FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1155731-26.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1155731-26.2024.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO SAFRA S A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO CASCAES NETO (OAB SP449788)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LORIVAL ANTONIO LOBE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO CASCAES NETO (OAB SP449788)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO CASCAES NETO (OAB SP449788)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ANDRE LUIZ LOBE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO CASCAES NETO (OAB SP449788)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SORAIA EDINETH FRANCISCO LOBE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO CASCAES NETO (OAB SP449788)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span><span>Evento 185: disponibilizado o resultado da pesquisa de bens por meio do sistema Sniper.</span></span></p> <p><span><span>Evento 190: petição da exequente requerendo a penhora de cotas sociais, lucros e dividendos dos executados.</span></span></p> <p><span><span>Observa-se que, na decisão evento 111, foi deferida a penhora de quotas sociais, lucros e dividendos do executado André Luiz Lobe junto às empresas LNC Incorporações, Participações e Empreendimentos Ltda. e LJA Participações Ltda. </span></span></p> <p><span><span>Quanto aos novos pedidos de constrição formulados, decido o que segue. </span></span></p> <p><span><span><strong>DEFIRO</strong>, com fundamento no artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, incisos IX e XIII, do Código de Processo Civil, a penhora das quotas sociais de titularidade dos seguintes executados e dos lucros e dividendos que venham ter direito a receber:</span></span></p> <ul><li><p><span><strong>LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA.</strong> junto à empresa Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda (CNPJ 47.147.799/0001-07);</span></p></li><li><p><span><strong>ANDRÉ LUIZ LOBE</strong> junto às empresas Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda. (CNPJ 47.147.799/0001-07) e LAL Serviços Administrativos Ltda (CNPJ 04.801.246/0001-13);</span></p></li><li><p><span><strong>LORIVAL ANTÔNIO LOBE</strong> junto às empresas Lancaster Beneficiamentos Têxteis Ltda. (CNPJ 76.541.317/0001-05), LNC Incorporações, Participações e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 09.271.151/0001-59) e Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda (CNPJ 47.147.799/0001-07); e,</span></p></li><li><p><span><strong><span>SORAIA EDINETH FRANCISCO LOBE</span></strong> junto à empresa LNC Incorporações, Participações e Empreendimentos Ltda (CNPJ 09.271.151/0001-59).</span></p></li></ul> <p><span><strong><span><span>SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA</span></span></strong>, independentemente de outras formalidades.</span></p> <p><span>À exequente, para que promova a averbação do presente termo de penhora perante a Junta Comercial, para fins de ciência a terceiros da constrição havida, devendo demonstrar nos autos a diligência adotada no prazo de 15 (quinze) dias.</span></p> <p><span><span>Oficiem-se às referidas sociedades para que depositem em juízo eventuais <br>valores </span>a título de lucros e dividendos <span>destinados aos sócios aqui executados</span>, até o limite do débito.</span></p> <p><span>Ademais, na forma do artigo 861 do Código de Processo Civil, ficam as mesmas pessoas jurídicas intimadas para que, <strong>no prazo de 60 (sessenta) dias</strong>:</span></p> <p><span>I - apresentem balanço especial, na forma da lei;</span></p> <p><span>II - ofertem as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e,</span></p> <p><span>III - não havendo interesse dos sócios na aquisição, procedam à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro – sob as penas do §3º do mesmo dispositivo.</span></p> <p><span>Intimem-se os executados acerca da penhora ora formalizada, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Recolha a exequente as despesas pertinentes para as intimações determinadas acima. No silêncio, intime-se a exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span> </span>Intime-se.</p> <p>Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>