FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001412-75.2025.5.02.0006
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1001412-75.2025.5.02.0006  RECLAMANTE: JOAO HILARIO PEREIRA  RECLAMADO: PILAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9a84a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  ANÁLISE DOS PEDIDOS    1. Vínculo empregatício. Verbas resilitórias e contratuais. Consectários Postulou o Reclamante a declaração de vínculo empregatício diretamente com a primeira Reclamada (PILAR CONSTRUTORA LTDA / PILAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.) referente ao interregno de 08/10/2018 a 11/11/2024, na função de mestre de obras, com percepção salarial de R$ 7.000,00 mais R$ 3.500,00 a título de ajuda de custo, e a condenação ao adimplemento de todas as parcelas resilitórias, contratuais, obrigações de fazer, horas extras, insalubridade e indenizações decorrentes, pugnando pela responsabilização subsidiária das demais Reclamadas (ID 8adc5fc).   As Rés negaram a relação de emprego. A primeira Ré asseverou que jamais manteve vínculo empregatício subordinado, tendo havido quando muito eventuais e pontuais ajustes (ID 83e0d9d). A terceira Reclamada sustentou que contratou formalmente a pessoa jurídica individual constituída pelo Autor (49.208.710 JOÃO HILARIO PEREIRA - CNPJ 49.208.710/0001-09) para a prestação de serviços autônomos no canteiro da obra Reserva Jaraguá de janeiro a agosto de 2023, mediante contratos civis bilaterais e emissão de notas fiscais (ID 4ea81af).   Negada a prestação de serviços subordinada nos moldes celetistas pela primeira Demandada e admitida a prestação de serviços de natureza comercial autônoma pela terceira Ré, competia ao Autor comprovar a subsistência dos elementos constitutivos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT) e a alegada fraude nas contratações (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).  Do encargo probatório, contudo, o Autor não se desincumbiu.  A prova documental carreada demonstra a formalização de instrumentos particulares de prestação de serviços entre a terceira Reclamada e a firma individual do Autor (49.208.710 JOÃO HILARIO PEREIRA), com cláusulas expressas de autonomia, ausência de subordinação jurídica e exclusividade, com reconhecimento de firma em cartório de notas (IDs af69ce6 e 093842a). Foram coligidas aos autos as respectivas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela pessoa jurídica do Autor ao longo de 2023 (IDs 23d84b5, 9d48af7, 74c6347, 6231731 e 7454c91).   Outrossim, os extratos bancários carreados com a própria exordial revelam uma intensa e diversificada movimentação financeira pessoal e empresarial, incompatível com a alegada relação estrita de emprego subordinado mantida com a primeira Demandada, evidenciando créditos recebidos de terceiros diversos e transferências da própria conta jurídica (IDs 5d19ad9, d10c77d, 2602c21, db32cf7 e cd7ff93).   Não bastasse isso, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução ficou dividida e inconclusiva (ID a737498).   Com efeito, a testemunha trazida pelo Reclamante, Sr. André Luis Bonadies de Toledo, aduziu que prestava serviços de engenheiro civil por meio de pessoa jurídica e afirmou que o Autor cumpria rotina rígida, com subordinação direta e intervalo exíguo (ID a737498 - Pág. 3).   Por outro lado, a testemunha da terceira Ré, Sr. Gabriel Cruz Petty Moutinho, confirmou a dinâmica autônoma da prestação de serviços do Autor no canteiro da obra do Jaraguá, afiançando que o Obreiro ostentava ampla flexibilidade horária, definia seus próprios dias de comparecimento sem sujeição a sanções ou controle hierárquico, usufruía de intervalo livre de mais de 1 hora e gerenciava sua rotina conforme o escopo pactuado (ID a737498 - Pág. 4). A testemunha da 1ª e 2ª Reclamadas, Yanes Moraes Moreira, por sua vez, apenas asseverou que o Autor comparecia de modo esporádico e pontual ao escritório administrativo para tratar de assuntos comerciais (ID a737498 - Pág. 3).   Verificada a existência de prova testemunhal dividida em relação à subordinação jurídica e ao controle de horário, a lide resolve-se em desfavor da parte que detinha o ônus probatório sobre o fato constitutivo alegado.  Prevalecendo nos autos a comprovação documental de prestação de serviços sob o regime de autonomia, e ausentes os elementos fático-jurídicos cogentes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se a rejeição da pretensão inicial.  Por conseguinte, indefere-se o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira Reclamada (PILAR CONSTRUTORA LTDA / PILAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.) e a consequente anotação em CTPS, prejudicada a análise de prescrição.  