FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5026203-14.2026.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara Cível Federal de São Paulo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
21 KBPODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026203-14.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: COX CONSTRUCAO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - SP304471-A IMPETRADO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 8ª REGIÃO FISCAL LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por COX CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA., em face do AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 8ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 13031.359084/2026-17, determinando-se que a autoridade coatora promova a sua coabilitação ao REIDI, relativamente ao Projeto Lote 05 do Leilão nº. 04/2025-ANEEL, aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº. 3.129/2026, com a emissão do respectivo Ato Declaratório Executivo. Narra a parte impetrante, em síntese, que é sociedade empresária dedicada à execução de obras de construção civil, especialmente à construção e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. Afirma que foi contratada, como empreiteira, para a execução das obras relacionadas ao Projeto Lote 05 do Leilão nº. 04/2025-ANEEL, destinado à implantação de infraestrutura de transmissão de energia elétrica no Estado de Goiás. Relata que o Contrato de Empreitada nº. 550000185, celebrado em 22 de janeiro de 2026, foi originalmente firmado em nome da EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S/A, inscrita no CNPJ nº. 07.779.299/0001-73. Informa que, em verdade, a empresa vencedora do Leilão nº. 04/2025-ANEEL foi a EDP TRANSMISSÃO MATRINCHA 2 S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 64.409.379/0001-70. Alega que, em razão do equívoco, foi celebrado, em 17 de julho de 2026, o Primeiro Termo Aditivo e Cessão ao Contrato de Empreitada, por meio do qual a EDP Transmissão Goiás S/A cedeu, de forma irrevogável e irretratável, à EDP Transmissão Matrinchã 2 S/A a integralidade dos direitos, obrigações e responsabilidades decorrentes do contrato, tendo a impetrante figurada no instrumento como interveniente anuente. Assevera que atualmente "[...] possui contrato de empreitada com a vencedora do Leilão, sendo o Aditivo inequívoco quanto aos seus efeitos: (i) a Cláusula 1.1 estabelece que a cessionária "assume integralmente" a posição contratual; (ii) a Cláusula 1.2 alterou expressamente o preâmbulo do Contrato para que a EDP Transmissão Matrinchã 2 S/A passasse a figurar como "Contratante" e a Impetrante como "Contratada", "para todos os fins de direito"; (iii) a Cláusula 4.1, por sua vez, atribui à cessionária a responsabilidade integral por todas as obrigações do contrato a partir da assinatura; e (iv) a Cláusula 4.3 dispõe que o Aditivo "é parte integrante do Contrato". Expõe que, em 04 de agosto de 2026, protocolou pedido de coabilitação no REIDI (Processo Administrativo nº. 13031.359084/2026-17), instruído com o Contrato de Empreitada e o respectivo Termo Aditivo e Cessão, tendo apresentado, ainda, o Ato Declaratório Executivo nº. 842/2026, que habilitou a EDP Transmissão Matrinchã S/A ao REIDI, e a Portaria SNTEP/MME nº. 3.129/2026, que aprovou o enquadramento do Lote 05 do Leilão nº. 04/2025/ANEEL no regime diferenciado. Alega que foi intimada pela Receita Federal do Brasil (RFB) para apresentar o contrato com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, pelo o que foi novamente juntado o contrato e o aditivo, com a explicação do ocorrido. Aduz que embora tenha sido reconhecido o cumprimento de todos os requisitos para coabilitação ao REIDI, sobreveio Despacho Decisório indeferimento o requerimento, sob o fundamento de ausência de apresentação do contrato originalmente celebrado com a empresa vencedora do leilão. Sustenta que, nos termos da Lei nº. 11.488/2007 e do Decreto nº. 6.144/2007, os titulares de projetos de implementação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica poderão requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), o qual objetiva a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura, permitindo que a pessoa jurídica habilitada usufrua da suspensão da incidência do PIS e da COFINS, sobre as receitas decorrentes de aquisições, destinadas à utilização ou incorporação nas obras. Frisa que a controvérsia restringe-se à forma de comprovação do vínculo contratual da parte impetrante com a empresa vencedora do leilão e habilitada no REIDI. Argumenta que o Termo Aditivo e Cessão não é negócio lateral, nem simples convenção paralela, tratando-se de cessão da posição contratual, pela qual a EDP Transmissão Matrinchã 2 S/A assumiu, de forma integral e irretratável, a posição de contratante anteriormente titularizada pela EDP Transmissão Goiás S/A. Defende que a Instrução Normativa RFB nº. 2.121/2022 não exige que o contrato tenha sido celebrado, desde a origem, com a empresa habilitada, tampouco veda a comprovação do vínculo por meio de cessão de posição contratual, de modo que a exigência do Fisco representaria requisito não previsto na norma, em violação ao princípio da legalidade. Pontua que a conduta da autoridade impetrada desrespeita os princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas e da razoabilidade. Salienta, ainda, que a aplicação do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional não guardaria pertinência com o caso, uma vez que a coabilitação ao REIDI seria requisito para a fruição do benefício fiscal, e não critério de definição da responsabilidade tributária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. No despacho Id. 601462431 foi concedido à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que comprovasse o recolhimento das custas judiciais e regularizasse sua representação processual, apresentando procuração com assinatura válida. A determinações foram cumpridas (Id. 601912488). Pela decisão Id. 602762127, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerou-se necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requereu seu ingresso no feito, em conformidade com o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 604336687). Informa, preliminarmente, que as atribuições relativas aos benefícios fiscais competiriam à DELEGACIA NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, razão pela qual o seu titular, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, seria o responsável por encampar as informações prestadas. Relata que o pedido de coabilitação da impetrante ao REIDI, formulado no Processo Administrativo Fiscal nº. 13031.359084/2026-17, foi indeferido administrativamente. Afirma que embora a contribuinte tenha sido cientificada do Despacho Decisório de indeferimento, tendo oportunidade de interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o prazo transcorreu sem apresentação de recurso, o que tornou definitiva a decisão administrativa. Sustenta que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como nova instância recursal, a fim de rediscutir decisão administrativa já apreciada pelas autoridades competentes. Defende que não foi identificada qualquer ilegalidade, nulidade processual ou abuso de poder na decisão administrativa impugnada, que foi proferida no exercício regular das competências legais e regimentais da Autoridade Fazendária. Assevera que o mero inconformismo da contribuinte, com o resultado desfavorável do processo administrativo, não caracteriza, por si só, violação a direito líquido e certo. Pondera que a utilização da Ação Mandamental mostra-se incabível para situações que demandam exame aprofundado de escrituração contábil e fiscal, ou de dilações probatórias diversas, como a reapuração de bases de cálculo, realização de novas auditorias ou reapreciação de matérias em sede administrativa. Comunica, por fim, que anexou aos autos esclarecimentos adicionais prestados pela Equipe Nacional de Benefícios Fiscais, por meio do Despacho EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº. 4698. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada. Pretende a parte impetrante a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão dos efeito do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 13031.359084/2026-17, que indeferiu sua coabilitação no REIDI, relativamente ao Projeto Lote 05 do Leilão nº. 04/2025-ANEEL, aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº. 3.129/2026. Afirma que a legislação de regência, para fins de coabilitação ao REIDI, não exige que o contrato de empreitada tenha sido celebrado, desde a origem, com a empresa inicialmente habilitada, e tampouco veda a comprovação do vínculo por meio de cessão de posição contratual. O Decreto nº. 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº. 11.488/2007, prevê que a fruição do benefício fiscal dependerá de prévia habilitação da parte interessada junto à Receita Federal do Brasil, requisito que se aplica, também, à eventual coabilitada. A norma dispõe, ainda, que a habilitação somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores indicados, cabendo ao Ministério responsável pelo setor favorecido definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do Decreto, in verbis: "Art. 4º Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a pessoa jurídica co-habilitada. Art. 5º A habilitação de que trata o art. 