DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

1- Considerando que, para a garantia da execução, deve prevalecer a obediência à ordem legal de preferência (art.11 da Lei nº 6.830/80), figurando o dinheiro em primeiro lugar naquela ordem, DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o(s) executado(s) mantenha(m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada, tornando sem efeito, se for o caso, a penhora anteriormente realizada. Cumpra-se antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado deste Eg. Tribunal de Justiça.   Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores  Situação da Solicitação:  Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras  Número do Protocolo:  20260082712418  Data/hora do Protocolamento:  23 SET. 2026 13:03  Número do Processo:  0017982-50.2022.8.19.0002  Tribunal:  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  Vara/Juízo:  NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA  Juiz Solicitante:  FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES (protocolizado por ANGELO PEIXOTO FONSECA)  Tipo/Natureza da Ação:  Execução Fiscal  CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:  42.498.675/0001-52  Nome do Autor/Exequente da Ação:  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Ordem sigilosa?  Não  Protocolo de bloqueio agendado?  Não  Repetição programada?  Não  Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ?  AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA  18.091.875/0001-01  R$ 72.923,46  (setenta e dois mil e novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) Não    2- Aguarde-se a resposta das instituições bancárias para oportuna consulta do resultado junto ao SISBAJUD.   3- Recaindo a constrição somente sobre valores irrisórios, para cuja definição adoto como parâmetro o valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais), DETERMINO o seu imediato desbloqueio.   4- Sendo indisponibilizados valores depositados acima do considerado irrisório, haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, intimando-se o credor, por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).   5- Após, intime-se o executado para oferecer embargos, no prazo legal, conforme artigo 16 da Lei 6.830/80.   6- INTIME-SE.