FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4026954-25.2026.8.26.0577
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:29/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4026954-25.2026.8.26.0577/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA BERNADETTE MACHADO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOGO HENRIQUE LEMOS (OAB SP491027)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos </p> <p>1-<span>evento 11, DOC1</span>: <span><strong>Rejeito o pedido de gratuidade</strong></span>. Em que pese estabeleça o artigo 99, §3º, do CPC, expressamente, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.</p> <p>No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte autora aufere renda mensal superior a R$5.424,23, oriunda de seus benefícios previdenciários apontados eu seus extratos (<span>evento 11, DOC2</span>). E, tal montante, por si só, não configura situação de hipossuficiência econômica apto a justificar a gratuidade pretendida, ainda que haja incidência de descontos de contratos de crédito bancário contratados pela parte autora. Ademais, a própria narrativa da inicial demostra que a parte autora possui relativos investimentos em previdência complementar, ainda que sangrado pela fraude alegada, o que igualmente afasta a condição de vulnerabilidade financeira. Porque não comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5º, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade.</p> <p>1.1- Diante do exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, <span>emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para recolher a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria junto ao EPRO</span>C atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR. As corrés possuem domicílio judicial eletrônico e nos termos do Provimento CSM 2799/2025, está dispensada a cobrança de referida taxa para citação relativamente a elas.</p> <p>2- O comprovante da TED de R$ 50.000,00, realizada em 01/07/2026 da conta da autora na Caixa Econômica Federal (agência 2935) para a conta nº 00001060197-4, agência 0194, do Banco Santander, de titularidade do corréu <span>KAUE HENRIQUE ALVES TALIONI</span>, CPF nº ***.***.***-**, sob o histórico “COMPRA DE APARTAMENTO”, encontra-se no Evento 11 - Extrato Bancario3, documento idêntico ao de Evento 1 - EXTR10, que já o continha ao lado do comprovante da TED de R$ 150.000,00. Está documentado, assim, o ingresso de R$ 227.000,00 na conta do corréu, sem demonstração de causa jurídica, pelos mesmos fundamentos lançados no item 2.1 da decisão de Evento 7 (CC, arts. 884 e seguintes; CPC, arts. 300 e 301). <span><strong>AMPLIO</strong> o limite do arresto cautelar para <strong>R$ 227.000,00</strong></span>, para fins de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive teimosinha, e de pesquisa e restrição de veículos pelo sistema RENAJUD, observada, quanto ao cumprimento, a condição fixada no item 2.1 da decisão de Evento 7.</p> <p>3- <span>Reexame da tutela de urgência</span> em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (itens “d” e “e” do Evento 11). <strong>MANTENHO</strong> o item 2.1 da decisão de Evento 7 e<span> <strong>INDEFIRO</strong> o pedido.</span></p> <p>Registre-se, de início, que o Juízo sequer estava obrigado a apreciar o pedido de urgência enquanto pendente pressuposto processual, consistente no recolhimento das custas iniciais ou na concessão da gratuidade (CPC, arts. 82 e 290).</p> <p>A reapreciação de tutela provisória indeferida pressupõe fato novo ou elemento de prova apto a alterar o quadro examinado em cognição sumária, o que não se verifica. Os débitos mensais de R$ 963,80 da CCB nº 567370904, a obrigação única de R$ 52.833,30 da CCB nº 568555853, com vencimento em 29/09/2026, a autorização de débito sobre limite de crédito, as garantias previdenciárias, as tentativas e estornos da TED de R$ 27.000,00, a atipicidade das operações e o art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor foram deduzidos na inicial e reiterados no Evento 4, expressamente abrangido pela decisão de Evento 7. Os documentos que instruem o Evento 11 destinam-se à gratuidade e, no mais, reproduzem os já juntados (Evento 11 - Extrato Bancario2 e Extrato Bancario3 são idênticos aos de Evento 1 - CARTA16 e EXTR10), nada acrescentando quanto à probabilidade do direito.</p> <p>A delimitação da controvérsia ora apresentada confirma, e não infirma, a premissa daquela decisão. A autora admite ter praticado as operações e passa a impugnar a higidez de sua manifestação de vontade, obtida mediante ardil dos estelionatários. Cuida-se, pois, de alegado dolo de terceiro, hipótese em que o negócio jurídico somente é anulável se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, o negócio subsiste e o terceiro responde pelas perdas e danos (CC, art. 148). Ademais, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença (CC, art. 177). Não há nos autos elemento que evidencie, em cognição sumária, ciência efetiva ou exigível da instituição financeira quanto ao ardil, e a própria autora postula que o banco esclareça os mecanismos de prevenção à fraude acionados, os alertas gerados e as providências adotadas, o que revela que a questão depende do contraditório e da instrução.</p> <p>A documentação de renda tampouco altera a conclusão quanto ao art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor. As duas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de direitos de plano VGBL da própria autora, em valor correspondente a 100% do principal (Quadro II, item 17, das cédulas de Evento 1 - Extrato Bancario11 e Extrato Bancario12), de modo que a aferição da responsabilidade na concessão do crédito não se reduz ao confronto entre o valor da obrigação e a renda previdenciária mensal. De todo modo, eventual descumprimento dos deveres do art. 54-D acarreta as consequências de seu parágrafo único, moduladas conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, o que exige cognição exauriente e não autoriza a suspensão liminar da exigibilidade das cédulas.</p> <p>Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos. A iminência do vencimento de 29/09/2026 e a reversibilidade da medida, invocadas desde a inicial, não suprem a ausência de probabilidade do direito. Os pedidos de abstenção de negativação, protesto, vencimento antecipado e encargos moratórios (item “d.4”) e de não execução das garantias previdenciárias (item “d.5”), assim como o pedido subsidiário (item “e”), pressupõem a suspensão da exigibilidade das cédulas e seguem a mesma sorte, prevalecendo, por ora, a validade dos negócios jurídicos, ressalvado o reexame após a contestação.</p> <p>4- No mais, a<span>guarde-se recolhimento das custas.</span></p> <p>5- Int. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>