Diante do não reconhecimento da relação de emprego e da rejeição do pleito principal, ficam igualmente indeferidos todos os pedidos dele decorrentes e dependentes: verbas resilitórias (saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salários, férias vencidas e proporcionais com 1/3), reflexos de ajuda de custo, depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%, liberação de guias ou indenizações de seguro-desemprego e TRCT, bem como as multas cominadas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.  Pelas mesmas razões, improcedem os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalo intrajornada, ante a autonomia na execução das atividades sem fiscalização patronal de jornada.  Quanto ao adicional de insalubridade, não caracterizado o vínculo laboral e restando afastada a condição de empregado regido pela CLT, rejeita-se o pleito correlato e seus reflexos.  Igualmente improcede o pleito de indenização por danos morais, haja vista que a ausência de registro formal de liame empregatício controvertido e validado sob moldes autônomos não configura, por si só, ilícito gerador de dano aos direitos de personalidade do trabalhador (artigos 186 e 927 do Código Civil).  Por fim, ante o desacolhimento integral do pedido principal e a improcedência das pretensões de índole laboral, tem-se por prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária formulada em face da segunda Reclamada (ENGEVIK CONSTRUTORA LTDA / CONSTRUCAV EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA - ME) e da terceira Reclamada (RESERVA JARAGUÁ EMPREENDIMENTOS I SPE LTDA).     2. Litigância de má-fé A terceira Reclamada requereu a condenação do Reclamante nas penalidades por litigância de má-fé (ID 4ea81af - Pág. 12-13).   O mero exercício do direito subjetivo de ação consagrado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), com a submissão de pretensões à apreciação jurisdicional, ainda que desacolhidas ao final por deficiência probatória, não consubstancia conduta processual desleal ou dolosa tipificada nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC. Ausente a demonstração de intuito temerário ou dolo instrumental, não há ensejo à aplicação de sanção pecuniária.  Rejeita-se o requerimento.     3. Gratuidade judicial De início, há que se firmar a premissa de que o destinatário da gratuidade judicial não se limita ao trabalhador assalariado, nem se exige que este aufira renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários. A gratuidade pode alcançar toda e qualquer pessoa, inclusive a melhor remunerada.  Com efeito, mesmo após o advento da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao §3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, o fato da norma ter tratado da gratuidade apenas quanto aos que ganham até 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários não significa limitar o instituto, excluindo os de maior remuneração, ou mesmo restringindo a gratuidade à figura do trabalhador. Do contrário, estar-se-ia violando o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF, que asseguram, respectivamente, o acesso à justiça e a assistência judiciária gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.  Não por outra razão, a regra do §4º do art. 790 da CLT possibilita à pessoa menos pobre e à pessoa jurídica demonstrar a insuficiência de recursos disponíveis para as custas processuais. Trata-se de um complemento ao dispositivo anterior.  Por conseguinte, desde que evidenciado – conforme critérios de razoabilidade obtidos da realidade econômica atual – que qualquer homem médio que tivesse o mesmo patamar salarial do litigante não teria condições de suportar, simultaneamente, os gastos do processo e aqueles indispensáveis para o sustento próprio e de sua família, o benefício da gratuidade judicial deverá ser deferido, inclusive aos que auferem renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários.  In casu, em que pese ao Reclamante ter auferido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários ao longo de suas atividades, apresentou declaração de insuficiência econômica válida e eficaz, conforme documento de ID 1c155bc, subscrita pessoalmente pela parte Autora, além de procuração com outorga de poderes de ID 0888000.   E sendo certo que o próprio sistema normativo não exige como prova da hipossuficiência econômica mais do que uma declaração de pobreza em Juízo, era das Reclamadas o ônus de demonstrar que o Reclamante tinha efetivas condições financeiras atuais de custear o processo, encargo do qual não se desincumbiram a contento.  Nesse sentido, inclusive, é como já decidiu o c. TST:  RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido.  (TST - RR: 10022295020175020385, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)  Ante o exposto, fica reconhecida a gratuidade judicial ao Acionante.  