DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500172-08.2017.8.05.0022   Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS   REQUERENTE: GESILDA FIGUEIREDO ANDRADE   Advogado(s): JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA (OAB:BA44553)   REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA   Advogado(s):           DESPACHO       Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por GESILDA FIGUEIREDO ANDRADE em face do ESTADO DA BAHIA. Expedido Precatório e RPV, foi noticiado nos autos o pagamento da RPV, com requerimento de expedição de alvará. Defiro o pedido da parte Credora e determino que o Cartório proceda a expedição de alvará, observando-se se o patrono da parte tem poderes para receber valores, caso tenha formulado pedido para levantamento em nome da parte. Quanto às custas para expedição do alvará, o cartório deverá: i) deferida gratuidade de justiça na fase de conhecimento, fica mantida e não há necessidade de cobrança de custas; ii) se tratando de alvará para levantamento de honorários advocatícios, aplica-se a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC; iii) não se tratando das hipóteses descritas, deverá expedir ato ordinatório para cobrança de custas e, somente após pagamento, expedir o alvará. Após, aguarde-se suspenso para pagamento do Precatório (código 15248).  BARREIRAS/BA, datada e assinada digitalmente.   Maurício Alvares Barra Juiz de Direito