FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8079598-75.2025.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Cássio José Barbosa Miranda
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Ementa
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8079598-75.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BELA MORADA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): VITOR GOMES MADEIRA AGRAVADO: IVANA FRANK NEDER Advogado(s):VITOR SOUZA DE MORAIS, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA, BRUNO DE ALMEIDA MAIA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por empresa executada contra decisão proferida pelo Juízo de origem, nos autos de cumprimento de sentença, que reconheceu a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente, afastou alegação de excesso de execução e determinou a apresentação de documentação atualizada para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, rejeitando, ainda, a pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: (i) se há irregularidade ou excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença; e (ii) se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência econômica, bem como a atribuição de efeitos retroativos ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verificam elementos aptos a demonstrar excesso de execução ou irregularidade nos cálculos apresentados pela exequente, uma vez que o montante executado decorre da incidência regular de correção monetária, juros moratórios e dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481. Assim, mostra-se legítima a determinação judicial para apresentação de documentação atualizada destinada à verificação da alegada hipossuficiência. Ademais, o benefício da gratuidade da justiça, quando concedido posteriormente, produz efeitos ex nunc, não sendo apto a afastar obrigações processuais anteriormente constituídas no curso da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva de hipossuficiência econômica, sendo legítima a exigência de documentação atualizada para tal verificação, e, quando deferido posteriormente, o benefício produz efeitos ex nunc, não afastando encargos processuais anteriormente constituídos no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 523, §1º. Jurisprudência: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2.541.334/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/09/2024. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 12