FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0821983-34.2026.8.15.2001
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:18
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Texto íntegra
10 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0821983-34.2026.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JARDIM IMPERIAL RESIDENCE(61.214.430/0001-09); THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO(***.***.***-**); Polo passivo: ROMARIO SOUZA PEREIRA(***.***.***-**); Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em cotas condominiais, proposta originalmente pelo CONDOMÍNIO JARDIM IMPERIAL RESIDENCE em desfavor de ROMÁRIO SOUZA PEREIRA, buscando o adimplemento de débitos relativos ao Apartamento 301, Bloco I, que alcançavam a quantia histórica de R$ 1.448,07 (petição inicial, ID 156716325). Determinou-se a citação do executado (ID 156741425), tendo ocorrido a efetiva citação pessoal por Oficial de Justiça em 08 de setembro de 2026 (certidão de ID 167290764 e mandado de ID 167290766). Em momento posterior, a sociedade anônima LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA atravessou petição (ID 167710996) intitulando-se exequente e reiterando pedido de sub-rogação no polo ativo da relação processual executiva, além de noticiar a celebração de Instrumento Particular de Acordo para Renegociação de Dívida Condominial e Outras Avenças (ID 167712150), firmado entre o executado e a pessoa jurídica SOLVE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., postulando a suspensão do curso da execução pelo prazo convencionado, com arrimo no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decido. 1. Da Inadmissibilidade da Sub-rogação / Sucessão Processual no Âmbito do Juizado Especial Cível O pleito formulado pela LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA visa à sua assunção na condição de exequente no polo ativo da presente demanda executiva, em virtude da transferência e renegociação dos créditos condominiais originários. Contudo, a pretensão esbarra em óbice instransponível erigido pelo microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, cuja disciplina restringe de modo taxativo as pessoas admitidas a demandar sob o respectivo rito. Com efeito, o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 delimita com precisão os sujeitos detentores de legitimidade ativa, admitindo apenas as pessoas físicas capazes (com expressa exclusão dos cessionários de direito de pessoas jurídicas), as microempresas, as empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. (Grifos nososs) Embora se reconheça a legitimidade ativa excepcional do condomínio edilício para figurar no polo ativo perante os Juizados Especiais Cíveis, consoante regra expressa do artigo 1.063 do Código de Processo Civil e diretriz consolidada no Enunciado nº 9 do FONAJE, tal prerrogativa é estrita e pessoal, vinculada à natureza da comunhão de condôminos e à gestão comunitária das despesas. Diversa é a situação da postulante LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA, a qual ostenta a natureza de sociedade por ações (sociedade anônima de grande porte), nos termos da certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID 166665237). Dessa forma, a requerente não se amolda a nenhuma das figuras catalogadas no indigitado artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, sendo-lhe expressamente vedado o acesso ao rito dos Juizados Especiais Cíveis na condição de credora ou exequente. A assunção da titularidade do crédito por terceiro estranho ao rol legal, seja a título de sub-rogação convencional ou de cessão de crédito, não autoriza a mutação subjetiva da lide em prejuízo das regras imperativas de competência e capacidade do Juizado Especial Cível. Ocorre que, no presente caso, a própria LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA requereu o ingresso formal e a sub-rogação no polo ativo (ID 167710996), respaldando-se em instrumento de renegociação (ID 167712150) que confere a titularidade e a gestão da cobrança a entes securitizadores e intermediadores. Admitir o ingresso de sociedade por ações cessionária ou sub-rogada equivaleria a viabilizar inadmissível burlas ao microssistema dos Juizados Especiais, permitindo que pessoas jurídicas de grande porte, expressamente alijadas da via sumária pela legislação federal, utilizassem a estrutura jurisdicional simplificada para a cobrança em massa de carteiras de crédito. Nessa exata linha de compreensão, caso configurada a cessão de crédito com a transmissão da titularidade em prol de pessoa jurídica não admitida no rito da Lei nº 9.099/1995, incide a diretriz consolidada no Enunciado nº 10 do FONAJE, o qual enuncia expressamente: "A incapacidade de ser parte no Juizado Especial, decorrente de qualquer causa posterior ao ajuizamento da ação, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito". De igual modo, a Lei nº 9.099/1995 preceitua, em seu artigo 51, inciso IV, a extinção obrigatória do feito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Destarte, resta evidente a impossibilidade jurídica de deferimento da substituição processual postulada em favor da securitizadora, impondo-se o indeferimento imediato da sub-rogação requerida. 2. Da Regularização Processual e do Pedido de Suspensão Afastada a substituição do polo ativo, tem-se que a petição de ID 167710996 foi subscrita exclusivamente pelo causídico Dr. Thiago Schapiro Perigolo (OAB/SP 391.780) em nome de LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA, postulando a sub-rogação e a suspensão da marcha processual em virtude do parcelamento ajustado. Verifica-se dos autos que o exequente originário, CONDOMÍNIO JARDIM IMPERIAL RESIDENCE, havia acostado aos autos substabelecimento sem reserva de poderes outorgado por sua patrona originária à sociedade individual de advocacia e ao referido advogado (ID 166665233 e petição de ID 166754619). Todavia, o ajuste colacionado no ID 167712150 consubstancia transação extrajudicial celebrada entre o devedor e terceiro estranho à lide (SOLVE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.), sem a interveniência formal do condomínio exequente e sem que o executado tenha constituído procurador nestes autos para requerer conjuntamente a homologação ou a suspensão perante este Juízo. Portanto, permanecendo o CONDOMÍNIO JARDIM IMPERIAL RESIDENCE como o único polo ativo legítimo perante este Juizado Especial Cível, cumpre intimá-lo expressamente para que esclareça se mantém interesse no prosseguimento do feito em nome próprio ou se operou a cessão plena do crédito a terceiro, hipótese que ensejará a imediata extinção anômala do feito executivo por inadequação superveniente da capacidade de ser parte, facultando-se a cobrança nas vias ordinárias da Justiça Comum. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de sub-rogação e substituição processual formulado por LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA no polo ativo desta execução, ante a vedação expressa do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da execução com base no acordo de ID 167712150, haja vista ter sido firmado por terceiro não admitido no feito e sem manifestação formal do condomínio exequente e da defesa técnica do executado; c) DETERMINO A INTIMAÇÃO do exequente originário, CONDOMÍNIO JARDIM IMPERIAL RESIDENCE, por seus procuradores habilitados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a cessão definitiva e integral do crédito perseguido a terceiro estranho ao rol do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 (caso em que a execução será extinta sem resolução de mérito, ex vi do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 10 do FONAJE) ou se requer o regular prosseguimento dos atos executivos em nome próprio, impulsionando a penhora de bens; d) DETERMINO, outrossim, as anotações cadastrais cabíveis no sistema PJe para que as publicações e intimações destinadas à representação do condomínio observem o patrono substabelecido no ID 166665233. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito