DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709324-84.2026.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA CARLOS AMARAL SERVICOS DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA AMADOR BOTELHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (id. 288361390), nos seguintes termos: A parte executada pagará à parte exequente a quantia de R$ 2.095,28 (dois mil e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), dividida em uma entrada de R$ 268,07 (duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos) referentes à conversão dos valores bloqueados via SisbaJud nas contas do PAGSEGURO e MERCADO PAGO, em favor do exequente, mais 14 (quatorze) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 130,51 (cento e trinta reais e cinquenta e um centavos) cada, vencíveis todo dia 20 (vinte) de cada mês a iniciar em setembro/26; ressalvando que se o vencimento ocorrer em final de semana ou num dia em que não haja expediente bancário, fica prorrogado o respectivo depósito para o primeiro dia útil seguinte. O pagamento será efetuado VIA PIX (Vinculado ao CPF do advogado da parte autora, qual seja: ***.***.***-**), cujos dados informa e por eles se responsabiliza: conta nº 39.659-1, Agência nº 2894, Banco do Brasil, titular: IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (id. 288361390) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Converto a penhora SISBAJUD (id. 287001217) em pagamento no valor de R$ 268,07 (duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Expeça-se alvará eletrônico para a conta bancária da exequente, indicada na ata de audiência. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária indicada pelo credor. Dê-se ciência à executada. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se e arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito