FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5012462-31.2024.4.04.7107
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Bagé
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:29/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:10
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Texto íntegra
2 KB<b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012462-31.2024.4.04.7107/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: CLAUDIOMIRO ROBERTO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATEUS TRAMONTINA (OAB RS087287)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III) Dispositivo Em face do exposto: - reconheço a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 04/11/2019 (art. 487, II, do CPC); julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: declarar como tempo comum o período de 05/02/1990 a 31/10/1990 (serviço militar); declarar, como tempo especial o(s) período(s) de 21/03/1988 a 28/02/1992, de 01/04/1992 a 30/11/1995, de 0102/1996 a 09/01/2007 e de 01/03/2007 a 24/12/2018; condenar o INSS a: averbar o tempo acima declarado; e conceder, em favor da parte ativa (CPF ***********), o benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada na DER, consoante fundamentação; condenar a parte passiva ao pagamento, em favor da parte ativa, após o trânsito em julgado, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a DER e a data da implantação do benefício, nos moldes acima definidos, observada a prescrição quinquenal eventualmente reconhecida e descontados eventuais valores já recebidos no período a título de benefício inacumulável. Para o cumprimento da ordem, segue a tabela: Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, condeno a Autarquia ré a suportar os honorários advocatícios em favor da parte ativa, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor estabelecidas no artigo 85, §§ 3° e 5º, do CPC a ser definido quando da futura liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, c/c o art. 509), os quais deverão incidir sobre o valor da condenação, base de cálculo que compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Fica ainda a seu cargo as custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96, sem prejuízo da obrigação de eventual reembolso à parte ativa nos termos do parágrafo único do mesma lei. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento do honrorários advocaticos em favor do demandado, com base no disposto no parágrafo único do aritgo 86 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.