DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
Vara de Fazenda Pública
Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000
Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721
Processo n.: 0165077-33.2017.8.09.0004
Requerente: BRUNNA MONTENEGRO DE MIRANDA GOMES, RG:97002537357 null/null, CNPJ/CPF: ***.***.***-**. Profissão: --. Estado Civil: --
Endereço: RUA OLDEMAR BNDEIRA, 0, LT. 04 QD. 35, SETOR NOVO HORIZONTE, ALTO PARAISO DE GOIAS/GO. CEP: 73770000. Telefone: --
Requerido: MARTINHO MENDES DA SILVA, CNPJ/CPF: ***.***.***-**, 
Endereço: PRAÇA CENTRO ADMINISTRATIVO, 1, , CENTRO, 6234461249, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO.
A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida em mandado de segurança impetrado por Brunna Montenegro de Miranda Gomes em face do Município de Alto Paraíso de Goiás e da AGEHAB.
Recebido o pedido de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação dos executados para cumprimento da obrigação (ev. 82).
Regularmente intimado, o Município de Alto Paraíso de Goiás permaneceu inerte (evs. 90/91).
A AGEHAB informou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, sob o argumento de que o Programa Minha Casa, Minha Vida é de competência do Governo Federal, razão pela qual somente este poderia promover a substituição da beneficiária no sistema. Assim, requereu a expedição de ofício ao Ministério das Cidades para que fosse realizada a substituição do nome da beneficiária do imóvel pela impetrante, pleito posteriormente indeferido (evs. 93 e 131).
Em sede de agravo de instrumento, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que a unidade habitacional garantida à agravante fosse desocupada, bem como estabelecida multa diária de R$ 500,00 até a efetiva imissão da impetrante na posse do imóvel (ev. 94).
Na sequência, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5517314-70.
Posteriormente, o Município de Alto Paraíso de Goiás foi intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, permanecendo, contudo, inerte (evs. 118 e 124/125).
Diante do descumprimento da obrigação, a exequente requereu a intimação dos executados para pagamento das astreintes fixadas, pedido que foi deferido, sendo determinado o bloqueio da quantia de R$ 358.000,00 por meio do SISBAJUD (evs. 128 e 131).
O Município de Alto Paraíso de Goiás apresentou manifestação (ev. 136).
Efetivado o bloqueio de valores, a exequente requereu o levantamento das quantias constritas (evs. 137 e 145).
Entretanto, no Agravo de Instrumento nº 5834936-21, foi inicialmente deferido efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão do ev. 131 e determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas do Município de Alto Paraíso de Goiás. Ao final, o recurso foi provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de bloqueio das astreintes via SISBAJUD (evs. 148 e 159).
Após, foi determinada a intimação dos executados para promoverem a imissão da exequente na posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa (ev. 161).
Na sequência, a exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados em nome da AGEHAB (ev. 162).
Posteriormente, Daiane, ocupante do imóvel objeto da demanda, informou ter interposto o Agravo de Instrumento nº 5055814-63 contra a decisão proferida no ev. 161, requerendo, ainda, seu cadastramento nos autos como terceira interessada (ev. 168).
O referido agravo teve efeito suspensivo deferido, suspendendo a eficácia da decisão do ev. 161. Contudo, ao final, foi-lhe negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada (evs. 172 e 182).
Sobreveio decisão indeferindo nova tentativa de bloqueio de valores em conta do Município de Alto Paraíso de Goiás, em razão do que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 5834936-21, bem como determinando sua intimação para informar se ainda persistiam valores bloqueados (ev. 190).
Irresignada, a exequente opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão do ev. 190 foi omissa quanto ao período de vigência do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 5055814-63 (ev. 198).
Em seguida, a AGEHAB requereu a revisão da multa fixada com a exclusão ou redução da multa coercitiva (Ev. 201).
