DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 1713350-05.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: INES SILVEIRA E SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ELIAS AYRES DO AMARAL SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuidam os autos de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada inicialmente por INÊS SILVEIRA E SILVA em face de MARIA CRISTINA DE LIMA DO AMARAL SOUZA e de seu cônjuge ELIAS AYRES DO AMARAL SOUZA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel constituído pelo Lote 01-A da Quadra 09 do Bairro Itaipu (antigo Bairro Piratininga), situado na Rua Valinhos, nº 100 (anteriormente indicado sob o nº 168), nesta Capital, com área de 360,00 m², matriculado sob o nº 19.735 perante o Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (ID 1717364903). Alegou a autora originária, em síntese, que seu falecido marido, José de Miranda e Silva, adquiriu em 13/02/1981 o lote contíguo nº 01 da quadra 09 (ID 1717364903). Afirmou que, na mesma época, o casal passou a exercer posse mansa, pacífica, contínua e com inequívoco ânimo de dono sobre o lote confrontante nº 01-A, nele promovendo cercamento, capina, plantio e incorporação ao quintal de sua residência, com pagamento contínuo dos tributos municipais incidentes sobre a gleba (ID 1717364903). Sustentou o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva extraordinária, seja sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 550), seja sob o Código Civil de 2002 (artigo 1.238), postulando a procedência do pedido (ID 1717364903). Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, certidão de óbito do cônjuge, planta, memorial descritivo e comprovantes de pagamento do IPTU desde a década de 1980 (IDs 1717364903, 1717364905, 1717364906, 1717364908, 1717364909, 1717364910). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à autora (ID 1717364915). As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas para que manifestassem eventual interesse jurídico na causa (ID 1717364917). A União, por meio de sua Procuradoria Regional, manifestou expresso desinteresse na causa, atestando não se tratar de imóvel cadastrado como Próprio Nacional (ID 1717364922). O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, informou que a área usucapienda não integra o patrimônio municipal e não interfere em vias públicas (ID 1717364924). O Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia-Geral do Estado, igualmente atestou a ausência de interesse público no feito (ID 1718044843). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou manifestação afirmando a desnecessidade de sua intervenção no feito, em razão da inexistência de incapazes ou de interesse social indisponível (ID 1717364932). Expediu-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (ID 1717364918). O confinante dos fundos, José Apolinário Cardoso dos Santos, foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em relação aos lotes 02 e 05 (ID 1718044848), deixando transcorrer o prazo de resposta sem oposição (ID 10445273257). Restando infrutíferas as tentativas de localização pessoal dos proprietários tabulares no endereço constante do registro imobiliário e em outros logradouros obtidos em sistemas conveniados (IDs 1718044852, 1718044855, 9446487155, 9691105956), procedeu-se à citação editalícia da proprietária registral MARIA CRISTINA DE LIMA DO AMARAL SOUZA, extensiva a eventuais sucessores e terceiros (IDs 9876953708, 10137845315, 10202661622). Decorrido o prazo legal sem manifestação voluntária (ID 10202682644), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no exercício da Curadoria Especial (IDs 10202667753, 10205750035). A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral, com espeque no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 10205733365). A parte autora impugnou a peça defensiva (ID 10259846116). Verificada a união conjugal da demandante originária com José de Miranda e Silva até o falecimento deste ocorrido em 11/11/2006 (ID 10381661390), determinou-se a sucessão processual no polo ativo para integrar a universalidade hereditária (IDs 10334661702, 10689718134). Foram regularmente habilitados no polo ativo os herdeiros descendentes LUCIANA CÁSSIA SILVEIRA DE MIRANDA PAIXÃO, VINÍCIUS SILVEIRA DE MIRANDA e GRACIELA SILVEIRA DE MIRANDA, devidamente representados por procuração, com juntada de documentos pessoais, certidões cíveis e certidões vintenárias de distribuição (IDs 10381662113, 10704537831, 10689850563). O cônjuge da copossuidora Luciana Cássia prestou declaração expressa de ciência e anuência, com firma reconhecida (ID 10747738762). Foram acostados aos autos