FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5500455-02.2025.8.09.0006
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPoder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br Avenida Senador José Lourenço Dias, 311, Anápolis, CEP: 75.020-010 Processo: 5500455-02.2025.8.09.0006 Requerente: Waldeir Candido Ferreira Requerido: JCA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por WALDEIR CÂNDIDO FERREIRA e MARIA APARECIDA FERREIRA SANDES MARTINS em face de ANTONIO OVIDIO INOCENTE, partes qualificadas. Narram os autores, em síntese, que exercem, desde aproximadamente abril de 2003, posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição sobre imóvel urbano situado no Bairro Jóquei Clube, em Anápolis/GO, com área de 420,00 m², afirmando exercer sobre o bem poderes inerentes à propriedade, mediante conservação do lote, realização de plantações e pagamento de tributos municipais, há mais de quinze anos. Sustentam que o imóvel objeto da demanda corresponde à matrícula n. 81.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, com 12 metros de frente por 35 metros de extensão de cada lado, totalizando 420,00 m², confrontando pela frente com a Avenida Tocantins, ao fundo com o lote 10, à direita com o lote 17 e à esquerda com os lotes 15, 14 e 13. Arrola como confrontantes: Sebastião Cândido Ferreira; Valdinete Leôncio Ferreira; Damásio Moreira Gama; Valdeci Cândido Ferreira. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, a procedência do pedido para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Determinação de emenda a inicial no evento n. 6, para: a) Juntar aos autos a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo; b) Juntar aos autos a certidão de matrícula dos imóveis confinantes; c) Juntar documentos que comprovem minimamente a prova de que exerce a posse (comprovante de pagamento de água, energia, IPTU etc); d) Adequar o valor da causa de acordo com o valor venal do imóvel, comprovando nos autos com a juntada de documento emitido pelo Município; e) Demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, juntado aos autos documentos tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Inicial recebida no evento n. Inicial emendada no evento n. 16. Decisão de evento n. 18 determinando a correção do polo passivo, porque é cediço que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Emenda de evento n. 30. Decisão de evento n. 32, recebendo a inicial, deferindo a assistência judiciária e determinando a retificação do polo passivo da ação, fazendo constar como parte requerida Jca Administração e Participação Ltda (CNPJ 52.424.308/0001-68). No evento n. 43 foi expedido edital para citação de eventuais terceiros interessados. Ofício ao CRI - evento n. 44. Citação do confrontante Valdeci Cândido Ferreira no evento n. 60. As Fazendas foram intimadas - eventos n. 63/65. Parecer ministerial no evento n. 74, tendo requerido a intimação do requerente para juntar aos autos as certidões de inteiro teor dos imóveis confinantes. Os confrontantes Valinete Leoncio Ferreira e Márcio Costa Evangelista foram citados - evento n. 107/108. O réu juntou contestação no evento n. 149. Preliminarmente, sustenta a necessidade de regularização da identificação e citação dos verdadeiros confrontantes do imóvel usucapiendo, afirmando que aqueles indicados pelos autores não correspondem aos titulares dos imóveis efetivamente lindeiros ao Lote nº 17. Aduziu que, conforme a matrícula nº 81.092, o imóvel confronta ao fundo com o Lote nº 09, à direita com o Lote nº 18 e à esquerda com o Lote nº 16, sendo estes dois últimos de propriedade da própria requerida, enquanto não teria sido identificado o proprietário registral do Lote nº 09. No mérito, alegou a impossibilidade de reconhecimento da usucapião especial urbana, ao argumento de que o imóvel possui área de 420,00 m², superior ao limite de 250,00 m² previsto no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil. Acrescentou que os autores não residem no imóvel usucapiendo, mas em lote diverso, de modo que também não estaria preenchido o requisito de utilização do bem para moradia própria ou familiar. Argumentou também que a requerida adquiriu regularmente os Lotes nº 16, 17 e 19, passou a exercer atos de administração, realizou benfeitorias e conferiu destinação econômica aos imóveis, inclusive mediante locação do Lote nº 17, circunstâncias que, segundo defende, seriam incompatíveis com a alegada posse exclusiva e incontestada dos autores. Ao final, requereu a regularização e citação dos verdadeiros confrontantes, a total improcedência dos pedidos iniciais, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores e, subsidiariamente, a ressalva de seus direitos quanto às acessões, obras e benfeitorias realizadas no imóvel. No evento n. 151 o Ministério Público pugnou pela citação do confrontante Damasio e Lozoza. Impugnação à contestação no evento n. 160. No evento n. 166, a informa requerida equívoco na relação de confrontantes constante dos autos. Sustenta que é a proprietária dos imóveis confrontantes laterais e que as pessoas indicadas pelos autores (como Sebastião Cândido Ferreira, Damásio Moreira Gama e Lozoza Santiago Alves Lopes) estariam vinculadas a lotes que não limitam diretamente com a área usucapienda, pugnando pela regularização do polo com a correta identificação dos confinantes e do titular registral do imóvel confrontante aos fundos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de usucapião de imóvel é indispensável a citação pessoal de todos os confinantes (proprietários e eventuais possuidores diretos dos imóveis lindeiros), sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. Consoante se infere da certidão de matrícula do imóvel usucapiendo (matrícula n. 81.092 do 2º CRI de Anápolis – evento n. 16, doc. 7) e do próprio memorial descritivo apresentado (evento n. 01, doc. 9), o lote 17 confronta: Frente: Avenida Tocantins; Lateral direita: Lote 18 da Quadra 06; Lateral esquerda: Lote 16 da Quadra 06; e Fundos: Lote 08. Ocorre que as diligências citatórias vêm sendo direcionadas a terceiros apontados em lotes não confrontantes, gerando diligências processuais inócuas e evidente tumulto processual. Ademais, conforme cota ministerial ministerial lançada no evento n. 74, incumbe à parte autora comprovar a titularidade registral dos imóveis lindeiros para que a citação atinja os legítimos confinantes. Ante o exposto: ACOLHO a manifestação de evento n. 166 para obstar a realização de novas diligências citatórias sobre pessoas que não ostentem a qualidade de efetivos confinantes do imóvel objeto da matrícula nº 81.092; INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente certidão atualizada de inteiro teor das matrículas dos imóveis efetivamente confinantes (Lotes 16, 18 e o lote que faz divisa aos fundos com o Lote 17, todos da Quadra 06 do Bairro Jóquei Clube), expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Emende o rol de confinantes, qualificando de forma precisa os titulares registrais e/ou atuais ocupantes desses lotes lindeiros, informando seus respectivos endereços válidos para fins de cumprimento do art. 246, § 3º, do CPC. Apresentadas as certidões e a qualificação dos reais confinantes, DETERMINO à UPJ que expeça os competentes mandados de citação dos confinantes indicados, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708