FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4026954-25.2026.8.26.0577
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:29/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:02
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Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4026954-25.2026.8.26.0577/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA BERNADETTE MACHADO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOGO HENRIQUE LEMOS (OAB SP491027)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos&nbsp;</p>
<p>1-<span>evento 11, DOC1</span>:&nbsp;<span><strong>Rejeito o pedido de gratuidade</strong></span>. Em que pese estabele&ccedil;a o artigo 99, &sect;3&ordm;, do CPC, expressamente, que presume-se verdadeira a alega&ccedil;&atilde;o de insufici&ecirc;ncia financeira, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um ju&iacute;zo objetivo acerca da quest&atilde;o, levando em considera&ccedil;&atilde;o as condi&ccedil;&otilde;es subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da a&ccedil;&atilde;o e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou n&atilde;o o benef&iacute;cio. A prop&oacute;sito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: &ldquo;A declara&ccedil;&atilde;o pura e simples do interessado, conquanto seja o &uacute;nico entrave burocr&aacute;tico que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticion&aacute;rio, n&atilde;o &eacute; prova inequ&iacute;voca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunst&acirc;ncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca n&atilde;o &eacute; aquele que justifica a concess&atilde;o do privil&eacute;gio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer ju&iacute;zo de valor acerca do conceito do termo pobreza,&nbsp; deferindo ou n&atilde;o o benef&iacute;cio&rdquo;.</p>
<p>No caso, afastada a presun&ccedil;&atilde;o de pobreza pelos ind&iacute;cios constantes nos autos, vez que, al&eacute;m da contrata&ccedil;&atilde;o de advogado particular, dispensando o aux&iacute;lio da Defensoria, a parte autora aufere renda mensal superior a R$5.424,23, oriunda de seus benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios apontados eu seus extratos (<span>evento 11, DOC2</span>). E, tal montante, por si s&oacute;, n&atilde;o configura situa&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica apto a justificar a gratuidade pretendida, ainda que haja incid&ecirc;ncia de descontos de contratos de cr&eacute;dito banc&aacute;rio contratados pela parte autora. Ademais, a pr&oacute;pria narrativa da inicial demostra que a parte autora possui relativos investimentos em previd&ecirc;ncia complementar, ainda que sangrado pela fraude alegada, o que igualmente afasta a condi&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade financeira. Porque n&atilde;o comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5&ordm;, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade.</p>
<p>1.1- Diante do exposto, dever&aacute; a parte autora, no prazo de 15 dias, <span>emendar a peti&ccedil;&atilde;o inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para recolher a taxa judici&aacute;ria (custas iniciais) em guia pr&oacute;pria junto ao EPRO</span>C atentando-se ao valor m&iacute;nimo de recolhimento (5 UFESP) e promover o recolhimento das custas para expedi&ccedil;&atilde;o de Carta AR.&nbsp;As corr&eacute;s possuem domic&iacute;lio judicial eletr&ocirc;nico e nos termos do Provimento CSM 2799/2025, est&aacute; dispensada a cobran&ccedil;a de referida taxa para cita&ccedil;&atilde;o relativamente a elas.</p>
<p>2-&nbsp;&nbsp;O comprovante da TED de R$ 50.000,00, realizada em 01/07/2026 da conta da autora na Caixa Econ&ocirc;mica Federal (ag&ecirc;ncia 2935) para a conta n&ordm; 00001060197-4, ag&ecirc;ncia 0194, do Banco Santander, de titularidade do corr&eacute;u <span>KAUE HENRIQUE ALVES TALIONI</span>, CPF n&ordm; ***.***.***-**, sob o hist&oacute;rico &ldquo;COMPRA DE APARTAMENTO&rdquo;, encontra-se no Evento 11 - Extrato Bancario3, documento id&ecirc;ntico ao de Evento 1 - EXTR10, que j&aacute; o continha ao lado do comprovante da TED de R$ 150.000,00. Est&aacute; documentado, assim, o ingresso de R$ 227.000,00 na conta do corr&eacute;u, sem demonstra&ccedil;&atilde;o de causa jur&iacute;dica, pelos mesmos fundamentos lan&ccedil;ados no item 2.1 da decis&atilde;o de Evento 7 (CC, arts. 884 e seguintes; CPC, arts. 300 e 301). <span><strong>AMPLIO</strong> o limite do arresto cautelar para <strong>R$ 227.000,00</strong></span>, para fins de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive teimosinha, e de pesquisa e restri&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos pelo sistema RENAJUD, observada, quanto ao cumprimento, a condi&ccedil;&atilde;o fixada no item 2.1 da decis&atilde;o de Evento 7.</p>
