FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001692-89.2024.5.17.0003
sigla tribunal:TRT17
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Vitória
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA  ATOrd 0001692-89.2024.5.17.0003  RECLAMANTE: GEILSON GONCALVES CRUZ FERREIRA  RECLAMADO: TECNUS SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5db30e4 proferido nos autos.    DECISÃO Vistos etc.      1. RELATÓRIO   Inicialmente, verifico que o tipo de petição escolhido pelo Exequente não condiz com o requerimento de instauração do Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, fato este que reclama ajustes a fim de que os registros estatísticos sejam corretamente efetuados.  Diante disso, antes de mais nada, determino seja alterado o “Tipo de Documento” para constar “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica", onde constou: ”Manifestação (Requer continuação dos atos executórios)".  Trata-se de requerimento formulado pelo exequente objetivando o redirecionamento da execução e/ou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com a inclusão no polo passivo de:  JAQUELINE SANTANA e AUGUSTINHO DE CARVALHO PELANDA, na condição de sócios retirantes e/ou administradores de fato da executada principal;  SERVIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 21.232.455/0001-02) e TECNUS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 21.909.474/0001-20), sob a alegação de integração a grupo econômico familiar/empresarial;  NILZILENE LITIG SANTANA GOMES, na qualidade de sócia das empresas correlatas.  O exequente postula, ainda, a concessão de medidas acautelatórias/tutela de urgência (in limine litis), destacando indícios de ocultação patrimonial envolvendo a empresa terceira NEWCONT INTELIGÊNCIA CONTÁBIL.  É o relatório. Decido.     2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Recebimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) Nos termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se ao processo do trabalho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC).  Analisando a petição inicial do incidente e os documentos que a acompanham, verifica-se que foram preenchidos os requisitos formais previstos no art. 134, § 2º, do CPC e no art. 855-A da CLT.  Os elementos probatórios acostados aos autos — tais como comprovantes cadastrais (QSA), contratos com terceiros com cláusulas de fiadoria/aval assinados por ex-sócios, compartilhamento de endereço físico, meios de contato, marcas e redes sociais — conferem verossimilhança e plausibilidade jurídica às alegações de:  Responsabilidade de sócios retirantes/de fato (arts. 10-A e parágrafo único da CLT e art. 1.003 do Código Civil);  Caracterização de grupo econômico intercorrente ou por coordenação (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT);  Necessidade de extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios e empresas apontados.  Posto isso, RECEBO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) formulado pela parte exequente.     2.2. Do Indeferimento das Medidas de Urgência (In Limine Litis) A concessão de medidas acautelatórias ou antecipatórias antes da citação dos suscitados (in limine litis) exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 e art. 139, IV, do CPC).  Embora a petição traga indícios de confusão patrimonial e transações atípicas, a decretação de indisponibilidade de bens ou constrição patrimonial sem a oitiva prévia da parte contrária configura medida excepcionalíssima, reservada a hipóteses de inequívoco e iminente risco de dilapidação irreversível do patrimônio.  No presente caso, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88) devem prevalecer neste momento. A oitiva prévia dos sócios e demais empresas suscitadas é indispensável para averiguar com precisão a extensão das alegações sobre administração de fato, grupo econômico e solidariedade.  Assim, indefiro a tutela antecipada em relação aos suscitados e à empresa NEWCONT INTELIGÊNCIA CONTÁBIL, eis que a matéria merece análise probatória.     3. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES DECIDE:  RECEBER o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), interposto nos moldes do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC;  INDEFERIR a análise dos pedidos liminares;  DETERMINAR A CITAÇÃO dos suscitados (terceiros interessados) a seguir nominados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, sob pena de revelia (art. 135 do CPC e art. 855-A, § 1º, II, da CLT):  JAQUELINE SANTANA;  AUGUSTINHO DE CARVALHO PELANDA;  SERVIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 21.232.455/0001-02);  TECNUS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 21.909.474/0001-20);  INDEFERIR a citação da suscitada NILZILENE LITIG SANTANA GOMES, eis que sócia de pessoa jurídica diversa da Executada.  SUSPENDER o andamento do processo principal em relação aos atos de execução direta até o julgamento do presente incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.  Cumpra-se.     VITORIA/ES, 28 de setembro de 2026.  HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GEILSON GONCALVES CRUZ FERREIRA<br>