FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0029611-59.2016.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0029611-59.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: RAD REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI CPF: 07.800.367/0001-39 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ferragens Santa Mônica LTDA nos autos da Ação de Execução Fiscal em que contende com o Estado de Minas Gerais. Proferida a decisão de ID 10429048950, sobrevieram os embargos declaratórios de ID 10434166026. Aduz o Embargante que o pronunciamento decisório foi obscuro ao indeferir o pedido em caráter liminar. A executada Ferragens Santa Mônica Eireli, em ID 10467193572, informou que aderiu ao parcelamento, pugnando pela suspensão da presente execução. Em manifestação de ID 10471801866, o Exequente, informou o parcelamento do crédito por meio do REFIS 2024, razão pelo qual requer a intimação dos excipientes para renunciarem às pretensões, bem como para verificar se possuem interesse na conversão em renda dos valores bloqueados para quitação de parcelas do parcelamento. A empresa Ferragens Santa Mônica LTDA informou a sua renúncia expressa ao direito de defesa, requerendo a conversão em renda dos valores constritos em favor do Exequente, com o devido abatimento no montante objeto do parcelamento já requerido (ID 10574285378). O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões (ID 10635523809). Defende que a decisão é suficientemente clara para concluir que houve o recebimento das exceções, bem como o indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade e a permissão de adoção de medidas constritivas. Contudo, sustentam que os Embargos de Declaração perderam o objeto diante do parcelamento e da expressa renúncia do Embargante. Eis o relato necessário. Decido. Dispensado o preparo nos termos do art. 1.023 do CPC. Posto se tratar de recurso tempestivo, dele conheço. Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, faz-se mister ressaltar alguns pontos. Primeiramente, conforme se sabe, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado. O pronunciamento apto à devida fundamentação é aquele que não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em caso da incidência de qualquer desses pontos, para que ocorra a correção do pronunciamento, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Conclui-se, portanto, se tratar de um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só é cabível quando se apontar a existência de qualquer dos motivos acima mencionados. A simples alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Contudo, para que sejam os embargos acolhidos é necessário que se comprove efetivamente que ocorreu qualquer das hipóteses de incidência, adentrando-se ao mérito recursal. Segundo o Embargante, a vicissitude que supostamente macula o pronunciamento vergastado, conforme exposto alhures, repousa na obscuridade. Considera-se obscura quando há falta de clareza do decisium, no qual resulta em uma fundamentação inadequada. Trata-se, aqui, das questões de fato e de direito. Feitos os apontamentos necessários, passo agora para análise do mérito recursal. Destaca-se que, conforme bem delineado, a exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial destinada à apreciação de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, possui natureza incidental e não suspende, por si só, o curso da execução, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade em caráter liminar é a medida legal a se impor. Entretanto, verifica-se que a executada Ferragens Santa Mônica LTDA aderiu ao parcelamento do crédito por meio do REFIS 2024 e manifestou expressa renúncia ao seu direito de defesa (ID 10574285378). Posto isso, a perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade de ID 10331601722 acarreta a imediata perda de objeto dos Embargos de Declaração incidentes. Com tais considerações, DECLARO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração (ID 10434166026) e a Exceção de Pré-Executividade de ID 10331601722, ante a manifesta perda superveniente de objeto. Ademais, INDEFIRO o pedido de conversão em renda dos valores constritos (ID 10574285378), uma vez que a penhora foi efetuada em conta bancária da executada CSD Atacado, Varejo e Agropecuária LTDA (ID 10429056346). Intime-se a executada CSD Indústria, Comércio, Corte e Dobra de Aço S/A LTDA para se manifestar acerca dos pedidos de ID 10635523809. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-r