FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4007051-11.2025.8.26.0004
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/09/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4007051-11.2025.8.26.0004/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HORLEI RAMOS FERMIANO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: DE LARA & FERMIANO EDUCACAO LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SONIA REGINA GODINHO DE LARA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FELIPE DE LARA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB SP378201)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ALICE OPERADORA LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB SP138473)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB SP493628)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YASMIM SILVA FORTES (OAB SP424174)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos.</strong></p> <p>Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com reconvenção, ajuizada por <strong>De Lara & Fermiano Educação Ltda., <span>Sonia Regina Godinho de Lara</span>, <span>Horlei Ramos Fermiano</span> e <span>Felipe de Lara Silva</span></strong> contra <strong>Alice Operadora Ltda.</strong>, julgada por sentença (evento 170), cujos embargos de declaração foram rejeitados (evento 192), com trânsito em julgado certificado (evento 201).</p> <p>Para a manutenção da tutela de urgência, os autores prestaram caução de R$ 12.000,00, fixada no evento 43 e depositada em 10 de dezembro de 2025 em conta judicial vinculada a estes autos, por guia emitida em nome de De Lara & Fermiano Educação Ltda. (evento 103).</p> <p>Após o trânsito em julgado, os autores requereram a utilização parcial da caução para satisfação das verbas de sucumbência devidas à ré e a seus patronos, com o levantamento do saldo em seu favor (evento 202). A ré não se opôs e apresentou memória de cálculo de R$ 8.835,94, nela incluídos os honorários da reconvenção (evento 208).</p> <p>Os autores impugnaram apenas a parcela relativa aos honorários da reconvenção, por inexistir valor apurado em liquidação, e concordaram com as demais, que somam R$ 7.798,69 (evento 217). A ré concordou com esse valor e requereu seu levantamento por crédito em conta de Freyre & Simioni Sociedade de Advogados (evento 227). Os autores reiteraram o pedido de levantamento do saldo remanescente (evento 229).</p> <p>É o relatório.</p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p>As partes convergiram quanto ao montante a ser destinado à ré a partir da caução: R$ 7.798,69, correspondentes a R$ 7.606,69 de honorários advocatícios da ação principal, calculados sobre o valor atualizado da causa, e a R$ 192,00 de reembolso da taxa judiciária da reconvenção recolhida pela ré (evento 113), excluídos os honorários da reconvenção. O acordo versa sobre direito disponível e foi celebrado por advogados com poderes para transigir (evento 1, PROC2 a PROC5; evento 20, PROC1), de modo que comporta homologação.</p> <p>A caução destinava-se a garantir a reparação de eventuais danos decorrentes da tutela de urgência (evento 43). Tendo a ré consentido expressamente com o levantamento, pelos autores, do valor que exceder o montante que lhe é devido (evento 208, PET1, item 2), nada obsta a liberação imediata do saldo em favor destes.</p> <p>O formulário dos autores indica como beneficiária De Lara & Fermiano Educação Ltda., em cujo nome foi emitida a guia de depósito, com crédito em conta da advogada Lucy Hellen Signer Rocha, que detém poderes para receber e dar quitação (evento 1, PROC2).</p> <p>Situação diversa é a da ré. O formulário por ela apresentado indica como beneficiária e titular da conta Freyre & Simioni Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 63.834.939/0001-71. A procuração constante dos autos, porém, foi outorgada a advogados integrantes de Fleury, Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 09.026.207/0001-00 (evento 20, PROC1), e não há substabelecimento ou instrumento de mandato em favor da sociedade indicada, nem da advogada Júlia Queiróz Canizares, que subscreve as últimas petições.</p> <p>Acresce que o valor a levantar tem titularidades distintas. Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados (artigo 23 da Lei nº 8.906/1994), que podem requerer o pagamento em favor da sociedade que integram na qualidade de sócios (artigo 85, § 15, do CPC). Já o reembolso da taxa judiciária é crédito da própria ré. O levantamento da parcela da ré depende, portanto, da regularização da representação e da indicação de beneficiário com poderes para receber e dar quitação.</p> <p><span>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> o acordo das partes quanto à destinação da caução depositada no evento 103, cabendo à ré o valor de R$ 7.798,69 e aos autores o saldo remanescente.</span></p> <p><span>Expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor de De Lara & Fermiano Educação Ltda., com crédito na forma indicada no evento 229 (PED EXP ALV LEV FORM2), do saldo da conta judicial que exceder R$ 7.798,69, com os rendimentos, preservada nessa conta a quantia destinada à ré.</span></p> <p><span>Intime-se a ré para, em 15 (quinze) dias, regularizar o pedido de levantamento, juntando instrumento de mandato ou substabelecimento que confira poderes para receber e dar quitação à sociedade indicada ou a advogado que a integre, com prova de que os advogados constituídos a integram na qualidade de sócios, ou apresentar novo formulário em favor de beneficiário com poderes regulares nos autos, observada a titularidade distinta dos honorários e do reembolso de custas. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor do valor de R$ 7.798,69.</span></p> <p><span>Os créditos dos autores decorrentes da sentença serão perseguidos pela via do cumprimento de sentença, conforme por eles anunciado (evento 202, PED EXP ALV LEV1, item c). Levantados os valores, nada mais sendo requerido em trinta dias, arquivem-se.</span></p> <p><span>Intime-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>