FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4007051-11.2025.8.26.0004
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4007051-11.2025.8.26.0004/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HORLEI RAMOS FERMIANO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: DE LARA &amp; FERMIANO EDUCACAO LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SONIA REGINA GODINHO DE LARA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FELIPE DE LARA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: ALICE OPERADORA LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB SP138473)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB SP493628)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YASMIM SILVA FORTES (OAB SP424174)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Vistos.</strong></p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer cumulada com indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais, com reconven&ccedil;&atilde;o, ajuizada por <strong>De Lara &amp; Fermiano Educa&ccedil;&atilde;o Ltda., <span>Sonia Regina Godinho de Lara</span>, <span>Horlei Ramos Fermiano</span> e <span>Felipe de Lara Silva</span></strong> contra <strong>Alice Operadora Ltda.</strong>, julgada por senten&ccedil;a (evento 170), cujos embargos de declara&ccedil;&atilde;o foram rejeitados (evento 192), com tr&acirc;nsito em julgado certificado (evento 201).</p>
<p>Para a manuten&ccedil;&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia, os autores prestaram cau&ccedil;&atilde;o de R$ 12.000,00, fixada no evento 43 e depositada em 10 de dezembro de 2025 em conta judicial vinculada a estes autos, por guia emitida em nome de De Lara &amp; Fermiano Educa&ccedil;&atilde;o Ltda. (evento 103).</p>
<p>Ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado, os autores requereram a utiliza&ccedil;&atilde;o parcial da cau&ccedil;&atilde;o para satisfa&ccedil;&atilde;o das verbas de sucumb&ecirc;ncia devidas &agrave; r&eacute; e a seus patronos, com o levantamento do saldo em seu favor (evento 202). A r&eacute; n&atilde;o se op&ocirc;s e apresentou mem&oacute;ria de c&aacute;lculo de R$ 8.835,94, nela inclu&iacute;dos os honor&aacute;rios da reconven&ccedil;&atilde;o (evento 208).</p>
<p>Os autores impugnaram apenas a parcela relativa aos honor&aacute;rios da reconven&ccedil;&atilde;o, por inexistir valor apurado em liquida&ccedil;&atilde;o, e concordaram com as demais, que somam R$ 7.798,69 (evento 217). A r&eacute; concordou com esse valor e requereu seu levantamento por cr&eacute;dito em conta de Freyre &amp; Simioni Sociedade de Advogados (evento 227). Os autores reiteraram o pedido de levantamento do saldo remanescente (evento 229).</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.</p>
<p><strong>Fundamento e decido.</strong></p>
<p>As partes convergiram quanto ao montante a ser destinado &agrave; r&eacute; a partir da cau&ccedil;&atilde;o: R$ 7.798,69, correspondentes a R$ 7.606,69 de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios da a&ccedil;&atilde;o principal, calculados sobre o valor atualizado da causa, e a R$ 192,00 de reembolso da taxa judici&aacute;ria da reconven&ccedil;&atilde;o recolhida pela r&eacute; (evento 113), exclu&iacute;dos os honor&aacute;rios da reconven&ccedil;&atilde;o. O acordo versa sobre direito dispon&iacute;vel e foi celebrado por advogados com poderes para transigir (evento 1, PROC2 a PROC5; evento 20, PROC1), de modo que comporta homologa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A cau&ccedil;&atilde;o destinava-se a garantir a repara&ccedil;&atilde;o de eventuais danos decorrentes da tutela de urg&ecirc;ncia (evento 43). Tendo a r&eacute; consentido expressamente com o levantamento, pelos autores, do valor que exceder o montante que lhe &eacute; devido (evento 208, PET1, item 2), nada obsta a libera&ccedil;&atilde;o imediata do saldo em favor destes.</p>
<p>O formul&aacute;rio dos autores indica como benefici&aacute;ria De Lara &amp; Fermiano Educa&ccedil;&atilde;o Ltda., em cujo nome foi emitida a guia de dep&oacute;sito, com cr&eacute;dito em conta da advogada Lucy Hellen Signer Rocha, que det&eacute;m poderes para receber e dar quita&ccedil;&atilde;o (evento 1, PROC2).</p>
<p>Situa&ccedil;&atilde;o diversa &eacute; a da r&eacute;. O formul&aacute;rio por ela apresentado indica como benefici&aacute;ria e titular da conta Freyre &amp; Simioni Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 63.834.939/0001-71. A procura&ccedil;&atilde;o constante dos autos, por&eacute;m, foi outorgada a advogados integrantes de Fleury, Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 09.026.207/0001-00 (evento 20, PROC1), e n&atilde;o h&aacute; substabelecimento ou instrumento de mandato em favor da sociedade indicada, nem da advogada J&uacute;lia Queir&oacute;z Canizares, que subscreve as &uacute;ltimas peti&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Acresce que o valor a levantar tem titularidades distintas. Os honor&aacute;rios de sucumb&ecirc;ncia pertencem aos advogados (artigo 23 da Lei n&ordm; 8.906/1994), que podem requerer o pagamento em favor da sociedade que integram na qualidade de s&oacute;cios (artigo 85, &sect; 15, do CPC). J&aacute; o reembolso da taxa judici&aacute;ria &eacute; cr&eacute;dito da pr&oacute;pria r&eacute;. O levantamento da parcela da r&eacute; depende, portanto, da regulariza&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o e da indica&ccedil;&atilde;o de benefici&aacute;rio com poderes para receber e dar quita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><span>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> o acordo das partes quanto &agrave; destina&ccedil;&atilde;o da cau&ccedil;&atilde;o depositada no evento 103, cabendo &agrave; r&eacute; o valor de R$ 7.798,69 e aos autores o saldo remanescente.</span></p>
<p><span>Expe&ccedil;a-se desde logo mandado de levantamento eletr&ocirc;nico em favor de De Lara &amp; Fermiano Educa&ccedil;&atilde;o Ltda., com cr&eacute;dito na forma indicada no evento 229 (PED EXP ALV LEV FORM2), do saldo da conta judicial que exceder R$ 7.798,69, com os rendimentos, preservada nessa conta a quantia destinada &agrave; r&eacute;.</span></p>
<p><span>Intime-se a r&eacute; para, em 15 (quinze) dias, regularizar o pedido de levantamento, juntando instrumento de mandato ou substabelecimento que confira poderes para receber e dar quita&ccedil;&atilde;o &agrave; sociedade indicada ou a advogado que a integre, com prova de que os advogados constitu&iacute;dos a integram na qualidade de s&oacute;cios, ou apresentar novo formul&aacute;rio em favor de benefici&aacute;rio com poderes regulares nos autos, observada a titularidade distinta dos honor&aacute;rios e do reembolso de custas. Cumprido, expe&ccedil;a-se mandado de levantamento eletr&ocirc;nico em seu favor do valor de R$ 7.798,69.</span></p>
<p><span>Os cr&eacute;ditos dos autores decorrentes da senten&ccedil;a ser&atilde;o perseguidos pela via do cumprimento de senten&ccedil;a, conforme por eles anunciado (evento 202, PED EXP ALV LEV1, item c). Levantados os valores, nada mais sendo requerido em trinta dias, arquivem-se.</span></p>
<p><span>Intime-se.</span></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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