DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723863-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO EXECUTADO: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO DECISÃO 1. Tendo em vista o comando do acórdão Id 287655026, determino a penhora de créditos da executada decorrentes de investimento em criptomoedas. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 3.298,77, Id 288994092). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. 2. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido nos seguintes endereços: FoxBit Serviços Digitais S/A (CNPJ nº 21.246.584/0001-50) Rua Flórida, nº 1.595, Conjunto 101, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04565-001 BitcoinTrade – Coinba Serviços Digitais Ltda (CNPJ nº 28.640.024/0001-24) Rua da Assembleia, nº 100, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20011-000 Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda (CNPJ nº 18.213.434/0001-35) Alameda Mamoré, nº 687, Conjunto 304, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06454-040 3. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. 4. Caso inexitosa a tentativa de constrição, retornem os autos à suspensão, conforme item 3 da decisão ID 240726979 (26/06/2025). Brasília/DF, Segunda-feira, 31 de Agosto de 2026, às 16:10:00. Documento Assinado Digitalmente