FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001360-15.2016.8.13.0056
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
nome classe:AçãO DE EXIGIR CONTAS
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001360-15.2016.8.13.0056/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EXPEDITO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ASSOCIACAO VILA DO CARMO ESPORTE CLUBE BARBACENA MG AVCECB</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELLE DE PAULA ALMEIDA DUARTE (OAB MG100271)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MANOEL DELVAUX CASTANON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELLE DE PAULA ALMEIDA DUARTE (OAB MG100271)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ARINOS BRASIL DUARTE FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELLE DE PAULA ALMEIDA DUARTE (OAB MG100271)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ADILSON MARCELINO SANCHES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ FERNANDO DE CASTRO (OAB MG090323)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: JOSE ALOISIO DIAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB MG075806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIZA MAGALHÃES GUIMARÃES (OAB MG101993)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Considerando a manifestação de recusa elaborada pelo i. perito, conforme juntada no evento 256, destituo-o do presente encargo. <strong>Proceda-se com o seu descadastramento dos presentes autos.</strong></p> <p>2. Tendo em vista a disponibilidade do sistema AJG/TJMG, e considerando que o <u>requerente</u> litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nomeio como perito(a), através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça – SISTEMA AJG/TJMG, a <strong>Sra. Adriana Carla Gomes da Silva, CPF ***.***.***-**, contador(a)</strong>, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º).</p> <p>3. Arbitro em favor do(a) perito(a) nomeado(a), via sistema AJG/TJMG, honorários no valor de <strong>R$ 639,57</strong> <strong>(seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos)</strong>, nos termos do item <strong>1.5</strong> da Tabela I do Anexo Único da Portaria da Presidência nº 7.611, de 15 de maio de 2026, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades do local da perícia.</p> <p>4. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e para apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465).</p> <p>5. Intime-se o(a) i. Perito(a) nomeado(a), informando-o(a) de que se trata de perícia solicitada por parte que litiga sob a gratuidade de justiça, e também que o pagamento dos honorários periciais já arbitrados de acordo com o item 1.5 da Tabela I do Anexo Único da Portaria da Presidência nº 7.611, de 15 de maio de 2026, serão pagos pelo Estado, mediante solicitação desse Juízo via sistema AJG/TJMG, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, em caso de esclarecimentos sobre o laudo pericial, após haverem sido prestados pelo perito, com observância do art. 20 da mesma Resolução.</p> <p>6. Em caso de aceitação, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) informar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o dia, a hora e o local do início da produção da prova, e informando o endereço onde receberá as futuras intimações. Recusado, venham os autos conclusos para deliberação.</p> <p>7. O(a) perito deverá assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, no prazo prévio de cinco dias (art. 466, § 2º do CPC).</p> <p>8. Designada a data, hora e local dos trabalhos, intimem-se as partes, por seus advogados (CPC, art. 474).</p> <p>9. O laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados da data em que termina o prazo para o início da diligência.</p> <p>10. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 4º).</p> <p>11. Não havendo pedido de complementação do laudo, proceda-se com a liberação dos honorários periciais através do sistema AJG/TJMG.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>