certidão atualizada da matrícula nº 19.735 do 7º Ofício do Registro de Imóveis (ID 1717364934), certidões negativas dos demais Ofícios Imobiliários da Comarca de Belo Horizonte (IDs 1717364914, 1717364937), certidão de origem emitida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (IDs 1717364913, 10309791506) e certidão de endereço oficial indicando o número 100 da Rua Valinhos (ID 10546031187). Juntou-se, ainda, planta topográfica e memorial descritivo georreferenciado no sistema SIRGAS 2000, elaborado por profissionais habilitados (ID 10546040871, ID 10546048897). Instadas a especificarem provas, os autores requereram a colheita de prova oral mediante ata notarial, conforme autorização judicial para abreviação do procedimento (IDs 10705734720, 10718548661). Juntaram-se aos autos as atas notariais lavradas perante o 9º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte contendo os depoimentos das testemunhas compromissadas Marilac Costa Coimbra e Pedro Machado de Sousa (IDs 10731338921, 10731345101). A Curadora Especial teve vista das atas e manifestou ciência (ID 10737299964). Os confinantes do Lote 05A, Anderson Januário dos Santos Hall Nielsen e Camila Furtado Hall Nielsen dos Santos, bem como os confinantes do Lote 01, João Flaviano dos Reis e Patrícia Machado Alvarenga dos Reis, acostaram termos formais de anuência com firmas reconhecidas, concordando expressamente com as divisas levantadas no memorial e declarando inexistir qualquer oposição à posse dos demandantes (ID 10747738762). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a serem declaradas ou vícios procedimentais a sanear. Conforme certificado nos autos, a citação editalícia dos réus e de eventuais interessados observou rigorosamente as formalidades do artigo 257 do Código de Processo Civil (IDs 10137845315, 10202661622). A defesa por negativa geral ofertada pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial (artigo 72, inciso II, e artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil) afasta a incidência dos efeitos materiais da revelia, tornando controvertidos os fatos constitutivos da pretensão, impondo aos autores o encargo de comprovar cabalmente a posse qualificada e o decurso do tempo (ID 10205733365). A composse sobre o imóvel usucapiendo foi exercida originariamente pelo casal José de Miranda e Silva e Inês Silveira e Silva desde os idos de 1983 (IDs 1717364903, 1717364907). Com o falecimento do varão em 11/11/2006 (ID 10381661390), operou-se de pleno direito a transmissão imediata da posse e dos direitos sucessórios aos seus herdeiros legítimos, em observância ao princípio da saisine insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, e à regra de continuação da posse pelo sucessor universal preconizada no artigo 1.207 do mesmo diploma. Em estrita consonância com os despachos judiciais proferidos nos autos (IDs 10334661702, 10689718134), integraram regularmente o polo ativo a viúva meeira e os três filhos maiores deixados pelo de cujus: Luciana Cássia Silveira de Miranda Paixão, Vinícius Silveira de Miranda e Graciela Silveira de Miranda (IDs 10381662113, 10689850563). Considerando que o imóvel foi possuído na constância do casamento sob o regime da comunhão de bens (ID 1717364903, ID 1717364935), a titularidade do domínio a ser declarada deve observar a fração ideal inerente à meação da cônjuge supérstite e ao quinhão hereditário transmitido aos descendentes sobre a posse exercida pelo falecido. Dessa forma, a procedência da pretensão aquisitiva consolidar-se-á em favor dos autores nas seguintes frações ideais: a) à autora Inês Silveira e Silva, caberá a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel a título de meação em decorrência da composse conjugal havida com o falecido esposo; b) à coautora Luciana Cássia Silveira de Miranda Paixão, caberá a fração ideal de 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do imóvel, correspondente a 1/3 (um terço) do monte partilhável de 50% deixado pelo autor da herança; c) ao coautor Vinícius Silveira de Miranda, caberá a fração ideal de 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do imóvel, correspondente a 1/3 (um terço) do monte partilhável de 50% deixado pelo autor da herança; d) à coautora Graciela Silveira de Miranda, caberá a fração ideal de 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do imóvel, correspondente a 1/3 (um terço) do monte partilhável de 50% deixado pelo autor da herança. Assim, resta perfeitamente estabilizada a titularidade do polo ativo em regime condominial pro indiviso, contemplando a meação da viúva e a herança transmitida aos filhos. A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade imobiliária e de outros direitos reais pela posse prolongada no tempo, conjugada a determinados requisitos fixados em lei. Na modalidade de usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238, caput, do Código Civil (equivalente ao artigo 550 do Código Civil revogado de 1916), exige-se o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, dispensando-se a existência de justo título e a boa-fé. No caso vertente, a prova documental carreada aos autos demonstra que os possuidores exercem posse direta e autônoma sobre a totalidade da gleba há mais de 40 (quarenta) anos. Com efeito, constam dos autos recibos originais de pagamento datados dos anos de 1983 e 1984, firmados por intermediários da aquisição fática do Lote 01-A pelo casal José de Miranda e Silva e Inês Silveira e Silva (ID 1717364907, fls. 2-5). Desde então, os autores exerceram a ocupação contínua da área, incorporando-a ao lote vizinho onde residiam, promovendo a capina regular, o cercamento perimétrico e a exploração de horta e criação de pequenos animais domésticos (IDs 10731338921, 10731345101). A robustez da posse fática vem acompanhada de extensa documentação fiscal, consistente em comprovantes e guias de recolhimento de IPTU quitadas pelos possuidores desde o exercício de 1984 até a atualidade, abrangendo os anos de 1985, 1989, 1990, 1991, 1995, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2019 e 2026 (IDs 1717364908, 1717364909, 1717364910, 1718044859, 10747734774). O adimplemento sistemático das obrigações fiscais incidentes sobre o imóvel por mais de quatro décadas constitui externalização típica do animus domini. Outrossim, as atas notariais lavradas em 07/08/2026 pelo 9º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte (IDs 10731338921, 10731345101), dotadas de fé pública nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil e dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 8.935/1994, atestam com clareza o exercício prolongado, manso e ininterrupto da posse pelos demandantes. A testemunha Marilac Costa Coimbra, moradora da Rua Praça da Luz, nº 20, residente no bairro há 45 anos, declarou perante o tabelião público que: "Vi D. Inês e seu falecido marido, José de Miranda e Silva, ocupando o imóvel desde que eles compraram o terreno e se mudaram para o bairro, há aproximadamente 40 anos. (...) O imóvel é um lote e nunca foi ocupado por outra pessoa, apenas pela família da D. Inês, após a aquisição. Desde que tenho conhecimento, o imóvel sempre foi utilizado pela família para plantação de frutas e verduras, além de criação de galinhas, no qual a família sempre estava presente. Nunca houve qualquer interrupção da posse, despejo, ação judicial ou retomada por terceiros. (...) Durante todo esse tempo, não houve qualquer contestação, reclamação ou tentativa de retomada do imóvel. (...) Toda a vizinhança sabe que D. Inês é a dona do imóvel." (ID 10731338921). No mesmo sentido, a testemunha Pedro Machado de Sousa, residente na Rua Valinhos, nº 93, morador vizinho situado em frente ao imóvel usucapiendo há cerca de 30 anos, asseverou em ata notarial que: "Vi D. Inês e seu falecido marido, José de Miranda e Silva, ocupando o imóvel desde que me mudei para o bairro, no ano de 1996. (...) Desde que conheço o imóvel, a família sempre permaneceu no local, utilizando-o para criação de animais domésticos e plantação, sem qualquer período de abandono ou desocupação. Nunca houve interrupção da posse por despejo, ação judicial ou retomada por terceiros. (...) Todos os vizinhos a reconhecem como proprietária do imóvel. A posse de D. Inês sempre foi pacífica, sem uso de força, ameaça ou clandestinidade. (...) Também presenciei diversas melhorias realizadas no imóvel, como a construção de cercas há aproximadamente um ano, a manutenção do passeio, o aumento da altura do muro e a realização periódica da capina do terreno." (ID 10731345101). A mansidão e a pacificidade da posse restaram igualmente corroboradas pelas certidões negativas de distribuição cível e pelas certidões vintenárias acostadas em nome de todos os copossuidores integrantes do polo ativo (IDs 1717364936, 10309779863, 10704522842, 10704538981, 10704520395), que comprovam a inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias ajuizadas contra os usucapientes durante o período aquisitivo. Ademais, os confinantes certos do imóvel usucapiendo não apresentaram qualquer contrariedade. Conforme já destacado, o lindeiro dos fundos, José Apolinário Cardoso dos Santos, titular dos lotes 02 e 05, foi pessoalmente citado por mandado e não contestou o pedido (ID 1718044848). Por sua vez, os confrontantes laterais Anderson Januário