FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0741004-19.2022.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Posto isso, considerando as informações a os fundamentos apresentados, rejeito as preliminares de decadência e de inadequação da via eleita, bem como a de perda do objeto em relação ao art. 1º, II, do Decreto n.º 37.465/2016, e, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 e no art. 487, I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, confirmando em parte a liminar de mov. 17.1, afastar, em relação às impetrantes Friotrans Comércio e Transportes de Cargas Ltda (CNPJ n.º 07.552.901/0001-35) e suas filiais indicadas na inicial (CNPJs n.º 07.552.901/0004-88, 07.552.901/0006-40, 07.552.901/0007-20, 07.552.901/0010-26, 07.552.901/0011-07, 07.552.901/0012-98, 07.552.901/0013-79 e 07.552.901/0014-50), a aplicação do art. 1º, II, do Decreto Estadual n.º 37.465/2016, determinando que as autoridades impetradas se abstenham de lançar, exigir ou cobrar o ICMS devido por substituição tributária calculado com a margem de valor agregado ajustada pela fórmula prevista no § 2º do art. 120 do RICMS/AM, nas operações com mercadorias do Anexo II-A não relacionadas em acordo celebrado com outras unidades federadas, bem como de aplicar penalidades, negar regularidade fiscal ou reter mercadorias em razão do não recolhimento das diferenças daí decorrentes, ressalvada a exigência do imposto apurado com base nas margens originalmente previstas no referido Anexo.

Por outro lado, quanto ao Decreto Estadual n.º 38.338/2017, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, revogando, nessa parte, a liminar concedida na mov. 17.1, e rejeito o pedido de declaração genérica de ilegalidade e inconstitucionalidade de qualquer aumento de tributo por ato infralegal, por configurar impugnação de lei em tese (Súmula 266 do STF).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre as partes, observada a isenção legal da Fazenda Pública estadual quanto à sua quota, na forma da legislação de custas aplicável.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, sem prejuízo de sua execução provisória (art. 14, § 3º, do mesmo diploma).

Em cumprimento ao art. 13 da Lei n.º 12.016/2009, oficiem-se às autoridades impetradas e ao Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, transmitindo-lhes o inteiro teor desta sentença, para ciência e imediato cumprimento.

Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão, abrindo-se vista para eventual interposição de recurso de apelação no prazo legal de 15 (quinze) dias para a parte requerente e de 30 (trinta) dias para a parte requerida, este último já computado em dobro nos termos do art. 183 do CPC, e dê-se ciência ao Ministério Público. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, em seguida, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos àquela Corte por força do reexame necessário.

À Secretaria, para providências.

P.R.I.C.