DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5575504-79.2023.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Flavio Rodrigues de Melo
Polo passivo: Construtora NJ Ltda.
 

D E C I S Ã O
 
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
 
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Flavio Rodrigues de Melo em desfavor de Construtora NJ Ltda., todos devidamente qualificados nos autos.
O feito teve longo percurso na tentativa de citação da parte ré, culminando na citação por edital (mov. 70) e nomeação de Curador Especial (mov. 76). Posteriormente, verificou-se que a empresa consta como “baixada” perante a Receita Federal.
No mov. 108, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentação comprobatória do quadro societário da empresa ré, devidamente atualizada, e qualificasse adequadamente o(s) sócio(s) que pretendesse incluir no polo passivo, para fins de sucessão processual, sob pena de arquivamento dos autos.
Contra a referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça determinado a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG para obtenção dos documentos societários da empresa (mov. 122).
Em resposta, a JUCEG apresentou os documentos constantes dos movs. 138 e 140.
Intimada, a parte autora manifestou-se no mov. 142, requerendo a retificação do polo passivo para inclusão de Roseny Nascente de Jesus, CPF nº ***.***.***-**, como sucessora processual da empresa, bem como sua citação no endereço indicado.
É o breve e necessário relato. Decido.
A documentação apresentada pela JUCEG permite identificar Roseny Nascente de Jesus como titular da empresa, bem como registra, em 06/11/2024, a transferência da sede da pessoa jurídica para outra unidade da Federação.
Ocorre que, embora o CNPJ da empresa conste como baixado perante a Receita Federal, os documentos apresentados pela JUCEG indicam a transferência da sede para o Estado de São Paulo, não esclarecendo o que ocorreu com o registro empresarial após essa alteração.
Assim, antes de se apreciar o pedido de sucessão processual formulado pela parte autora, mostra-se necessário esclarecer a situação da pessoa jurídica após a transferência de sua sede, especialmente porque a identificação da titular constante dos atos societários não é suficiente, por si só, para concluir pela extinção da empresa e pela consequente sucessão processual.
Dessa forma, oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP para que encaminhe cópia dos atos societários arquivados em nome da Construtora NJ Ltda., CNPJ nº 01.263.068/0001-26, especialmente aqueles posteriores à transferência da sede para o Estado de São Paulo, incluindo eventuais alterações contratuais, distrato social, atos de dissolução, liquidação ou extinção da pessoa jurídica.
Deverá a JUCESP, ainda, informar a situação atual do registro da empresa perante aquela Junta Comercial.
Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Por ora, fica prejudicada a análise do pedido de retificação do polo passivo e de citação de Roseny Nascente de Jesus.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.

 
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito

 
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06

 
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