DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008354-22.2025.8.11.0007. AUTOR: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: WESLEY DAVID DE SOUZA, CARRADORE E SILVA LTDA - ME Trata-se ação regressiva de ressarcimento. Entre um ato e outro, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo – Id. 240885462. Embargos de declaração opostos por ambos os requeridos, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido de denunciação da lide, além de contradição e/ou obscuridade na delimitação dos pontos controvertidos, tendo a vista a premissa de que a exordial estaria acompanhada de notas fiscais e orçamentos - Ids. 242776035 e 243575558. Contrarrazões - Id. 247279913. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem natureza e finalidade específica, quais sejam, a correção de eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme estabelecido no artigo 1.022 do CPC. No caso, adianto que merecem acolhimento. Passo à análise das questões supracitadas. I – Da denunciação da lide Defiro o pedido de denunciação da lide formulado pelos requeridos em relação à Alfa Seguros S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.713.529/0001-88. Nos termos da apólice de seguro de responsabilidade civil juntada ao Id. 223351690, com vigência de 12/07/2024 a 27/07/2024, portanto abrangendo a data do acidente (27/07/2024), a seguradora estaria obrigada, por força contratual, a indenizar em ação regressiva o eventual prejuízo sofrido pela parte denunciante. Aberto o contraditório, a autora expressou concordância com tal pleito (Id. 225961811). Preenchidos os requisitos do art. 125, II, do CPC, a denunciação é medida que se impõe, nos limites e coberturas previstos na apólice. Cite-se a seguradora denunciada para, querendo, apresentar contestação à lide secundária, nos termos e prazos legais. II – Dos pontos controvertidos Após detida análise, mister sanar o erro material quando da delimitação do ponto controvertido de item “c”, a fim de esclarecer que a adequação dos valores pleiteados a título de danos materiais será confrontada com os demais documentos presentes nos autos, tais como termo de acordo e comprovantes de pagamento ao associado. Acaso ainda não tenham feito, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que desejam produzir, mencionando a pertinência, valendo o silêncio pela inexistência. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito