FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0724636-14.2023.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível de Brasília
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:26/09/2026, 14:22
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0724636-14.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI Decisão Interlocutória PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Cuida-se de cumprimento de sentença em fase de atos expropriatórios. Foi penhorado o veículo I/LR ROVER SDV8 VOGUE SE - PLACA: OBK1B05, gravado com alienação fiduciária ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (ID 267232348). O BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, credor fiduciário, informou no ID 285080965 que o veículo foi apreendido na ação de busca e apreensão nº 0748626-34.2023.8.07.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília, com a consolidação da propriedade e da posse plena em seu favor. Requereu a baixa da restrição RENAJUD. Intimado, o exequente concordou com a baixa e requereu a apresentação do extrato do financiamento, com indicação do saldo remanescente, bem como a penhora dos direitos aquisitivos ou de eventual saldo decorrente da alienação extrajudicial, no rosto daqueles autos (ID 286662088). Apresentou planilha atualizada da dívida em R$ 374.380,95 (ID 286662088). SÉRGIO COSTA RAVAGNANI e outros, terceiros embargantes, informaram que a sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0746537-04.2024.8.07.0001, relativos à lancha “EROS”, inscrição nº 5210251942, foi mantida em sede de apelação, determinando a baixa das restrições de circulação e o levantamento do mandado de remoção anteriormente deferido (ID 286899646 - 286899668 - 286899669). Requereu a baixa da restrição sobre a embarcação. É o relatório. Decido. A restrição de circulação e transferência do veículo I/LR ROVER SDV8 VOGUE SE - PLACA: OBK1B05, foi determinada quando vigente a alienação fiduciária. Contudo, diante da apreensão judicial e da consolidação da propriedade e da posse plena em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o bem deixou de integrar o patrimônio da executada, não subsistindo fundamento para a restrição. A baixa não impede a constrição de eventual saldo remanescente da alienação extrajudicial, após a quitação do crédito garantido e das despesas, pois esse crédito, embora futuro e condicional, integra o patrimônio da devedora e se sujeita à responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, pode recair sobre direito discutido em outro processo e alcançar eventual saldo remanescente após a quitação do débito fiduciário. Assim, cabe baixar a restrição RENAJUD e penhorar, no rosto da ação de busca e apreensão nº 0748626-34.2023.8.07.0001, eventual crédito da executada, até o limite do débito atualizado. Defiro a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo I/LR ROVER SDV8 VOGUE SE - PLACA: OBK1B05 (ID 267232348). Na forma do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser recebido pela requerida JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, CPF: ***.***.***-**, no processo nº 0748626-34.2023.8.07.0001, em curso na 11ª Vara Cível de Brasília, até o montante do valor executado de R$ 374.380,95. Concedo a presente decisão força de ofício. Encaminhem-se o expediente para a 11ª Vara Cível de Brasília/DF, com as homenagens de estilo. Fica a executada intimada da penhora por meio da Curadoria Especial. Quanto à lancha “EROS”, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a baixa da restrição requerida pelo terceiro embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 10, do CPC. Após, tornem os autos conclusos Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente