DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711137-49.2026.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA CARLOS AMARAL SERVICOS DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: EURIVALDO JUNIO VITORIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, formulado pela parte credora na petição de ID 287985818, a fim de que seja atingido o patrimônio da empresa EURIVALDO JUNIO VITORIO DOS SANTOS ***********, CNPJ n° 13.973.372/0001-46, na qual figura o executado como sócio. Todavia, a análise detida dos documentos de ID 286962860, permite depreender que a parte devedora é empresário individual, o que significa dizer que não há distinção entre o patrimônio de sua empresa e dele enquanto pessoa física, que se confundem, razão pela qual se torna despicienda a desconsideração ora pleiteada. Inclua-se, pois, a empresa EURIVALDO JUNIO VITORIO DOS SANTOS ***********, CNPJ n° 13.973.372/0001-46, no polo passivo do feito. Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros dela junto ao sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a diligência, realize-se a pesquisa de bens da aludida pessoa jurídica nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, bens das partes executadas passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.