Atente-se, finalmente, que a gratuidade aqui versada não se confunde com a assistência judiciária, sendo irrelevante, portanto, que o Demandante não venha acompanhado em Juízo de advogado patrocinado pelo seu sindicato; tampouco é relevante o fato de ter contratado advogado particular, nos termos do art. 98, §4º, do Código de Ritos.     4. Honorários Advocatícios Com o advento da Lei n. 13.467/2017, que inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 791-A e seus parágrafos, nos processos ajuizados a partir de 11/11/2017 foi assegurado ao advogado, ainda que atue em causa própria, o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, podendo ocorrer, ainda, a condenação em honorários não sucumbenciais, oriundos do princípio da causalidade.  Para estabelecer os parâmetros de apuração dos honorários advocatícios, considero que serão devidos em razão de cada um dos pedidos individualizados e analisados nos tópicos anteriores, haja vista que, sob rigor técnico, cada pleito revela uma demanda (pretensão) que resultará em extinção liminar, condenação ou absolvição.  Em seguida, reputo que caso algum pedido formulado pela parte Autora não tenha sido contestado especificamente pela parte Ré, nem se possa extrair impugnação ao pleito diante do contexto do restante da defesa, não se poderá falar em honorários sucumbenciais para a Demandada em caso de improcedência da postulação, haja vista que a fixação da remuneração do advogado depende, necessariamente, de trabalho deste.  Pontuo, outrossim, que a verba honorária sucumbencial do defensor da parte Ré somente será devida nas hipóteses de improcedência total do(s) pedido(s), portanto, não reputo verificada a sucumbência da parte Autora em casos da postulação ser deferida apenas parcialmente.  Pois bem.  No caso dos presentes autos, em que houve a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, totalmente sucumbente se apresenta a parte Reclamante, pelo que se impõe sua condenação ao pagamento integral das verbas de sucumbência, a teor da regra inscrita no art. 86 do CPC/2015.  Havendo, ainda, pedidos extintos sem resolução de mérito, situação em que não se pode falar em sucumbência, aplica-se quanto a estes o princípio da causalidade (CPC-2015, art. 85, §10): como o Autor foi o responsável (deu causa) pela apresentação dos pedidos deficientes e precocemente extintos, responderá pelos honorários advocatícios relativamente aos mesmos.  Considerando-se os elementos ligados aos trabalhos desempenhados pelos(as) advogados(as) que defenderam as partes, à luz dos elementos traçados nos incisos I ao IV do §2º do art. 791-A do Diploma Consolidado Trabalhista, fica arbitrada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o montante de cada um dos pleitos julgados improcedentes e extintos sem resolução de mérito, a partir dos valores atribuídos aos mesmos pelo Autor (valor da causa), em favor dos(as) advogados(as) da parte Acionada, pro rata entre os patronos constituídos.  Atente-se para a inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST, no sentido de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários ou fiscais.  Ademais, observe-se que é vedada a compensação (ou dedução) de qualquer dos honorários advocatícios com os créditos ou débitos trabalhistas do(a) Autor(a) ou da(o) Reclamada(o), conforme determinação contida no §3º, art. 791-A da CLT, bem como atente-se para o conteúdo do §4º do mesmo dispositivo legal.  Por fim, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, conforme decisão acima, e tendo em vista que não obteve créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC, ante a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT declarada pelo E. STF na ADI 5766.     DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR todas as preliminares processuais arguidas pelas partes e julgar IMPROCEDENTES os pleitos formulados pelo Autor, JOÃO HILARIO PEREIRA, em face de PILAR CONSTRUTORA LTDA (anteriormente denominada PILAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.), ENGEVIK CONSTRUTORA LTDA (anterior denominação CONSTRUCAV EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA - ME) e RESERVA JARAGUÁ EMPREENDIMENTOS I SPE LTDA, absolvendo as Reclamadas de todos os pedidos da inicial.  Condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos das Reclamadas, observada a condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI 5766.  Custas pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 769.330,25, no importe de R$ 15.386,60, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.  Notifiquem-se as partes.  NADA MAIS.         NAYRA GONCALVES NAGAYA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO HILARIO PEREIRA<br>