverá ser assegurado à cônjuge o contraditório e a defesa de sua meação ou de eventual incomunicabilidade.
Faculto ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens ou medidas executivas concretas que pretenda ver adotadas, inclusive eventual bem integrante do patrimônio comum do casal, apresentando, nesse caso, os elementos necessários à análise de sua responsabilidade patrimonial.
Frustrada a intimação pessoal do executado no endereço já conhecido, PROCEDAM-SE às pesquisas de endereço pelos sistemas disponíveis, renovando-se a diligência nos endereços ainda não diligenciados.
Decorrido o prazo concedido ao executado, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da eventual incidência do art. 774, parágrafo único, do CPC e das demais medidas executivas cabíveis.
Intimem-se. Cumpra-se.
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica.
 
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
Juíza de Direito
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.
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