FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1004970-60.2025.4.01.3306
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA
nome classe:AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBSubseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004970-60.2025.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:GHIARONE GARIBALDE SANTIAGO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, RICHARD COSTA MACEDO DOS SANTOS - BA73371, BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO - BA36676 e DAVIS GUIMARAES MORAES - PE47514 Destinatários: RAFAEL MEIRELES CORDEIRO DA MOTA RICHARD COSTA MACEDO DOS SANTOS - (OAB: BA73371) FELIPE MONTEIRO PEIXOTO BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO - (OAB: BA36676) OZENILDE GOMES DE SOUZA DAVIS GUIMARAES MORAES - (OAB: PE47514) GHIARONE GARIBALDE SANTIAGO DE MELO GETULIO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: PB20686) F MONTEIRO PEIXOTO ENGENHARIA LTDA BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO - (OAB: BA36676) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280013708 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 1004970-60.2025.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GHIARONE GARIBALDE SANTIAGO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, RICHARD COSTA MACEDO DOS SANTOS - BA73371, BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO - BA36676 e DAVIS GUIMARAES MORAES - PE47514 DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GHIARONE GARIBALDE SANTIAGO DE MELO, OZENILDE GOMES DE SOUZA, FELIPE MONTEIRO PEIXOTO, F MONTEIRO PEIXOTO ENGENHARIA LTDA., ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA, RAFAEL MEIRELES CORDEIRO DA MOTA e SOTERO CLIMATIZAÇÃO, em razão de fatos relacionados a alegado desvio de recursos federais do Sistema Único de Saúde no Município de Paulo Afonso/BA, no ano de 2020. Após a determinação de citação dos demandados, não se obteve êxito na localização de SOTERO CLIMATIZAÇÃO e de ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA. O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 2244822113, informou ter realizado pesquisas em seus sistemas internos na tentativa de localizar novo endereço dos demandados. Quanto à SOTERO CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 26.494.875/0001-80, afirmou não ter localizado endereço diverso, acrescentando que a pessoa jurídica se encontra em situação cadastral inapta e que sua única sócia formal, MARIA CRISTINA SOUZA GUIMARÃES COSTA, faleceu. Sustentou, contudo, que ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA, filho da titular formal, exercia a administração de fato da empresa, circunstância que, segundo o órgão ministerial, é demonstrada pelas declarações por ele prestadas à Polícia Federal. Com fundamento na teoria da aparência e no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, requereu, assim, que a citação da SOTERO CLIMATIZAÇÃO seja realizada na pessoa de ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA. Quanto à citação pessoal deste último, o Ministério Público Federal requereu nova tentativa no endereço Rua Nova da Goméia, nº 124, Bairro São Caetano, Salvador/BA, CEP 40391-386, bem como por intermédio do endereço eletrônico guimaraes91@hotmail.com. Requereu, ainda, diante das circunstâncias relatadas pelo Oficial de Justiça, que conste do mandado autorização para requisição de força policial. Decido. A citação constitui ato indispensável à formação regular da relação processual, devendo sua realização observar não apenas as formas previstas na legislação processual, mas também as circunstâncias concretas que permitam assegurar que o ato alcance efetivamente o seu destinatário. No caso das pessoas jurídicas, o Ministério Público Federal invoca o art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil e a teoria da aparência para sustentar a possibilidade de realização da citação da SOTERO CLIMATIZAÇÃO por intermédio de ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA. A pretensão encontra respaldo, no caso concreto, nos elementos documentais indicados pelo próprio órgão ministerial. Com efeito, a circunstância de a pessoa jurídica estar formalmente registrada em nome de MARIA CRISTINA SOUZA GUIMARÃES COSTA não esgota a análise acerca de quem efetivamente exercia sua administração. Há nos autos elemento específico que demonstra que ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA desempenhava materialmente essa função. Em declaração prestada à Polícia Federal em 19/08/2024, ALAN afirmou expressamente que MARIA CRISTINA SOUZA GUIMARÃES COSTA era sua genitora e que a empresa SOTERO CLIMATIZAÇÃO E ENERGIA estava registrada em nome dela, esclarecendo, porém, que a empresa era gerida por ele. Informou também que o estabelecimento funcionou até o falecimento de sua genitora, ocorrido em 13/06/2020. As declarações prosseguem com a descrição da atuação