FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8000979-25.2024.8.05.0176
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8000979-25.2024.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: #[Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:AUTOR: EDY CARLOS DE SANTANA BRITO RÉU: #GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. EDY CARLOS DE SANTANA BRITO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., igualmente qualificada. Narra o autor, em síntese, ser criador e titular do canal "Kenedy da Mini Moto" na plataforma YouTube, mantida pela ré, canal este que contava com mais de 100.000 inscritos e era monetizado, constituindo fonte de renda. Alega que, em 15/03/2024, sua conta foi invadida por terceiros (hackers), que alteraram os dados de acesso e publicaram conteúdo ilícito, resultando na suspensão do canal pela plataforma por violação às diretrizes da comunidade. Afirma ter contatado a ré administrativamente, a qual teria reconhecido a invasão, mas, de forma contraditória, manteve o canal suspenso, negando suas contestações. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a reativação do canal. No mérito, pugnou pela confirmação da obrigação de fazer, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por lucros cessantes no montante de R$ 900,00 mensais desde a suspensão até a efetiva reativação. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 446808161), determinando-se a reativação do canal, o que foi cumprido pela ré, conforme petição de ID 449228999. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 451322925). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade de sua conduta (exercício regular de direito), a culpa de terceiro, a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Réplica apresentada no ID 455763682, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 476277739 e 476538389). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar: Perda Superveniente do Objeto A ré alega a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, pois o canal do autor foi restabelecido em cumprimento à decisão liminar. Assiste parcial razão à ré. De fato, com a reativação do canal, a tutela jurisdicional pretendida quanto a este ponto se exauriu, havendo perda superveniente do interesse processual. Contudo, tal circunstância não afasta a análise da responsabilidade da ré, que deu causa à propositura da demanda ao resistir à pretensão do autor na via administrativa. Aplica-se, na hipótese, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu motivo à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, a necessidade de intervenção judicial para a reativação do canal foi causada pela conduta da ré. Acolho, portanto, a preliminar para julgar extinto o pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mas condeno a ré, pelo princípio da causalidade, aos ônus sucumbenciais correspondentes a este pedido. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é de consumo. O autor, como usuário da plataforma para divulgar seu conteúdo, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e a ré, que organiza e explora economicamente a plataforma, é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A aparente gratuidade do serviço não descaracteriza a relação consumerista, pois a remuneração da ré advém de forma indireta, por meio da exploração de publicidade e dos dados dos usuários. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido. Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia cinge-se em verificar se a ré falhou na prestação de seu serviço, gerando o dever de indenizar. Os documentos acostados demonstram que o canal do autor foi invadido por terceiros (ID 439171213 - Boletim de Ocorrência) e que o autor comunicou prontamente o fato à ré (ID 439168495). A própria ré, em suas comunicações, reconheceu a invasão e procedeu à transferência do canal para uma nova conta (ID 439168501). A invasão por hacker, no contexto de serviços digitais, é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial da fornecedora, que não exclui sua responsabilidade. Caberia à ré, como gestora da plataforma, empregar mecanismos de segurança eficazes para evitar ou mitigar tais eventos. A falha na prestação do serviço, contudo, torna-se mais evidente na conduta da ré após a ciência da invasão. Mesmo ciente de que o autor fora vítima de um ato ilícito, a ré suspendeu o canal em razão das infrações cometidas pelo invasor e, mesmo após a recuperação parcial, manteve a suspensão sob a alegação de violação de marca registrada (ID 439168503), punindo a vítima em vez de ampará-la. Tal conduta configura grave defeito no serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, pois não forneceu a segurança nem o suporte que o consumidor legitimamente esperava. A alegação de exercício regular de direito não se sustenta, pois a aplicação das políticas da plataforma deve ser direcionada ao infrator, e não à vítima da fraude, especialmente quando a própria empresa reconhece a ocorrência do ilícito. Configurado, portanto, o ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. Dos Lucros Cessantes O autor pleiteia indenização por lucros cessantes, correspondentes à monetização que deixou de auferir no período de suspensão do canal. O dano material, na modalidade de lucros cessantes, exige prova daquilo que "razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402 do CC). O autor juntou documentos que comprovam a monetização do canal e o histórico de recebimentos (IDs 439171223 e 439171224), que apontam uma receita média compatível com o valor pleiteado. A suspensão indevida do canal interrompeu essa fonte de renda de forma direta. Não se trata de mera expectativa, mas da frustração de um ganho provável, baseado em um histórico concreto. Dessa forma, é devida a indenização por lucros cessantes, a ser calculada com base na média de faturamento mensal comprovada nos autos, pelo período compreendido entre a data da suspensão indevida (15/03/2024) e a data da efetiva reativação do canal em cumprimento à liminar. Dos Danos Morais O dano moral é evidente. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento. A perda do acesso a uma ferramenta de trabalho, que representava não apenas uma fonte de renda, mas o resultado de seu esforço criativo, somada à angústia de ver seu canal sendo utilizado por fraudadores e, por fim, à frustração e impotência diante da inércia e da conduta inadequada da ré, configura claro abalo aos seus direitos de personalidade. Ademais, aplica-se à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois o autor foi obrigado a despender tempo e recursos significativos na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa, conforme demonstram as inúmeras trocas de e-mails e a necessidade de ajuizar a presente ação. Considerando a gravidade da conduta da ré, o porte econômico das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo suficiente para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. JULGAR EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. CONDENAR a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., a pagar ao autor, EDY CARLOS DE SANTANA BRITO, a título de lucros cessantes, o valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, a ser apurado em liquidação de sentença, compreendendo o período entre a data da suspensão do canal (15/03/2024) e a data de sua efetiva reativação. Sobre o montante total deverão incidir correção monetária pelo INPC desde a data de cada prejuízo mensal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a sentença, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito