DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034659-64.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: WILLIAM FERREIRA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: AGUINALDO GONCALVES COUTINHO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por WILLIAM FERREIRA DE SOUZA em face de MARCELO ADRIANO FERREIRA, AGUINALDO GONCALVES COUTINHO e CHARLES GOMES SANTOS**, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser legítima possuidora do imóvel situado na Rua João Gualberto Costa, nº 457, Bairro Vila Santa Luzia/Serrano, nesta capital, desde 23 de dezembro de 2016, por força de contrato de compra e venda. Em 31 de janeiro de 2025, sofreu ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus, o que o levou a registrar Boletins de Ocorrência. Requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado proibitório e, ao final, a procedência da ação, com a condenação dos réus em perdas e danos. Pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido liminar, sendo determinada a caitação dos réus(ID.10411450456). Os réus Agnaldo Gonçalves Coutinho e Marcelo Adriano Ferreira foram citados e apresentaram contestação (ID.10462227769), arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, negaram a posse do autor e defenderam a sua própria, apresentando uma cadeia de contratos de compra e venda e uma declaração do suposto vendedor original, Sr. Lucas Daniel da Solidade Souza, que nega ter vendido o imóvel ao autor. O réu Charles Gomes Santos, embora devidamente citado (ID.10422735433), não apresentou defesa, tendo sua revelia sido decretada pela decisão em ID.10564911342. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID.10484305608). O processo foi saneado (ID.10621984989), fixando os pontos controvertidos. Interpostos embargos de declaração pelos réus, a decisão em ID.10646276491 sanou a omissão, rejeitando a impugnação à gratuidade, mas acolhendo a impugnação ao valor da causa para retificá-lo para R$ 180.000,00, determinando a intimação do autor para complementar as custas processuais. Certificado o decurso de prazo sem o recolhimento (ID.10669532643), foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e cumprir a ordem, sob pena de extinção (ID.10719299539). A parte autora recusou-se expressamente a efetuar a complementação das custas, insistindo estar isenta em razão da gratuidade deferida(ID.10720824810). É o relatório. Decido. 2. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A controvérsia, antes de adentrar ao mérito possessório, depara-se com um óbice processual intransponível: a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o recolhimento das custas processuais devidas. A decisão em ID.10646276491 foi clara ao acolher a impugnação para retificar o valor da causa e, como consequência lógica, determinar a complementação das custas pela parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição. Referida decisão não foi objeto de recurso, operando-se, portanto, a preclusão sobre a matéria. A parte autora foi intimada por seus procuradores e, posteriormente, de forma pessoal (ID.10719299539), para cumprir a determinação, mas quedou-se inerte e, por fim, manifestou expressa recusa (ID.10720824810). O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A inércia e a posterior recusa em cumprir a ordem judicial demonstram a falta de interesse no prosseguimento regular do feito, impondo-se a aplicação da sanção processual correspondente. O cancelamento da distribuição é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem análise meritória. 3. Ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a extinção ocorre por vício na formação processual, antes da angularização completa e efetiva para análise de mérito. Transitada em julgado, arquivar os autos com a devida baixa na distribuição. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível