FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010544-68.2016.5.15.0026
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:EXE1 - Presidente Prudente
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:29/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - PRESIDENTE PRUDENTE  PROCESSO: ATOrd 0010544-68.2016.5.15.0026  AUTOR: SIDNEY DAS NEVES RODRIGUES  RÉU: AGUIA DE ACO - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (2)  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Processo nº 0010544-68.2016.5.15.0026  Autor: SIDNEY DAS NEVES RODRIGUES, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): AGUIA DE ACO - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP, CNPJ: 10.157.132/0001-85; MAURA APARECIDA DE SOUZA BERTOLIN, CPF: ***.***.***-**; PATRICIA BOLIZAN DE LIRA CRUZ, CPF: ***.***.***-**     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    O Doutor ROGERIO JOSE PERRUD, Juiz da EXE1 - Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0010544-68.2016.5.15.0026 , entre partes:  AUTOR: SIDNEY DAS NEVES RODRIGUES , autor e RÉU: PATRICIA BOLIZAN DE LIRA CRUZ   réu, estando  este em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:  "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 855-A da CLT, 133 e seguintes do CPC/2015 e artigo 6º da Instrução Normativa 39/2016, do Colendo TST, instaurado em face dos sócios da executada. Regularmente citados, os sócios mantiveram-se inertes. No caso dos autos, diligência realizada para localização de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, restou infrutífera, pelo que, até o presente momento, a autora não recebeu seu crédito laboral. A não indicação e a não localização de valores passíveis de penhora demonstram que a devedora não possui patrimônio que sirva à satisfação integral dos créditos trabalhistas executados nestes autos. A essa conclusão corrobora a inércia dos sócios que, regularmente citados no presente incidente, nem sequer se manifestaram indicando bens da sociedade ou mesmo se defendendo e rogando produção de provas, faculdade a ele(s) conferida pelo artigo 135 do CPC/2015. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, os sócios, que correm o risco do empreendimento, que participam dos lucros e enriquecem seus patrimônios pessoais pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e ATRIBUO aos sócios MAURA APARECIDA DE SOUZA BERTOLIN e PATRICIA BOLIZAN DE LIRA CRUZ a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada. INTIMEM-SE os sócios acerca da presente decisão, na mesma forma em que se deu a citação da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cientificando-os de que, decorrido "in albis" o prazo recursal, e não havendo o pagamento do débito no prazo de 15 dias (após o prazo recursal), que fluirá independentemente de nova intimação, restará iniciada a execução, prosseguindo-se com os atos executivos na forma de praxe. Restando infrutífera a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, proceda-se à intimação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de agosto de 2026. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto"     E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).   rao<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PATRICIA BOLIZAN DE LIRA CRUZ<br>