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de: [...] § 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infra-estrutura ao seu ativo imobilizado. § 2º A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) § 3º Observado o disposto no § 4o, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá: I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. § 4º Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput. Art. 6º O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 5º" - G.N. Nesse diapasão, a Instrução Normativa RFB nº. 2.121, de 15 de dezembro de 2022, ao tratar acerca da análise dos projetos e do requerimento de habilitação e coabilitação nos seus artigos 650 a 655, dispõe nos seguintes termos: "Art. 650. O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 649 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º). [...] § 3º Os projetos a que se refere o caput serão considerados aprovados mediante a publicação no DOU da portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 3º,). § 4º Na portaria a que se refere o § 3º, deverá constar (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 4º): I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao Reidi; e II - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no caput do art. 649. [...] Art. 651. A habilitação e a coabilitação ao Reidi devem ser requeridas à RFB por meio do Portal e-CAC acompanhados de cópia da portaria de que trata o art. 650 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 7º). Parágrafo único. Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao Reidi, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado pela portaria mencionada no caput (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 7º, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º). Art. 652. A habilitação, a coabilitação e a fruição do regime de que trata este Título, não afastadas outras disposições previstas em lei, está condicionada ao cumprimento das exigências de que tratam os incisos do art. 356 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16). Art. 652. A habilitação, a coabilitação e a fruição do regime de que trata este Título está condicionada ao cumprimento das exigências de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 356, não afastadas outras disposições previstas em lei (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16). import_export[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]date_range Art. 653. A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação ao Reidi separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 651 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 8º). Art. 654. A habilitação e a coabilitação previstas no art. 648 será analisada, e concedida ou indeferida nos moldes do exigido no art. 357 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16). Art. 655. O ADE de concessão da habilitação ou da coabilitação provisória ou definitiva produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16). § 1º Constará do ADE a que se refere o caput, o nome empresarial da pessoa jurídica habilitada ou coabilitada, o número de sua inscrição no CNPJ, o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), quando obrigatória, o nome do projeto, o número da portaria de aprovação do projeto, o setor de infraestrutura favorecido e o prazo estimado para execução da obra (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16). § 2º Caso a pessoa jurídica requerente participe de consórcio, tal fato deverá ser assinalado no ADE de habilitação ou de coabilitação, com a indicação do CNPJ do consórcio e sua designação, se houver (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16)" - G.N. Depreende-se, assim, que a definição do Ministério responsável pelo setor favorecido, acerca dos projetos que se enquadram nas disposições do REIDI, com a publicação da respectiva portaria, constitui requisito indispensável ao requerimento de habilitação no regime diferenciado pela parte interessada. Em relação ao pedido de coabilitação, adicionalmente ao preenchimento do mencionado requisito, mostra-se essencial que o contribuinte apresente contrato com a pessoa jurídica já previamente habilitada ao REIDI, a fim de demonstrar a existência de vínculo com o projeto aprovado pela portaria ministerial. Compulsando os autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 13031.359084/2026-17, protocolado em 04 de agosto de 2026, verifico que a autoridade coatora indeferiu o requerimento de coabilitação ao REIDI, sob o argumento de que a impetrante não teria comprovado o vínculo contratual com a pessoa jurídica previamente habilitada no regime tributário especial (Id. 601082325, p. 