<p>3- <span>Reexame da tutela de urg&ecirc;ncia</span> em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S.A. (itens &ldquo;d&rdquo; e &ldquo;e&rdquo; do Evento 11). <strong>MANTENHO</strong> o item 2.1 da decis&atilde;o de Evento 7 e<span> <strong>INDEFIRO</strong> o pedido.</span></p>
<p>Registre-se, de in&iacute;cio, que o Ju&iacute;zo sequer estava obrigado a apreciar o pedido de urg&ecirc;ncia enquanto pendente pressuposto processual, consistente no recolhimento das custas iniciais ou na concess&atilde;o da gratuidade (CPC, arts. 82 e 290).</p>
<p>A reaprecia&ccedil;&atilde;o de tutela provis&oacute;ria indeferida pressup&otilde;e fato novo ou elemento de prova apto a alterar o quadro examinado em cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, o que n&atilde;o se verifica. Os d&eacute;bitos mensais de R$ 963,80 da CCB n&ordm; 567370904, a obriga&ccedil;&atilde;o &uacute;nica de R$ 52.833,30 da CCB n&ordm; 568555853, com vencimento em 29/09/2026, a autoriza&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bito sobre limite de cr&eacute;dito, as garantias previdenci&aacute;rias, as tentativas e estornos da TED de R$ 27.000,00, a atipicidade das opera&ccedil;&otilde;es e o art. 54-D do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor foram deduzidos na inicial e reiterados no Evento 4, expressamente abrangido pela decis&atilde;o de Evento 7. Os documentos que instruem o Evento 11 destinam-se &agrave; gratuidade e, no mais, reproduzem os j&aacute; juntados (Evento 11 - Extrato Bancario2 e Extrato Bancario3 s&atilde;o id&ecirc;nticos aos de Evento 1 - CARTA16 e EXTR10), nada acrescentando quanto &agrave; probabilidade do direito.</p>
<p>A delimita&ccedil;&atilde;o da controv&eacute;rsia ora apresentada confirma, e n&atilde;o infirma, a premissa daquela decis&atilde;o. A autora admite ter praticado as opera&ccedil;&otilde;es e passa a impugnar a higidez de sua manifesta&ccedil;&atilde;o de vontade, obtida mediante ardil dos estelionat&aacute;rios. Cuida-se, pois, de alegado dolo de terceiro, hip&oacute;tese em que o neg&oacute;cio jur&iacute;dico somente &eacute; anul&aacute;vel se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contr&aacute;rio, o neg&oacute;cio subsiste e o terceiro responde pelas perdas e danos (CC, art. 148). Ademais, a anulabilidade n&atilde;o tem efeito antes de julgada por senten&ccedil;a (CC, art. 177). N&atilde;o h&aacute; nos autos elemento que evidencie, em cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, ci&ecirc;ncia efetiva ou exig&iacute;vel da institui&ccedil;&atilde;o financeira quanto ao ardil, e a pr&oacute;pria autora postula que o banco esclare&ccedil;a os mecanismos de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; fraude acionados, os alertas gerados e as provid&ecirc;ncias adotadas, o que revela que a quest&atilde;o depende do contradit&oacute;rio e da instru&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A documenta&ccedil;&atilde;o de renda tampouco altera a conclus&atilde;o quanto ao art. 54-D do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. As duas c&eacute;dulas foram garantidas por cess&atilde;o fiduci&aacute;ria de direitos de plano VGBL da pr&oacute;pria autora, em valor correspondente a 100% do principal (Quadro II, item 17, das c&eacute;dulas de Evento 1 - Extrato Bancario11 e Extrato Bancario12), de modo que a aferi&ccedil;&atilde;o da responsabilidade na concess&atilde;o do cr&eacute;dito n&atilde;o se reduz ao confronto entre o valor da obriga&ccedil;&atilde;o e a renda previdenci&aacute;ria mensal. De todo modo, eventual descumprimento dos deveres do art. 54-D acarreta as consequ&ecirc;ncias de seu par&aacute;grafo &uacute;nico, moduladas conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, o que exige cogni&ccedil;&atilde;o exauriente e n&atilde;o autoriza a suspens&atilde;o liminar da exigibilidade das c&eacute;dulas.</p>
<p>Os requisitos do art. 300 do C&oacute;digo de Processo Civil s&atilde;o cumulativos. A imin&ecirc;ncia do vencimento de 29/09/2026 e a reversibilidade da medida, invocadas desde a inicial, n&atilde;o suprem a aus&ecirc;ncia de probabilidade do direito. Os pedidos de absten&ccedil;&atilde;o de negativa&ccedil;&atilde;o, protesto, vencimento antecipado e encargos morat&oacute;rios (item &ldquo;d.4&rdquo;) e de n&atilde;o execu&ccedil;&atilde;o das garantias previdenci&aacute;rias (item &ldquo;d.5&rdquo;), assim como o pedido subsidi&aacute;rio (item &ldquo;e&rdquo;), pressup&otilde;em a suspens&atilde;o da exigibilidade das c&eacute;dulas e seguem a mesma sorte, prevalecendo, por ora, a validade dos neg&oacute;cios jur&iacute;dicos, ressalvado o reexame ap&oacute;s a contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>4- No mais, a<span>guarde-se recolhimento das custas.</span></p>
<p>5- Int.&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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