FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5786658-71.2023.8.09.0064
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goianira - Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:30/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:30/09/2026, 04:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira-GO
Vara Cível
Protocolo: 5786658-71.2023.8.09.0064
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Polo ativo: Eletroel - Ind. Com. E Manutencao De Equipamentos Eletricos Ltda.
CPF/CNPJ: 35.822.489/0001-61
Polo passivo: Empilhadeira Soares Ltda
CPF/CNPJ: 05.798.476/0001-33
 
D E C I S Ã O
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
 
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo curador especial (evento n. 81), a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito (eventos n. 91 e 98) e requereu pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática), RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e SERASAJUD (evento n. 98).
O despacho do evento n. 100 condicionou a análise dos requerimentos ao recolhimento das custas pendentes. A serventia certificou a existência de guias em aberto (evento n. 103): parcelas 2, 3, 5 e 6 das custas iniciais, cujo parcelamento foi deferido no evento n. 11, além de uma guia de locomoção e uma guia de serviços.
No evento n. 108, a exequente requereu a atualização das guias vencidas e a manutenção do parcelamento.
É o relatório. DECIDO.
O parcelamento de custas deferido no evento n. 11 foi parcialmente cumprido. Foram pagas as parcelas 1 e 4. As parcelas 2, 3, 5 e 6 venceram entre julho e agosto de 2024 e não foram quitadas. Como a exequente manifestou interesse em regularizar o débito, mantenho o parcelamento, com a reemissão das parcelas remanescentes em vencimentos mensais e sucessivos. O descumprimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais.
Quanto ao prosseguimento do feito, a planilha exigida pelo evento n. 81 foi apresentada no evento n. 91, e o interesse no prosseguimento foi reiterado no evento n. 98. 
Inobstante, conforme decisão de evento n. 100, os requerimentos do evento n. 98 serão apreciados após a comprovação do recolhimento da primeira parcela reemitida e das demais guias em aberto.
Ante o exposto à serventia para: (a) reemitir as parcelas 2, 3, 5 e 6 das custas iniciais, com a primeira vencendo em 15 (quinze) dias e as demais a cada 30 (trinta) dias; (b) verificar se as guias de locomoção n. 5802608-8/50 e de serviços n. 6203964-4/50 duplicam as guias n. 5810378-3/50 e n. 6326117-0/50, que já foram pagas. Se houver duplicidade, as guias devem ser canceladas; se não houver, devem ser atualizadas. A serventia deve certificar o resultado.
Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela reemitida e das guias de locomoção e serviços que permanecerem devidas. As demais parcelas deverão ser pagas nas datas de vencimento. A falta de pagamento acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).
Comprovado o pagamento, façam-se os autos conclusos para a análise dos pedidos do evento n. 98.
Cumpra-se.
Goianira, data da assinatura eletrônica.
 
Laura Ribeiro de Oliveira
Juíza de Direito
 
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.