FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0038276-09.2014.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:18
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Texto íntegra
6 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038276-09.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: SPAZIO DIGITAL SOLUCOES EM T.I. E DIGITALIZACAO LTDA REPRESENTANTE: HERMANN DRUMMOND JUNIOR EXECUTADO: CYBERNET - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, TOMMY MIYATA TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA SALES MIYATA Vistos. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença, instaurada por SPAZIO DIGITAL SOLUÇÕES EM T.I. E DIGITALIZAÇÃO LTDA., em face de CYBERNET – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME e TOMMY MIYATA, em virtude de título executivo judicial consubstanciado na condenação solidária dos devedores. Consoante se depreende da marcha processual, restou perfectibilizada a penhora e, na sequência, formalizada a adjudicação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado sob a Matrícula nº 115.339 do Ofício de Registro de Imóveis de Barueri/SP (ID 228065642), com a subsequente expedição de Carta Precatória, para fins de imissão na posse perante a Comarca de Carapicuíba/SP. Instada a se manifestar acerca do saldo remanescente (ID 228220558), a exequente acostou memória de cálculo discriminada (ID 229086606 e ID 229086616), apurando o débito total em R$ 5.246.351,89. Efetuado o abatimento da quota-parte adjudicada (avaliada na proporção de 50% em R$ 513.376,73), indicou o saldo remanescente da execução na quantia de R$ 4.732.975,16 (quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Nesse esteio, postulou o prosseguimento dos atos expropriatórios mediante: a) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (módulo de reiteração continuada – “teimosinha”); b) localização e restrição de transferência/circulação de veículos via RENAJUD; c) inclusão dos devedores no cadastro restritivo via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); d) investigação patrimonial integrada pelo sistema SNIPER; e e) pesquisa de bens imóveis por meio do SREI em nome do devedor e de sua cônjuge meeira. Lado outro, a terceira interessada, Sra. FERNANDA SALES MIYATA, apresentou petitório (ID 238506050), juntando instrumento procuratório (ID 238506056), pugnando pelo cadastramento de seus patronos e pela realização exclusiva das intimações em nome do Dr. Flávio Rocchi Júnior (OAB/SP 249.767). É o breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. I. Da Regularização da Representação Processual. Inicialmente, defiro a juntada da procuração conferida pela terceira interessada FERNANDA SALES MIYATA (ID 238506056). CADASTRE-SE a mesma enquanto terceira interessada, junto ao sistema PJE (e não no polo passivo). Proceda a Secretaria à devida habilitação da novel bancada constituída e anote-se no sistema PJe a determinação para que as futuras publicações e intimações relativas à referida interessada sejam veiculadas exclusivamente em nome do patrono Dr. Flávio Rocchi Júnior (OAB/SP nº 249.767), em estrita observância ao comando inserto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. II. Do Prosseguimento da Execução pelo Saldo Remanescente. Consoante exsurge dos autos, o procedimento expropriatório relativo à quota-parte (50%) do imóvel matriculado sob o nº 115.339 do CRI de Barueri/SP restou consumado com a lavratura da respectiva Carta de Adjudicação (ID 228065642), estando o correspondente ato material de imissão na posse sob a condução do Juízo deprecado da Comarca de Carapicuíba/SP (ID 237514500). Constatando-se que o crédito executado supera substancialmente o valor do bem adjudicado, opera-se a quitação proporcional da obrigação e o lídimo prosseguimento dos atos de constrição quanto ao saldo devedor remanescente, com esteio no art. 876, § 4º, inciso II, do CPC. III. Das Medidas Constritivas e de Pesquisa Patrimonial. SISBAJUD (Ordem de Indisponibilidade de Ativos): Defiro a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados CYBERNET – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME (CNPJ nº 53.922.027/0001-06) e TOMMY MIYATA (CPF nº ***.***.***-**), até o teto do saldo remanescente (R$ 4.732.975,16). Ademais, defiro a utilização do módulo de repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo que visa obstar manobras evasivas de recursos e materializar o postulado da efetividade da jurisdição. RENAJUD (Pesquisa e Restrição de Veículos): Defiro a consulta ao sistema RENAJUD em nome de ambos os executados. Havendo localização de veículos registrados em seus nomes, promova-se de imediato a inserção de restrição de transferência, resguardando-se a higidez de eventual futura penhora. SERASAJUD (Inclusão nos Cadastros de Inadimplentes): Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, defiro a inserção dos nomes dos executados CYBERNET e TOMMY MIYATA nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, medida coercitiva indireta legalmente autorizada. SNIPER (Investigação Patrimonial e Vínculos Societários): Defiro o processamento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em relação aos executados, visando mapear eventuais participações societárias, grupos econômicos e outros liames econômicos passíveis de constrição. SREI (Pesquisa Imobiliária): Constato se tratar de diligência que o próprio credor interessado pode realizar, de forma extrajudicial, motivo pelo qual, INDEFIRO. Sobre o assunto, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “(...). A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes” (TJ/MT, N.U 1034924-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). AGUARDE-SE a conclusão dos atos e a devolução da Carta Precatória de imissão na posse (Processo nº 4006886-46.2026.8.26.0127), em trâmite na Comarca de Carapicuíba/SP. Com as respostas dos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE