DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  POSTO DA JT DE ITAQUI  ACC 0020218-14.2026.5.04.0871  AUTOR: SIND. TRAB. TRANSP. ROD. DE CARGAS SECA, LIQ.. INFL.. EXPL. E REFRIG. DE LINHAS INTER. DO RS.  RÉU: MARQUES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325931a proferido nos autos.  Vistos etc.  1- O autor requer, incidentalmente, após estabelecida a lide, a inclusão no polo passivo dos réus MARQUES TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 04.695.670/0001-20, e de sua sócia-administradora DAIANE DA COSTA LUCEIRO, CPF nº ***.***.***-**.  Nada obstante a regra do artigo 329 do CPC, enfatizo que a possibilidade da inclusão de empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador, na fase de execução, é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1232), de modo que, caso indeferida na fase de conhecimento, poderá causar prejuízo ao credor trabalhista em eventual cobrança futura dos valores que porventura sejam reconhecidos. No caso, ademais, a inclusão requerida pelo autor não acarreta a alteração dos pedidos ou da causa de pedir.    Nesse sentido, tem entendido o STJ, conforme ementa que segue:  “Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu” (STJ, 3ª. Turma, REsp 1667576/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). Assim sendo,  excepcionalmente, ou seja, considerando a particularidade da matéria em questão, determino a inclusão no polo passivo das pessoas acima mencionadas, pessoas físicas e jurídica, que deverão ser intimadas, para apresentarem defesa e documentos no prazo de 15 dias, seguindo-se o determinado no despacho inicial de Id 83626c8.  2- Retifique-se o polo passivo.  3- Assino, ainda, para os demais reclamados, prazo de dez dias para complementarem suas  defesas e documentos, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  4- Oportunamente, apresentadas as defesas e eventuais complementações, dê-se vista ao autor, por 5 dias.  ITAQUI/RS, 28 de setembro de 2026.  ANA PAULA KOTLINSKY SEVERINO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADILSON OLIVEIRA MARQUES ***********<br> - ADILSON OLIVEIRA MARQUES<br> - TIAGO RAFAEL MARQUES MARTINS<br> - CAMIL ALIMENTOS S.A.<br> - 23.121.996 TIAGO RAFAEL MARQUES MARTINS<br> - MARQUES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA<br>