FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0101264-38.2026.5.01.0247
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara do Trabalho de Niterói
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:22
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58f9466 proferida nos autos.  Vistos, etc.  O atual Código de Processo Civil, no livro V, prevê o instituto da Tutela Provisória, em substituição à sistemática anterior, da antecipação de tutela, tratada no Código anterior.  Na forma do Art.294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.  Com efeito, a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (Art.300 CPC).  Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (Art.300, §3º).  A tutela de evidência, por sua vez, será concedida, "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo", nas hipóteses previstas no Art.311.  São elas, in verbis:   "I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." Pois bem, na hipótese dos autos, tendo em vista o comunicado de dispensa juntado, a demonstrar a plausibilidade do direito concernente à dispensa sem justa causa, defere-se a tutela provisória.  Na forma do Art. 56 do Provimento nº1/2023, da Corregedoria do TRT/1ª Região, o presente documento  constitui-se  em  ordem  judicial,  perante  a Caixa Econômica Federal, para fins de  liberação   dos   valores   existentes   na   conta   vinculada  do  FGTS  do (a) reclamante. Trata-se de ordem judicial que deve ser cumprida independentemente da opção do trabalhador pelo saque aniversário.   Constitui, ainda, ordem judicial, perante as Superintendências do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para habilitação do(a) reclamante ou consignatário(a) no seguro desemprego suprindo-se, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias do SD/CD.   Informações necessárias:  Empregado: WILLIAM RAFAEL ROCHA NICOLINO  CTPS: 2288/127  PIS: 1271407154-8  CPF: ***.***.***-**  Empregador: CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA  CNPJ: 30.855.886/0001-16  Cargo: balconista/vendedor  Data de admissão: 01/07/1998  Data de saída: 05/08/2026     Inclua-se o feito em pauta.  Intimem-se as partes, inclusive para ciência da presente decisão.     NITEROI/RJ, 25 de setembro de 2026.  ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WILLIAM RAFAEL ROCHA NICOLINO<br>