FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0036756-48.2015.8.19.0205
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Regional de Campo Grande- Cartório da 7ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:29/09/2026, 04:00
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA às fls. 2035/2041 e opostos pelo réu ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULOLTDA às fls. 2043/2044. Alega os embargantes a existência de omissão no ato decisório proferido às fls. 2027 quanto ao levantamento dos valores depositados voluntariamente pelos réus às fls. 1930/1934 e 1944/1950, além da necessidade de perícia contábil atuarial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente feito, verifica-se que, de fato, o ato decisório não observou a especialidade atuarial para produção da prova pericial. Trata-se de questão essencial ao deslinde do feito e que deveria ter sido apreciada, configurando omissão sanável nos presentes embargos. Assim passo a integrar o ato decisório para suprir a omissão nos seguintes termos: Ante o exposto, determino que se restaure a fase de liquidação de sentença por arbitramento, com a consequente designação de prova pericial contábil em especialidade atuarial; nomeio, para tanto, a Dra. Paloma Habib Pereira Gomes, CPF ***.***.***-**, MIBA-RJ 1538 telefone 21-992076184, e-mail: palohabib@yahoo.com.br, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Quanto aos honorários sucumbenciais, a aferição do trabalho do advogado é feita em 3 momentos, sendo dividido em três terços de remuneração: um terço no início, outro terço com a sentença e outro terço (ou o que restar) ao final (execução) O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015), em seu artigo 17 prescreve o seguinte: Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Já o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que, salvo estipulação em contrário, os honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os advogados sucessivos na proporção de 1/3 no início dos serviços, 1/3 até a sentença e 1/3 no final da demanda. Na ausência de convenção expressa entre os patronos, deve prevalecer o critério objetivo legal, que contempla a repartição proporcional ao tempo e à relevância da atuação no curso do processo. Ante o exposto, tendo em vista que a Defensoria Pública trabalhou desde o início da distribuição até o início da fase de cumprimento de sentença e a atual peticionante ingressou a partir de fls. 1733, rateio os honorários advocatícios, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em 70% (setenta por cento) para Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e em 30% (trinta por cento) para Dra. LILIAN DA SILVA DIAS (OAB/RJ 180.332). Com a apresentação da pretensão de levantamento dos honorários sucumbenciais na forma acima exposta pelos requerentes, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar o ato decisório nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública.