FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8063299-25.2022.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR       Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8063299-25.2022.8.05.0001   Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR   EMBARGANTE: SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA   Advogado(s): MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB:MG114566), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), FILIPE JARDIM GARCIA (OAB:MG192618)   EMBARGADO: CENOB - CENTRO DE ONCOLOGIA DA BAHIA S/S LTDA - EPP   Advogado(s): CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB:BA16153)         SENTENÇA        Trata-se de embargos à execução, opostos por Saúde Casseb Assistência Médica Ltda., em face de CENOB - Centro de Oncologia da Bahia S/S Ltda. - EPP, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8142976-41.2021.8.05.0001.    A embargante alega a inexistência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como a ocorrência de pagamento parcial do débito, pleiteando, ainda, a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, este último indeferido.    A embargada apresentou impugnação, defendendo a validade do título, sustentando que os pagamentos invocados não se referem ao débito executado, impugnando o pedido de gratuidade e requerendo condenação por litigância de má-fé.    Houve manifestação da embargante reiterando suas alegações. No curso do feito, foi noticiada a liquidação extrajudicial da embargante, com substituição de sua representação processual. O benefício da justiça gratuita foi deferido.    É o relatório. DECIDO.        FUNDAMENTAÇÃO    O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A controvérsia é eminentemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.        PRELIMINARES    A embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que foi impugnado pela embargada.    Todavia, a matéria já foi apreciada e decidida. Conforme decisão de ID: 498162726, o benefício foi deferido à embargante, diante da comprovação de sua grave situação econômico-financeira, agravada pelo regime de liquidação extrajudicial decretado pela ANS.    A decisão encontra amparo na Súmula 481 do STJ e nos documentos constantes dos autos, não havendo razão para rediscussão da matéria, que resta superada. Passo, portanto, à análise do mérito.        MÉRITO    A controvérsia central dos presentes embargos reside na verificação da existência e validade de um título executivo extrajudicial que ampare a pretensão da embargada na ação de execução apensa. A parte embargante alega a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de serviços que fundamenta a execução.    A execução somente pode ter curso quando fundada em título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil.    A certeza refere-se à existência da obrigação e à identificação inequívoca das partes e da prestação; a liquidez, à possibilidade de apuração do valor devido por simples cálculo aritmético; e a exigibilidade, ao vencimento da obrigação, sem submissão a condição ou termo suspensivo.    No caso concreto, a execução ampara-se em Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares, firmado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, enquadrando-se, em tese, no art. 784, III, do CPC. Todavia, o caráter executivo do título não decorre apenas de sua forma, impondo-se examinar se, a partir de seu conteúdo e dos documentos que o instruem, estão efetivamente presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.    A embargante sustenta que o contrato, por si só, é ilíquido e incerto, pois estabelece uma relação de prestação de serviços futuros e de valor indeterminado, que dependeria da efetiva utilização dos serviços por seus beneficiários.    De fato, o contrato de prestação de serviços, por sua natureza, estabelece uma relação jurídica continuada e de obrigações recíprocas. O valor do débito não está fixado de antemão, mas é apurável a cada período, conforme os serviços efetivamente prestados. Contudo, a jurisprudência e a doutrina admitem que a liquidez e a certeza possam ser demonstradas por meio de documentos complementares, desde que o próprio contrato preveja essa possibilidade e o método de apuração.    É exatamente o que ocorre no presente caso. A Cláusula Quarta do contrato executado estabelece que os preços dos serviços constam discriminados no "Anexo II" e em outras tabelas que são parte integrante do instrumento. Já a Cláusula Quinta disciplina detalhadamente o procedimento de faturamento, auditoria e pagamento, estabelecendo um mecanismo para a apuração e validação dos valores devidos.    Conforme o §1º da referida cláusula, a embargante (contratante) detinha o direito de analisar, auditar e glosar as faturas. O §2º, por sua vez, estipula que, não havendo contestação no prazo contratual, as faturas seriam reconhecidas como devidas. De forma ainda mais contundente, o §7º da Cláusula Quinta prevê que, transcorridos os prazos para questionamento, "CONSIDERAR-SE-ÃO VÁLIDAS AS CONTAS APRESENTADAS".    Essa disposição contratual cria uma presunção de veracidade e aceite tácito dos valores faturados caso a embargante não se manifeste no prazo e na forma acordados. A embargada, por sua vez, acostou aos autos da execução os comprovantes de protocolo de entrega das faturas, e a embargante não apresentou qualquer prova de que tenha realizado a "glosa" ou contestação formal desses valores no tempo oportuno.    Portanto, o título executivo que embasa a execução não é apenas o contrato isoladamente, mas um título complexo, formado pelo contrato-base, que estabelece a obrigação e o método de apuração, e pelas faturas detalhadas dos serviços prestados, cuja liquidez e certeza são conferidas pela ausência de impugnação tempestiva pela devedora, nos exatos termos pactuados. A obrigação torna-se certa pela existência da relação contratual e pela prestação dos serviços, líquida, pelos valores detalhados nas faturas não contestadas, e exigível, pelo transcurso do prazo de pagamento sem a devida quitação. Rejeito, assim, a tese de nulidade da execução por ausência de título executivo válido.    A embargante alega ter realizado pagamentos parciais, juntando comprovantes de transferências bancárias (ID: 198619929). O ônus de provar o pagamento, como fato extintivo do direito do credor, recai sobre o devedor, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.    Nesse ponto, a embargada apresentou uma impugnação robusta e detalhada, demonstrando, de forma convincente, que os pagamentos indicados pela embargante referem-se a débitos anteriores e distintos daqueles que são objeto da presente execução.    A embargada demonstrou, por meio de e-mails trocados com a coordenação financeira da própria embargante (IDs: 221930981 e 221930982) e dos respectivos extratos de pagamento e notas fiscais (IDs: 221930966, 221930977, 221930979), a quitação de débitos referentes às Notas Fiscais nº 5976, 6116 e 6201. Por exemplo, os depósitos de R$ 50.000,00 (13/07/2021) e R$ 223.103,40 (20/07/2021) quitaram a Nota Fiscal nº 6116, cujo valor líquido era de R$ 273.103,40 (ID: 221930977).    A execução em apenso, por outro lado, refere-se a faturas posteriores, principalmente as vinculadas às Notas Fiscais nº 6271 e 6377 (IDs: 221921757 e 221921758), para as quais a embargante não apresentou qualquer comprovante de pagamento correspondente. A embargada, ao contrário, juntou os "Extratos de Pagamento a Credenciados" emitidos pela própria embargante, onde constava a previsão de pagamento para essas faturas, que, no entanto, não se concretizou.    A embargante, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Os comprovantes de pagamento que apresentou foram eficazmente desvinculados do débito executado pela prova documental produzida pela embargada. Assim, a alegação de pagamento parcial deve ser integralmente rechaçada.    Em suma, a embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente.        DISPOSITIVO    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.    Determino o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8142976-41.2021.8.05.0001, em seus ulteriores termos.    Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.    Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e arquivem-se estes embargos, com as devidas baixas.    Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.    Ao cartório para as demais providências de praxe.    Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício.        Salvador - BA, data da assinatura eletrônica.          ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS    JUÍZA DE DIREITO