FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1062614-25.2017.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:12
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1062614-25.2017.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: OTICAS CAROL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB SP196459)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CAMPO VISUAL PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB SP190369)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB SP108639)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: GLOBAL LUX DO BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE RELOGIO, ACESSORIOS E PRODUTOS OPTICOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB SP190369)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB SP108639)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: APRF - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS OTICAS CAROL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB SP190369)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB SP108639)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB SP190369)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB SP108639)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos</strong>.</p> <p>Evento 386: Considerando que o devedor responde com todos os seus bens, <em>presentes e futuros</em>, pelo pagamento do débito (CPC, art. 789), e tendo restado infrutíferas as tentativas de penhora por outros meios preferenciais, não tendo o polo executado, além disso, indicado bens suficientes à penhora, <strong>defiro</strong> <strong>a penhora</strong> de <em>direitos creditórios </em>da executada, nos termos dos arts. 835, inciso XIII, e 855, ambos do Código de Processo Civil.</p> <p>Para tanto, expeça-se <strong>ofício</strong> para as seguintes operadoras de cartões de crédito: <em>Cielo, Stelo, Getnet, Rede, Redecard, Credicard, Pagseguro, Mercado Pago, Banco Pan, Safra Pay, Sumup, Paypal (Zettle), Stone, Pefisa S.A., Infinitepay, C6 Pay e Wirecard</em>), para que especifiquem os ativos que os executados <strong>ÓTICA TAMASSIA LTDA. (CNPJ 07.445.079/0001-03), <span>ADRIANA TEZZA TAMASSIA</span> (CNPJ 14.699.795/0001-82), <span>ADRIANA TEZZA TAMASSIA</span> (CPF ***.***.***-**) </strong>e<strong> <span>ALEXANDRE TAMASSIA</span> (CPF ***.***.***-**)</strong>, tem a receber e procedam ao <strong>bloqueio</strong> e <u>depósito</u> em conta judicial até o montante atualizado do débito em execução nos presentes autos (R$ 2.092.372,64), informando, na sequência, este Juízo por via eletrônica, no e-mail <a>sp30cv@tjsp.jus.br</a>, consignando o respectivo número do processo.</p> <p>A presente decisão serve de <strong>notificação</strong> para as empresas acima listadas, para que se abstenham de realizar qualquer pagamento extrajudicial em favor dos executados, devendo os valores a ela devidos serem depositados nos presentes autos.</p> <p>Advirta-se que a resistência injustificada a esta ordem é capaz de caracterizar, além de fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º), ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.</p> <p><strong>Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente.</strong></p> <p>Fica a executada ciente de que, em caso de penhora excessiva dos <em>direitos creditórios</em>, ou em valor superior aos gastos essenciais para o desenvolvimento da sua atividade, bastará comprovar nestes autos para que eventuais pedidos de desbloqueio sejam apreciados.</p> <p>Int. (S)</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>