Os embargos de declaração opostos no ev. 198 foram acolhidos para reconhecer que a suspensão dos efeitos da decisão proferida no ev. 161 vigorou exclusivamente no período de 30/01/2026 a 13/05/2026; determinar a intimação pessoal da Sra. Daiane para promover a desocupação voluntária do imóvel, com expedição de mandado de imissão na posse em favor da exequente, caso não houvesse a saída voluntária no prazo assinalado; e, quanto ao pedido de revisão das astreintes, determinar a intimação da AGEHAB para juntada de documentos e da exequente para manifestação acerca da petição do ev. 201 (ev. 202).
A exequente opôs novos embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão quanto às astreintes relativas ao período de suspensão; contradição no item 5 da decisão, ao argumento de que a discussão acerca da responsabilidade da AGEHAB violaria a coisa julgada; e omissão quanto ao levantamento dos valores já bloqueados em nome da AGEHAB (ev. 210).
Em cumprimento à determinação do ev. 202, a AGEHAB juntou documentos, incluindo legislação, convênio de cooperação, plano de trabalho, contrato individual, documentos relativos aos cheques-moradia, cancelamento e substituição da beneficiária, além de decisões e acórdãos proferidos nos agravos pertinentes (ev. 213).
O Município, por sua vez, informou acerca do julgamento da Apelação nº 5600642-97.2020.8.09.0004 (ev. 214).
Por fim, a exequente requereu a expedição do mandado de imissão na posse (ev. 221).
Após, foi proferida decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração do ev. 210, para prestar esclarecimentos e sanar a omissão quanto ao levantamento dos valores constritos, o qual foi indeferido, bem como afastar a alegação de omissão quanto às astreintes. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes acerca dos documentos juntados pela AGEHAB e a intimação pessoal da terceira interessada para desocupação do imóvel (ev. 222).
A terceira interessada Daiane informou a interposição de agravo de instrumento, o qual, até o momento, não foi recebido (ev. 230).
Na sequência, foi expedido mandado para intimação pessoal da terceira interessada (ev. 231).
A exequente, por sua vez, manifestou-se acerca dos documentos juntados pela AGEHAB e requereu a majoração da multa, bem como que o prazo para desocupação tivesse início em 22/09/2026, em razão da petição apresentada no ev. 230 (ev. 233).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido. 
Proceda-se ao bloqueio da petição do ev. 232, porquanto se refere aos autos nº 5201650-67, nos quais a questão já foi analisada.
1. Do mandado de intimação da terceira interessada - ev. 233.
O exequente requer, no ev. 233, que o prazo para desocupação voluntária seja considerado iniciado em 23/09/2026, ao argumento de que a manifestação da advogada da terceira interessada no ev. 230 demonstraria sua ciência acerca da determinação de desocupação.
Contudo, o pedido não merece acolhimento.
Conforme se verifica dos autos, foi expedido mandado de intimação pessoal da terceira interessada Daiane para promover a desocupação do imóvel, não havendo, até o momento, informação acerca de seu efetivo cumprimento.
Embora a interessada tenha interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão, não há notícia, até o presente momento, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Assim, considerando que o prazo para cumprimento da determinação de desocupação somente pode ser contado a partir da efetiva intimação pessoal da interessada, não há fundamento, por ora, para considerá-lo iniciado em 22/09/2026.
Assim, indefiro o pedido do ev. 233.
2. Do pedido do ev. 201
A multa  de R$ 500,00 por dia foi fixada no Agravo de Instrumento nº 5517314-70.2023.8.09.0004, em 17/08/2023, para cumprimento da ordem relacionada à imissão da impetrante na posse, que incidirá até a efetiva imissão de posse no imóvel pela autora, sendo os agravados, ora executados, intimados por publicação (ev. 94).
Ressalta-se que, no referido agravo não foi realizada a intimação pessoal dos executados Município de Alto Paraíso de Goiás e da AGEHAB.
Em seguida, no presente cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do Município de alto Paraíso, na pessoa do seu representante legal, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, contudo, a intimação foi realizada por meio da procuradoria e, apesar de intimado, o Município permaneceu inerte (ev. 118, 125 e 129).
Em seguida, a exequente requereu a aplicação de multa no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais), sob o argumento de que a partir do dia 17/08/2023 a multa começou a incidir (ev. 128).
Após, foi proferida decisão indeferindo o argumento da executada AGEHAB do ev. 93 e determinando o bloqueio dos valores indicados no ev. 128 (ev. 131).
Posteriormente, no Agravo de Instrumento nº 5834936-21, foi afastado o bloqueio de valores em relação ao Município de Alto Paraíso de Goiás (evs. 148 e 159). 
Foi determinada a intimação dos executados para procederem a imissão da terceira interessada na posse do imóvel, sendo, posteriormente, no agravo de instrumento nº 5055814-63, determinada a suspensão da referida decisão, que, em seguida, voltou a vigorar os efeitos (ev. 161, 172 e 182).
Após, a AGEHAB informou que não possui atribuição para promover a desocupação do imóvel, não teria ocorrido prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação e que a multa aplicada seria excessiva, razão pela qual pugnou pela sua revisão (ev. 201).
A controvérsia reside, portanto, em verificar se a AGEHAB foi pessoalmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer, condição necessária à incidência da multa coercitiva. 
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento:
Tema Repetitivo 1.296 - A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 
A Corte Especial reafirmou, ainda, que a exigência decorre da própria natureza da obrigação de fazer, que reclama atuação material do devedor, não sendo suficiente a mera ciência processual conferida ao advogado.
No caso concreto, embora conste dos autos a intimação da AGEHAB no ev. 91, verifica-se que o ato foi realizado na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico, referente à certidão do ev. 88.
Não há, por outro lado, registro de intimação pessoal da AGEHAB, dirigida à própria executada, após a fixação das astreintes no ev. 94, para que cumprisse a obrigação sob pena da multa então estabelecida.
Com efeito, o ev. 94 contém a decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 5517314-70.2023.8.09.0004, bem como o respectivo ofício comunicatório dirigido a este Juízo, não se confundindo tal comunicação com a intimação pessoal da parte devedora exigida pela Súmula 410 e pelo Tema 1.296 do STJ.
Também não se pode considerar suprida a exigência pela posterior manifestação processual da AGEHAB. A jurisprudência do STJ é expressa no sentido de que o comparecimento ou a ciência do advogado não substitui a prévia intimação pessoal do devedor para fins de incidência das astreintes.
Desse modo, não se aperfeiçoou o pressuposto necessário à incidência da multa coercitiva em relação à AGEHAB, qual seja, a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.
Consequentemente, as astreintes não podem ser exigidas da executada relativamente ao período considerado para sua cobrança, impondo-se o acolhimento do pedido de exclusão formulado no ev. 201.
Reconhecida a inexigibilidade da multa por ausência de prévia intimação pessoal, ficam prejudicadas, por consequência, as demais alegações deduzidas pela AGEHAB quanto ao excesso do montante, à necessidade de redução da multa e à apresentação de memória de cálculo, porquanto inexistente, em relação à executada, obrigação pecuniária exigível a esse título.
Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela AGEHAB no ev. 201, para reconhecer a inexigibilidade das astreintes em relação à executada, diante da ausência de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação sob pena de incidência da multa, e, em consequência, afastar a cobrança dos valores decorrentes da multa coercitiva em seu desfavor.
Por conseguinte, indefiro o pedido de levantamento de valores requerido pela exequente e determino a liberação dos valores bloqueados em nome da AGEHAB em razão das astreintes, devendo a serventia adotar as providências necessárias para o levantamento da constrição.
Quanto aos demais argumentos deduzidos no ev. 201, especialmente aqueles relacionados à impossibilidade de cumprimento da obrigação e ao excesso do valor da multa, restam prejudicados, diante do reconhecimento da inexigibilidade das astreintes em relação à executada. 
Ressalto que o presente pronunciamento não modifica nem rediscute a obrigação de fazer estabelecida no título judicial, limitando-se a reconhecer a inexigibilidade das astreintes em relação à AGEHAB, diante da ausência de prévia intimação pessoal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
 
LISANDRA PIRES CAETANO
Juíza de Direito
(Assinado eletronicamente)