DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATOrd 0000364-21.2020.5.07.0011  RECLAMANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA  RECLAMADO: MYRA MAHY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1cfc5c proferido nos autos.  CONCLUSÃO    Nesta data, 28 de setembro de 2026, eu, DANIEL JOSE CUNHA VIANA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.  DESPACHO Vistos etc.  Analisando a manifestação da terceira interessada Mais Comércio e Distribuidora e Representação de Livros Ltda., verifica-se que a empresa prestou os esclarecimentos solicitados e apresentou a planilha detalhada referente às retenções dos aluguéis do imóvel pertencente ao executado Ulisses Sampaio Colares.   Nesse contexto, considerando a natureza coercitiva da sanção e o cumprimento da ordem judicial, ainda que de forma tardia, acolho o pedido de reconsideração para determinar a devolução do valor da multa imposta à terceira interessada, bem como o cancelamento definitivo da ordem de constrição via SISBAJUD.  Notifique-se a empresa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os seus dados bancários completos. Com a juntada, expeça-se o competente alvará judicial em benefício de Mais Comércio e Distribuidora e Representação de Livros Ltda. Ato contínuo, atualize-se a conta.  Após, notifique-se a empresa Mais Comércio e Distribuidora e Representação de Livros Ltda para proceder ao bloqueio e repasse mensal do percentual de 20% do aluguel que paga ao executado Ulisses Sampaio Colares CPF: ***.***.***-**.  Os bloqueios e depósitos devem iniciar a partir do mês seguinte ao recebimento da notificação e prosseguir até atingir o montante do crédito exequendo de (enviar cálculos), ou até determinação posterior deste Juízo.  Comprovado o início dos bloqueios:  -Ficarão desde logo convertidos em penhora, pelo que intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, complementar o valor total da execução para quitação total ou apresentação de embargos, sob pena de liberação do valor bloqueado ao exequente. Dando ciência que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório.  Após, notifique-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.  No silêncio, autos sobrestados para aguardar os bloqueios mensais determinados.  Cumpra-se.  FORTALEZA/CE, 28 de setembro de 2026.  RAFAELA SOARES FERNANDES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA<br>