FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8079817-88.2025.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Ementa
data disponibilizacao:16/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível       Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8079817-88.2025.8.05.0000   Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível   AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL   Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR   AGRAVADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES DE BRITO COSTA   Advogado(s):LARA BORBA DE AZEVEDO, MATHEUS BASTOS ALVES D AVILA TEIXEIRA         ACORDÃO        EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.     EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA E DO VALOR INCONTROVERSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1.         Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou liminarmente a sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos do credor no montante de R$ 224.832,57 e declarou extinta a fase executiva. A rejeição decorreu da alegação exclusiva de excesso de execução sem a correspondente apresentação de planilha discriminada e do valor incontroverso no momento processual oportuno. II - Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir se a ausência de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo impõe a rejeição liminar da impugnação fundamentada unicamente em excesso de execução; e (ii) verificar se o princípio da cooperação processual autoriza a dilação de prazo para emenda da peça defensiva ou a juntada tardia do demonstrativo na fase recursal. III - Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil estabelece, de modo objetivo e impositivo, que o executado tem o dever de declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar a respectiva planilha de cálculos quando fundamentar sua impugnação em excesso de execução.  4. A inobservância desse comando legal específico conduz à rejeição liminar da impugnação, configurando-se a preclusão consumativa para a prática do ato, obstando a inovação recursal consubstanciada na juntada tardia do documento.  5. O princípio da cooperação processual não detém força normativa para afastar a incidência de regras objetivas de preclusão e ônus processual, nem para suprir a inércia da parte no exercício adequado de seu direito de defesa, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da efetividade da execução. IV - Dispositivo e tese   6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento:  1. A impugnação ao cumprimento de sentença amparada exclusivamente na alegação de excesso de execução sujeita-se à rejeição liminar quando não for acompanhada, desde a sua interposição, da declaração do valor entendido como correto e do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 2.          A ausência de apresentação tempestiva da planilha de cálculos atrai a preclusão consumativa, revelando-se inadmissível a sua juntada em sede recursal sob a justificativa de aplicação do princípio da cooperação processual."  Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 6º e 525, §§ 4º e 5º.  Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.503.197/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/02/2020; TJBA, Agravo de Instrumento 8004933-88.2025.8.05.0000, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Quinta Câmara Cível, j. 19/08/2025; TJBA, Agravo de Instrumento 8022190-63.2024.8.05.0000, Rel. Des. Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2025.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos deste Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.