FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004922-21.2026.8.21.0036
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:30/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:30/09/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004922-21.2026.8.21.0036/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: CASA DO FOGAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA VERONEZ DOS SANTOS (OAB SC058753)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia proposta por <strong><span>Marcos Roberto Tassi</span></strong> em face de <strong>Casa do Fogão Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.</strong></p> <p>Após a realização da audiência de conciliação e a designação de solenidade de instrução, a parte autora peticionou requerendo a emenda da petição inicial (<span>evento 23, EMENDAINIC1</span>) para incluir no polo passivo a fabricante do produto, <strong>Hidro Industrial</strong>, inscrita no CNPJ sob o nº 01.661.667/0001-06, bem como a sua citação e a redesignação da audiência de instrução aprazada.</p> <p>Passo a decidir.</p> <p>Recebo a <strong>emenda à petição inicial</strong> apresentada pelo autor.</p> <p>Com efeito, a inclusão da fabricante <strong>Hidro Industrial</strong> decorre da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento por eventual vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo alteração do pedido principal ou da causa de pedir.</p> <p>Ademais, a providência atende aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas que regem os Juizados Especiais Cíveis, permitindo a ampla apreciação da controvérsia em face de todos os envolvidos no fornecimento e suporte técnico do produto.</p> <p>Diante disso, a fim de assegurar o regular contraditório e a ampla defesa da litisconsorte recém-incluída, mostra-se indispensável o cancelamento da solenidade anteriormente designada e o agendamento de nova data com prazo hábil para a realização dos atos de comunicação processual.</p> <p>Ante o exposto:</p> <p>a) <strong>defiro a retificação do polo passivo</strong> para incluir <strong>HIDRO INDUSTRIAL</strong>, inscrita no CNPJ sob nº 01.661.667/0001-06, com endereço na Rua Fernando de Noronha, nº 9.600, Bairro Nova Divinéia, Pinhalzinho/SC, CEP 89870-000. À Secretaria para as devidas anotações e cadastramento no sistema;</p> <p>b) <strong>cancelo a audiência de instrução</strong> anteriormente aprazada para o dia 05/10/2026;</p> <p>c) <strong>redesigne-se a audiência de instrução;</strong></p> <p>d) <strong>cite-se e intime-se a corré Hidro Industrial</strong>, no endereço informado na peça de emenda, para que tome ciência dos termos da presente ação, com envio de cópia da petição inicial, documentos e da emenda, ficando ciente da audiência designada e advertida de que a contestação poderá ser apresentada até a abertura da audiência de instrução, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados;</p> <p>e) <strong>intimem-se a parte autora e a ré já integrante da lide</strong> (por meio de seus respectivos procuradores cadastrados) acerca do acolhimento da emenda e da nova data da solenidade instrutória;</p> <p>f) mantenham-se as advertências de praxe constantes na ata de conciliação quanto à apresentação de rol de testemunhas (no prazo mínimo de cinco dias de antecedência, caso necessária a intimação) e comparecimento obrigatório.</p> <p><strong>Cumpra-se com urgência.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>