dos Santos Hall Nielsen e sua esposa Camila Furtado Hall Nielsen dos Santos (Lote 05A), bem como João Flaviano dos Reis e sua esposa Patrícia Machado Alvarenga dos Reis (Lote 01), outorgaram termos formais de ciência e anuência com firmas reconhecidas em cartório, ratificando a posse mansa e sem oposição e expressando total concordância com a pretensão dos autores e com o levantamento topográfico (ID 10747738762). O imóvel usucapiendo encontra-se perfeita e tecnicamente delimitado pelo memorial descritivo e pela planta topográfica georreferenciada no sistema SIRGAS 2000 recentemente acostados aos autos (ID 10546040871, ID 10546048897), subscritos por agrimensor habilitado, indicando área de 360,00 m² e perímetro de 78,00 m, em exata correspondência com a certidão de origem nº 2270401 da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (ID 10309791506) e com a certidão de endereço oficial nº 2517888 que confirmou a correta numeração do imóvel como sendo o número 100 da Rua Valinhos (ID 10546031187). Portanto, comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e qualificada pelo animus domini por lapso temporal que ultrapassa 40 (quarenta) anos, resta plenamente aperfeiçoada a prescrição aquisitiva extraordinária, impondo-se o acolhimento do pedido com a declaração do domínio em favor dos autores. Diante da ausência de oposição fática dos proprietários tabulares, da atuação da Defensoria Pública restrita ao múnus da Curadoria Especial e da inexistência de pretensão resistida material, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais à parte ré curatelada, incidindo o princípio da causalidade (STJ, REsp 2.027.283/GO). De outra banda, concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 1717364915), tal prerrogativa processual estende-se expressamente aos emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro de imóveis necessários à efetivação do comando judicial e à abertura ou alteração da matrícula correspondente, por força do mandamento inserto no artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para DECLARAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, com arrimo no artigo 1.238, caput, do Código Civil, em favor dos autores, sobre o imóvel constituído pelo Lote 01-A da Quadra 09 do Bairro Itaipu (antigo Bairro Piratininga), localizado na Rua Valinhos, nº 100, nesta Capital, cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sob o índice cadastral nº 210009 001A001-9, registrado sob a matrícula nº 19.735 junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, com área de 360,00 m² e perímetro de 78,00 m, conforme planta topográfica e memorial descritivo georreferenciados no sistema SIRGAS 2000 (IDs 10546040871 e 10546048897), os quais passam a integrar esta sentença para todos os efeitos de direito, atribuindo-se o domínio aos demandantes nas seguintes proporções ideais: a) 50% (cinquenta por cento) em favor de INÊS SILVEIRA E SILVA, a título de meação em decorrência da composse exercida conjuntamente com seu falecido esposo; b) 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) em favor de LUCIANA CÁSSIA SILVEIRA DE MIRANDA PAIXÃO, a título de fração hereditária; c) 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) em favor de VINÍCIUS SILVEIRA DE MIRANDA, a título de fração hereditária; d) 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) em favor de GRACIELA SILVEIRA DE MIRANDA, a título de fração hereditária. Sem condenação da parte ré em custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de litigiosidade material ou pretensão resistida efetiva, decorrente da atuação estritamente formal da Curadoria Especial. Custas processuais pelos autores, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade de justiça concedida aos autores, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, servindo de título hábil e autônomo para abertura de matrícula própria ou registro perante o Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, dispensada a expedição de mandado de registro em separado, instruída com cópia da presente decisão, da certidão de trânsito em julgado, da certidão de endereço oficial, da planta e do memorial descritivo de IDs 10546040871, 10546048897 e 10546031187. Fica expressamente consignado que a gratuidade de justiça concedida à parte autora estende-se integralmente à prática dos atos notariais e registrais correspondentes, assegurando-se a isenção de taxas e emolumentos devidos ao oficial registrador imobiliário para o registro desta sentença, em estrito cumprimento ao artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema informatizado. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte