DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719587-78.2026.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA CARLOS AMARAL SERVICOS DE FORMATURA LTDA REQUERIDO: ISABEL LOPES BORGES REIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Id. 282743763 e 287348346), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 2.126,50 (dois mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos) para parte exequente, em 15 (quinze) parcelas R$ 141,76 (cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) cada, com vencimento para o dia 15 de cada mês, sendo a primeira para 15/09/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do advogado da exequente, qual seja: no código CPF: ***.***.***-** ou no endereço de e-mail: igortavaresoficial@gmail.com . HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id. 282743763 e 287348346) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se, intimem-se e, após, arquivem-se, com baixa. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito