DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA  ATOrd 1002376-25.2014.5.02.0242  RECLAMANTE: ADRIANO PELLISSARI  RECLAMADO: SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2a9dd1 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP.   COTIA/SP, 28 de setembro de 2026.  EMERSON GOMES DA SILVA     DESPACHO Trata-se de execução trabalhista na qual a parte exequente peticiona (ID f97bfcc) informando a prática de ato fraudulento pelo executado CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO, CPF: ***.***.***-**, consistente na lavratura de Escritura Pública de renúncia de herança sobre a cota-parte de bens deixados por sua genitora ANTONIETA LIOI PINHEIRO DE CASTRO, CPF: ***.***.***-**. Alega que a renúncia, formalizada anos após o óbito, tem o condão de frustrar a satisfação do crédito trabalhista. Requer, com amparo no artigo 1.813 do Código Civil, autorização judicial para aceitar a herança em nome do executado renunciante.  Passo a decidir. O ordenamento jurídico pátrio veda a dilapidação de patrimônio pelo devedor em prejuízo de seus credores, encontrando-se a execução trabalhista voltada à satisfação do crédito alimentar do trabalhador, princípio que se sobrepõe ao interesse meramente individual do devedor inadimplente.  Nos termos do artigo 1.813 do Código Civil, "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante". A medida tem por escopo neutralizar atos de renúncia abdicatoriça que importem em insolvência ou fraude à execução, reintegrando indiretamente o quinhão hereditário ao patrimônio do devedor para a satisfação das dívidas.  No caso concreto, a parte exequente logrou demonstrar indícios de prejuízo ao crédito trabalhista decorrente do ato de renúncia praticado pelo executado.  Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente para, com base no artigo 1.813 do Código Civil, autorizar a aceitação da herança em nome do executado, no limite do crédito devido nestes autos.  Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos do processo do inventário de ANTONIETA LIOI PINHEIRO DE CASTRO, CPF: ***.***.***-**.  Exequente: ADRIANO PELLISSARI, CPF: ***.***.***-** Executado: CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO, CPF: ***.***.***-** CRÉDITO LÍQUIDO:  R$86.648,25   ATUALIZADO ATÉ: 28/09/2026  Consigne-se que a presente autorização é mera expectativa.  Assim, não obstante o deferimento da autorização, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568).  A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário.  Intimem-se as partes.  Aguarde-se por 30 dias.   Após, sobreste-se.  COTIA/SP, 28 de setembro de 2026.  ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADRIANO PELLISSARI<br>