3707). A autoridade fiscal consignou que o Contrato de Empreitada nº. 5500000185 foi celebrado com a EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S/A (CNPJ nº. 07.779.299/0001-73), enquanto a habilitação ao REIDI foi concedida à EDP TRANSMISSÃO MATRINCHÃ 2 S/A (CNPJ nº. 64.409.379/0001–70). Nesse contexto, extrai-se do Anexo IV da Portaria SNTEP/MME nº. 3.129, de 28 de abril de 2026 (Id. 601082325, p. 33), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, do Ministério de Minas e Energia, que foi aprovado o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 05 do Leilão nº. 04/2025-ANEEL. A pessoa jurídica titular do referido projeto foi a EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A., que se sagrou vencedora no momento do leilão. Posteriormente, à EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A foi concedida a habilitação junto ao REIDI, nos termos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº. 842, de 14 de maio de 2026 (Id. 601082325, p. 31), publicado pela Receita Federal do Brasil. De fato, ao analisar a íntegra do Contrato de Empreitada anexado ao PAF (Id. 601082325, p. 43), observo que ele foi originariamente celebrado entre a Cox Construção Brasil LTDA., ora impetrante, e a EDP Transmissão Goiás S.A., em 22 de janeiro de 2026. Isto é, não há dúvidas que, no início, a impetrante pactuou ajuste com pessoa jurídica diversa daquela contemplada pela habilitação no Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº. 842/ 2026. Lado outro, verifico que, em 17 de julho de 2026, foi assinado o Primeiro Termo Aditivo e Cessão ao Contrato de Empreitada nº. 5500000185 (Id. 601082325, p. 18470), também juntado ao PAF, mediante o qual a EDP Transmissão Goiás S.A. cedeu, de maneira irretratável e irrevogável, todos os direitos, obrigações e responsabilidades assumidos, nos limites do contrato, à EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A. Tem-se que, na hipótese, ocorreu o fenômeno da cessão de posição contratual, por meio do qual há a transferência integral de direitos e obrigações de um contrato a um terceiro, no caso, dos direitos, obrigações e responsabilidades decorrentes do Contrato de Empreitada nº. 5500000185 à contratante cessionária, isto é, à EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A. À visto disso, considero que a parte impetrante juntou aos autos do requerimento de coabilitação, documento que comprovava a existência de vínculo contratual com a pessoa jurídica efetivamente contemplada pela Portaria do Ministério de Minas e Energia e que foi habilitada por ato da Receita Federal do Brasil. Destaque-se que, em conformidade com o parágrafo único do artigo 651 da Instrução Normativa RFB nº. 2.121/2022, não há vedação à cessão da posição contratual, desde que, ao final, o objeto do contrato de execução de obras de construção civil tenha sido convencionado entre a coabilitada e a pessoa jurídica beneficiada na portaria de enquadramento no regime diferenciado. Sem prejuízo, a despeito dessas considerações, entendo que não cabe ao Poder Judiciário determinar, de plano, a coabilitação da parte impetrante ao REIDI, tendo em vista que a habilitação no regime especial pressupõe a satisfação de diversos requisitos, que não se limitam à comprovação da existência de vínculo contratual com a pessoa jurídica já previamente habilitada, questão apreciada nos presentes autos. A avaliação pela Autoridade Fiscal deve ser privilegiada, porquanto possui competência normativa para tal função, além de ter acesso à totalidade dos elementos necessários ao exame do requerimento de coabilitação. Destarte, a fixação de prazo razoável para nova análise do requerimento de coabilitação, à luz da verdade material extraída da documentação já anexada aos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 13031.359084/2026-17, atende ao fim máximo da tutela jurisdicional, voltada à pacificação dos conflitos sociais e à relevância dos interesses em jogo. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, para suspender os efeitos do Despacho Decisório de indeferimento proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 13031.359084/2026-17, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, realize nova análise do requerimento de coabilitação ao REIDI apresentado pela impetrante, oportunidade na qual deverá considerar que após a celebração do Primeiro Termo Aditivo e Cessão ao Contrato de Empreitada nº. 5500000185, a EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A passou a figurar como titular da mencionada obrigação. Notifique-se a autoridade impetrante para ciência e cumprimento, no prazo estabelecido. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto