DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1001243-58.2020.5.02.0008  RECLAMANTE: ANGELITA BORGES DE SOUZA  RECLAMADO: PORTOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (10)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 300cd82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  CONCLUSÃO  Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  RENAN CERQUEIRA RIBEIRO     SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA    Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC.  Diante disso, houve a citação dos requeridos para contestação, com a determinação da suspensão do processo (ID bf5db01).  Citados, os requeridos MANUELLA DE SOUSA PORTO, CPF: ***.***.***-**; DAIANE SANTOS SILVA, CPF: ***.***.***-**; MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO, CPF: ***.***.***-**; VISAO PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 30.496.720/0001-50; e ARMANDO DE SOUZA PORTO, CPF: ***.***.***-**, não contestaram, tornando-se revéis e confessos quanto à matéria de fato.  Passa-se à análise.  A execução em face dos réus PORTOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 06.029.395/0001-31; SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 09.161.930/0001-00; VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA, CNPJ: 02.907.432/0001-06; REGINALDO SOUZA PORTO, CPF: ***.***.***-**; CARLINDO RIBEIRO NETO, CPF: ***.***.***-**; e ORLANDO SOUSA SANTOS, CPF: ***.***.***-**, não resultou frutífera.   Não houve o pagamento oportuno da execução, quando citados.  Conforme fichas da JUCESP apresentadas pela autoria, verifica-se o seguinte:  MANUELLA DE SOUSA PORTO e DAIANE SANTOS SILVA são sócias retirantes da 1ª reclamada PORTOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, com data de saída em 30/08/2019 (ID 7cb9d3b);MANUELLA DE SOUSA PORTO também é sócia retirante da ré SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, com data de saída em 27/02/2020 (ID 7c1b0bd);MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO é sócia retirante da empresa VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA, com data de saída em 20/08/2021 (ID 98bc342);VISAO PARTICIPACOES EIRELI é sócia atual da empresa VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA (ID 98bc342); eARMANDO DE SOUZA PORTO é sócio retirante de VISAO PARTICIPACOES LTDA, retirando-se da sociedade em 12/09/2019. O art. 10-A da CLT, trazido com a Reforma Trabalhista, autoriza a responsabilização do sócio sem qualquer condição, em caso de crédito trabalhista. Tratando-se de sócios retirantes, estes permanecem responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.  Nesse sentido, confrontando-se as datas de retirada dos sócios, conforme acima indicadas, com a data do ajuizamento da presente ação (18/11/2020), todos os ora requeridos permanecem responsáveis pela dívida ora executada.  Registre-se ainda que a autora aduziu a ocorrência de fraude, pugnando pela responsabilidade solidária dos sócios retirantes, na forma do art. 10-A da CLT.  Reitere-se que os requeridos são revéis e confessos.  Desta forma, com lastro nos artigos 28 do CDC, artigo 4º da Lei de Execuções Fiscais, artigo 50 do Código Civil e arts. 134, 135 e 186 do CTN, declara-se a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas PORTOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 06.029.395/0001-31; SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 09.161.930/0001-00; e VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA, CNPJ: 02.907.432/0001-06.  Em decorrência, diante da procedência do IDPJ, determina-se a inclusão de MANUELLA DE SOUSA PORTO, CPF: ***.***.***-**; DAIANE SANTOS SILVA, CPF: ***.***.***-**; MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO, CPF: ***.***.***-**; VISAO PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 30.496.720/0001-50; e ARMANDO DE SOUZA PORTO, CPF: ***.***.***-**, no polo passivo da execução, devendo ser incluídos no sistema PJE e no BNDT.   Intimem-se os incluídos MANUELLA DE SOUSA PORTO, DAIANE SANTOS SILVA, MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO e VISAO PARTICIPACOES EIRELI, para pagamento ou garantia da execução, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas.  Quanto a ARMANDO DE SOUZA PORTO, estando em local incerto e não sabido, intime-se para pagamento por edital, nos termos do artigo 880, § 3º, da CLT.  No silêncio, em cumprimento à celeridade processual garantida constitucionalmente, execute-se.  Cumpra-se.  Intimem-se as partes.   LAVIA LACERDA MENENDEZ  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA<br>