concreta de ALAN em negócios praticados em nome da pessoa jurídica. Segundo relatado à autoridade policial, ele providenciou, mediante autorização de sua genitora, a emissão de nota fiscal referente à venda de equipamentos hospitalares para o Município de Paulo Afonso/BA, no valor de R$ 306.750,00, além de fornecer certidões negativas, cartão do CNPJ e requerimento de empresário. Declarou também que os valores pagos pelo Município foram depositados na conta bancária da própria SOTERO CLIMATIZAÇÃO E ENERGIA. Há, portanto, elemento documental proveniente do próprio demandado demonstrando que sua atuação não se limitava a contato episódico ou estranho à organização empresarial. Ao contrário, ALAN reconheceu perante a Polícia Federal que exercia a gestão da empresa e descreveu atos concretos praticados nessa condição. Esse conjunto de circunstâncias assume especial relevância diante da situação atual da pessoa jurídica narrada pelo Ministério Público Federal. Segundo a manifestação de ID 2244822113, não foi encontrado novo endereço para a empresa, sua situação cadastral encontra-se inapta e sua única sócia formal é falecida. Nesse contexto, exigir que a citação da pessoa jurídica seja necessariamente recebida pela titular formal já falecida ou em endereço distinto não localizado significaria desconsiderar a realidade concreta evidenciada pelos documentos constantes dos autos e criar obstáculo desnecessário ao desenvolvimento regular da relação processual. Mostra-se, portanto, adequada a realização da citação da SOTERO CLIMATIZAÇÃO por intermédio de ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA, diante dos elementos que indicam ter ele exercido a administração de fato da pessoa jurídica, inclusive segundo sua própria declaração perante a Polícia Federal. Também merece acolhimento o pedido relativo à renovação da tentativa de citação pessoal de ALAN. A certidão de ID 2212928668 demonstra que a ausência de cumprimento do mandado anterior não decorreu da constatação de inexistência do endereço ou de informação segura de que o demandado não mais residiria no local. A diligência deixou de ser realizada em razão de circunstâncias excepcionais relacionadas à segurança do Oficial de Justiça. O servidor certificou que o endereço situado na Rua Nova da Goméia, nº 124, Bairro São Caetano, Salvador/BA, se encontra em área de elevada potencialidade criminosa, relatando, inclusive, episódio anterior em que sofreu abordagem violenta no local, ocasião na qual um indivíduo lhe exibiu arma de fogo. Registrou também que ALAN relutava em atender às ligações convencionais e às tentativas de contato por WhatsApp, tanto por áudio quanto por texto. A certidão, dotada de fé pública, evidencia obstáculo concreto ao cumprimento ordinário da diligência e demonstra que a restituição do mandado sem cumprimento decorreu da necessidade de preservação da segurança do agente público, e não do esgotamento das possibilidades de localização do demandado. Nessas circunstâncias, mostra-se pertinente a renovação da tentativa de citação no endereço já indicado nos autos, acompanhada das cautelas necessárias para permitir o cumprimento seguro da ordem judicial. Pela mesma razão, deve ser acolhido o requerimento de autorização para requisição de força policial. A medida não decorre de mera presunção abstrata acerca da localidade, mas das circunstâncias concretamente certificadas pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, que descreveu risco efetivo à sua integridade física e relatou anterior abordagem violenta no local. A utilização de apoio policial, se reputada necessária para o cumprimento presencial da ordem, apresenta-se, portanto, como providência instrumental destinada a assegurar simultaneamente a efetividade do ato processual e a segurança do servidor incumbido de realizá-lo. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no ID 2244822113. Determino que seja realizada a citação da SOTERO CLIMATIZAÇÃO, CNPJ nº 26.494.875/0001-80, por intermédio de ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA, diante dos elementos constantes dos autos que demonstram sua atuação como administrador de fato da pessoa jurídica. Determino, igualmente, a renovação da tentativa de citação pessoal de ALAN SOUZA GUIMARÃES COSTA no endereço Rua Nova da Goméia, nº 124, Bairro São Caetano, Salvador/BA, CEP 40391-386, bem como pelo endereço eletrônico guimaraes91@hotmail.com, observadas as formalidades pertinentes. Para o cumprimento presencial da diligência, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, caso considere necessária a providência diante das condições de segurança encontradas no local, conforme as circunstâncias registradas na certidão de ID 2212928668. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso-BA, agosto de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 25 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA