DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ  ATOrd 1000116-53.2021.5.02.0363  RECLAMANTE: VINICIUS DE SOUZA CRIZOSTOMO  RECLAMADO: RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA MOVEIS E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45f392 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP.  ID ea092d6: Manifestação do exequente requerendo o prosseguimento da execução. MAUA/SP, data abaixo.  GEANDERSON NUNES BARBOSA     DESPACHO Vistos etc.  I - DO PEDIDO DE VISIBILIDADE  No que atine à visibilidade do resultado da pesquisa constante do ID 5596ae9, resta prejudicado o requerimento, porquanto, consultando os registros do sistema, verifico que o exequente já possui pleno acesso ao expediente.  Advirta-se o exequente de que a reiteração de providências já determinadas por este Juízo poderá ensejar o não conhecimento de novos requerimentos de idêntico teor, uma vez que o acompanhamento regular do feito constitui ônus da própria parte.  Registre-se, ainda, que a formulação de pedidos dissociados da realidade processual, sem a devida análise do andamento dos autos, compromete a celeridade da prestação jurisdicional e mobiliza a estrutura estatal para providências inúteis, em prejuízo da racionalidade e da eficiência da atividade judiciária, sem prejuízo das medidas processuais cabíveis em caso de reiteração abusiva.  II - DA PENHORA DO IMÓVEL  Antes de deferir eventual pedido de penhora, intime-se o exequente para que junte matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 53.258 do Registro de Imóveis de Mauá/SP, correspondente ao lote 22, quadra 34, da Vila Nossa Senhora das Vitórias (doc. ID 50625ae).  De mais a mais, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos certidão atualizada do Registro de Imóveis e Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel (IPTU), ambas expedidas há menos de 30 (trinta) dias.  Advirta-se o exequente de que a petição de juntada deverá vir acompanhada da indicação expressa do número do CPF, endereço e qualificação completa dos eventuais interessados, a fim de que tais dados constem, com exatidão, de eventual mandado de avaliação e penhora.  Concedo à presente decisão força de ofício, podendo ser encaminhada por meio eletrônico ou apresentada fisicamente perante os respectivos cartórios e demais órgãos necessários.  III - DA RENOVAÇÃO DO SISBAJUD No que versa ao SISBAJUD, DEFIRO o pedido de renovação da constrição de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", com reiteração programada perante as instituições financeiras e de pagamento em face dos executados Ricardo Aparecido de Oliveira Móveis (CNPJ: 19.677.656/0001-71) e Ricardo Aparecido de Oliveira (CPF ***.***.***-**), até a garantia integral da execução, na modalidade “teimosinha”, com reiteração da ordem até que os valores sejam bloqueados integralmente ou até o encerramento do prazo operacional da diligência.  Havendo bloqueio de valores, parcial ou total, proceda-se à sua imediata convolação em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada aos autos junto ao Banco do Brasil (Agência 0681), com a liberação de eventual excesso de bloqueio.  Após o protocolo da ordem SISBAJUD, remetam-se os autos ao fluxo de sobrestamento, onde deverão permanecer até o encerramento da diligência e o retorno integral do respectivo resultado.  Juntado o resultado da pesquisa SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência dos atos praticados e, havendo bloqueio, da respectiva convolação, parcial ou total, em penhora, facultando-lhe(s) manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, observado, quanto aos embargos à execução, o disposto no art. 884 da CLT.     IV - DA PESQUISA PREVJUD Quanto ao PREVJUD, defiro a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD em face do executado pessoa física para averiguação de eventuais vínculos e dados previdenciários.  Proceda a Secretaria o necessário.     V - DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL  No que diz respeito ao protesto extrajudicial, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigo 17, estabelece expressamente: "Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Assim, DEFIRO a medida requerida.  De mais a mais, não compete ao Juízo a prática de tal diligência cartorária, sendo certo que a própria parte interessada deve diligenciar para o protesto pretendido, nos termos do artigo 517 do CPC, in verbis: "Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.  § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.  § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.  § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.  § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação."  Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria a expedição de certidão do crédito trabalhista a fim de possibilitar que o exequente requeira diretamente o protesto do título executivo junto ao cartório competente.     VI - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO  No tocante à expedição de ofícios a adquirentes, DEFIRO a expedição de ofícios às empresas Stone Pagamentos S.A., Cielo S.A. e Rede (Itaú Unibanco S.A. - Serviços de Adquirência), para fins de verificação de:  a) existência de cadastro ou contrato de credenciamento ativo em nome da empresa Ricardo Aparecido de Oliveira Móveis (CNPJ: 19.677.656/0001-71) e do sócio Ricardo Aparecido de Oliveira (CPF: ***.***.***-**);  b) existência de recebíveis presentes ou futuros na agenda de liquidação passíveis de constrição; e  c) determinação de bloqueio e depósito judicial dos valores eventualmente identificados, em conta vinculada a este Juízo, até o limite do crédito exequendo.  Concedo à presente decisão força de ofício, cabendo ao exequente encaminhá-la, por meio eletrônico ou físico, às empresas destinatárias, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos.     VII - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP No que se refere à empresa Realiza Planejados Ltda. (doc. ID 5fcedbd), indefiro a expedição de ofício à JUCESP, haja vista a ausência de qualquer alteração fática ou de juntada de documentos novos que autorizem reexaminar o pleito de redirecionamento, exaustivamente apreciado e rejeitado nestes autos.  A insistente reiteração de medidas preclusas contra terceiro sem lastro documental configura manifesto abuso do direito de petição. Adverte-se expressamente ao exequente que deve indicar meios úteis e efetivos de satisfação da obrigação, abstendo-se de provocar diligências que apenas movimentem a estrutura do Poder Judiciário de forma inócua e procrastinatória.     VIII - DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS Quanto ao INFOJUD, o exequente não delimitou especificamente o objeto pretendido, formulando pedido genérico, de forma que reputo prejudicado o requerimento.  No tocante ao SIMBA, indefiro novamente o pedido de quebra e processamento pelo sistema SIMBA, notadamente porque o exequente não trouxe aos autos elementos concretos e suficientes que justificassem a devassa radical dos dados bancários dos executados. Ademais, é cediço que tal mecanismo deve ser utilizado estritamente como ultima ratio, demandando fundamentação concreta e robusta que não se faz presente no caso em apreço.  No que tange aos criptoativos e à pesquisa perante o sistema da Nota Fiscal Paulista, indefiro o pedido formulado pelo exequente, porquanto não foram trazidos aos autos elementos indiciários mínimos de que o executado possua tais ativos ou créditos. Além disso, a fundamentação apresentada revela-se genérica e desprovida de especificidade, o que não autoriza a adoção de medidas de caráter excepcional.  Aguarde-se, em fluxo de sobrestamento, o retorno da pesquisa SISBAJUD.  Juntado o respectivo resultado, dê-se vista ao exequente acerca das diligências realizadas, facultando-lhe manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou providência útil ao prosseguimento da execução, aguarde-se o feito em fluxo de sobrestamento, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente de nova intimação.  Cumpra-se.  MAUA/SP, 28 de setembro de 2026.  ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VINICIUS DE SOUZA CRIZOSTOMO<br>